No próximo sábado (21/9), comemora-se o Dia Nacional de Luta da pessoa com deficiência. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os parlamentares estaduais têm trabalhado para garantir os direitos dessas pessoas por meio de um conjunto de propostas legislativas. Nos últimos anos, a Casa Legislativa aprovou diversas leis relacionadas à defesa e promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs). Essas legislações abrangem áreas como mobilidade em estabelecimentos comerciais e identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Uma dessas leis é a Lei nº 5.629 de 2021, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que determina a impressão do Código Braille nas cédulas de identidade. Outra lei da parlamentar, a Lei nº 5.403, instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. Já a Lei nº 5.598/202, proposta pelo deputado Felipe Souza (PRD), concede o direito à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos estaduais que sejam tutores, curadores ou responsáveis por pessoas com deficiência. De autoria do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), a Lei nº 5.530 de 2021 obriga instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diplomas em Braille para alunos com deficiência visual. Também do parlamentar, a Lei nº 5.612/2021 consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas e a Lei nº 6.259/2023 estabelece que os estabelecimentos, públicos e privados, além de qualquer repartição pública, estão obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização sobre o TEA, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às PcDs. São ainda Leis do deputado Cidade, a que cria a Política Estadual de Atenção à pessoa com deficiência, o fundo estadual de Apoio à pessoa com deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da pessoa com deficiência do Amazonas e a Conferência Estadual dos Direitos da pessoa com deficiência (Lei nº 6.267/2023). Aguardando sanção governamental, após ser aprovado no plenário da Aleam, o PL nº 351/2020, de autoria de Joana Darc, autoriza o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico complementar no tratamento de PcDs. O texto defende que as terapias sejam em equipe multidisciplinar, atendendo também pessoas com síndromes e/ou TEA, a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições, que ofereçam tratamento no Amazonas. “Este projeto é essencial para o desenvolvimento das pessoas com deficiência, com TEA e com síndromes, pois facilita o progresso da comunicação verbal e não-verbal, o contato visual e tátil, melhora o foco, a criatividade e outros pontos necessários. Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazo, mas os resultados podem ser mantidos por toda a vida”, explicou. Também aprovado pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 351/2020, de autoria do deputado estadual Álvaro Campelo (PP), institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas do Amazonas. O objetivo é promover ações de conscientização e prevenção do bullying, que é um problema que afeta muitas crianças e adolescentes, especialmente aqueles com deficiência. Essas leis são importantes para garantir a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade. A luta por direitos é contínua e a Assembleia Legislativa do Amazonas tem um papel fundamental nesse processo.
