DIREITOS HUMANOS
Execução de alimentos poderá alcançar créditos pontuais do devedor, prevê texto em análise na Câmara
Texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança judicial de pensão alimentícia possa atingir valores eventuais a receber pelo devedor, como prêmios de apostas e restituição do...