Projeto aprova acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para assistência jurídica mútua
11/06/2025 – 15:13 GettyImages O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em...

