Assembleia Legislativa contribui para o combate à criminalidade com legislação específica

No último ano, o Brasil apresentou um registro de 47.508 mortes violentas intencionais, o menor número registrado na última década. O país tem mostrado uma tendência de queda na letalidade desde 2018, embora recentemente essa redução tenha desacelerado.
Em termos relativos, a taxa de mortalidade ficou em 23,4 por 100 mil habitantes, representando uma queda de 2,4% em comparação ao ano anterior. Esses dados inéditos foram divulgados na manhã desta quinta-feira (20) pelo 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
De acordo com a classificação do Fórum, as mortes violentas intencionais englobam os casos de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e óbitos decorrentes de intervenções policiais em serviço e fora dele.
Auxiliando a sociedade no combate à criminalidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) possui uma extensa lista de Projetos de Lei (PL) e Leis sancionadas, originadas na Casa Legislativa. É o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4 de 2023, que amplia as atribuições legais das Guardas Municipais enquanto órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da nova política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que no momento aguarda parecer técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Partiu da Assembleia, a Lei nº 6.166 de 2022, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), que regulamenta o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) pelas unidades Operacionais da Polícia Militar e pelos demais órgãos de segurança pública.
“A utilização de drones acabará por gerar economia nas operações, uma vez que o uso de aeronave pilotada remotamente possui um custo bem menor do que a utilização de helicóptero para patrulhamento”, justificou o parlamentar.
De acordo com o deputado Comandante Dan (PSC), é de extrema relevância que a Casa Legislativa pense a segurança pública e a defesa social.
“Mas precisamos priorizar a aprovação de uma lei que regulamente o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP), implantada no Brasil em 2018. A lei do SUSP permite a municipalização da Segurança Pública com o aporte financeiro do governo federal. Encaminhei ao Governo um requerimento indicativo para a propositura do projeto de lei, que é de iniciativa exclusiva do Executivo Estadual”, explicou o parlamentar, que é presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam.
Segurança Escolar
Aguardando emissão de parecer da Comissão de Educação, o PL nº 21 de 2023, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade (União Brasil), pretende estabelecer normas gerais sobre segurança escolar.
O objetivo é procurar oferecer um “ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino”, justificou o deputado estadual.
De acordo com o texto do PL, cada vez mais frequentes são as notícias de atos de criminalidade e atentados praticados em ambientes de ensino no Brasil e no mundo. “Por isso, um dos grandes motivos para a ocorrência da evasão escolar tem sido a falta de segurança que os alunos enfrentam diuturnamente para terem acesso aos conhecimentos que lhes garantirão um futuro melhor”, explicou Cidade.