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Projeto estabelece marco legal para redes comunitárias de internet na região amazônica
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Projeto obriga empresa de telecomunicação a adotar mais transparência junto ao consumidor
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Projeto cria exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet
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Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado
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Projeto cria indenização para dependentes legais de pessoas mortas em enchentes
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Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais
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Projeto obriga poder público a criar o serviço de atendimento “disque saúde mental”
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Comissão aprova projeto que permite a compensação de reserva legal criada até 2015
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