Duas proposituras de autoria do vereador Caio André (União Brasil) avançaram na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (08/04). Uma delas foi o Projeto de Lei nº 145/2023, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de jiu-jitsu, devidamente cadastrados em projetos sociais regulares. O PL defende que a isenção é um incentivo à participação em competições, uma vez que o custo para cada campeonato varia de R$ 60 a R$ 80.
“É algo que precisa de uma atenção especial e por isso estamos transformando em lei, deixando determinado que essas pessoas, essas crianças podem chegar a participar desses campeonatos sem pagar a inscrição, desde que comprovem que estão participando de um projeto social. Isso vai ajudar e muito a participação daquelas pessoas, daquelas crianças, principalmente dos que participam de projetos sociais”, disse Caio André.
A matéria detalha que, para a isenção, o atleta deverá se dirigir à federação em que é filiado para entrega da documentação necessária. Para obter a gratuidade, o atleta precisará participar de competições há um ano; ter participado de quatro competições no ano anterior; apresentar boletim bimestral ou semestral que comprove a assiduidade escolar, entre outros.
O projeto foi aprovado em 1ª discussão e retornará ao plenário Adriano Jorge para 2ª discussão na forma da lei, antes de seguir à sanção do Executivo Municipal.
Novo projeto – Outro PL do parlamentar foi deliberado na manhã desta segunda-feira, de nº 203/2024 que dispõe sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille. De acordo com o Projeto fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as carteiras de vacinação emitidas pelo Município de Manaus em sistema braille ou em outro formato acessível.
“Eu tenho uma pessoa que trabalha no gabinete que é deficiente visual, ele sempre está me ajudando na formulação desses projetos. Já não é o primeiro PL voltado para essa parcela da população. O que queremos é levar dignidade e a independência para essas pessoas viverem normalmente na nossa sociedade, é o que todos nós queremos”, destacou Caio André.
O braille é um sistema de escrita tátil criado há cerca de 200 anos na França. Escrito com seis pontos em relevo e duas colunas, o sistema permite registrar letras, números e qualquer outro tipo de símbolo para transmitir informação. É um instrumento essencial na vida de muitos cidadãos, já que permite que pessoas com deficiência visual ou com baixa visão tenham acesso ao conhecimento.
O PL seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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