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Lei do Delegado Péricles estabelece que motoristas de aplicativos conduzam passageiros em vulnerabilidade às autoridades
A Lei que institui o dever do motorista de transporte por aplicativos de encaminhar passageiros que estejam sob sua responsabilidade…
Projeto prevê compensação em dobro para o consumidor quando uma empresa descumprir oferta
23/01/2024 - 18:34 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Guilherme Boulos, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4745/23…
Concurso da Câmara: publicado resultado definitivo das provas objetivas de Técnica Legislativa
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Projeto do TSE cria 474 cargos efetivos e 75 cargos em comissão na Justiça Eleitoral
23/01/2024 - 17:03 Roberto Jayme/Ascom/TSE Novos cargos também vão contribuir para a segurança das urnas eletrônicas O Projeto de…
Projeto cria programa para aumentar frota de ônibus elétricos em municípios
23/01/2024 - 15:02 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Jilmar Tatto acredita que o programa vai modernizar transporte coletivo…
Projeto cria limite anual de gastos que cada pessoa pode ter com apostas esportivas
23/01/2024 - 15:02 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: objetivo é evitar o superendividamento familiar O Projeto de Lei…