or, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu nesta quinta-feira (22/8) um conjunto de propostas que começarão a tramitar seguindo o rito de três dias em pauta. Ao todo, 32 matérias legislativas estão sob análise e, após passarem pelas comissões técnicas, serão incluídas na ordem do dia. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei (PL) nº 547 de 2024, apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), que tem como objetivo conscientizar a sociedade amazonense sobre a importância de visitar asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos. A campanha proposta busca promover a visitação como forma de melhorar o bem-estar e a saúde dos residentes, além de apresentar à sociedade os trabalhos desenvolvidos nessas instituições no Estado. Segundo o deputado, a visitação é fundamental para a promoção da saúde e do bem-estar dos idosos, contribuindo para fortalecer laços afetivos e melhorar sua qualidade de vida. A interação com familiares, amigos e voluntários é essencial para a saúde mental e emocional dos idosos. A campanha também visa promover debates e disseminar informações sobre o cuidado com os idosos, incentivando parcerias com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais. Para isso, poderão ser realizados eventos como palestras, cursos, congressos e reuniões, além da veiculação de peças publicitárias que ressaltam a importância do acolhimento, saúde e lazer para a terceira idade. Em resposta às crescentes reclamações de consumidores, o deputado Mário César Filho também apresentou o Projeto de Lei nº 550 de 2024, que tem como objetivo principal obrigar estabelecimentos comerciais a devolverem imediatamente valores em casos de falhas ou problemas técnicos em transações realizadas por meio de maquininhas de cartão de crédito, débito ou Pix. A medida visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que não sofram prejuízos financeiros decorrentes de problemas nas transações. O parlamentar explicou que a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (CDC-Aleam) recebeu diversas denúncias de consumidores que foram prejudicados por falhas nas maquininhas de pagamento, resultando em descontos indevidos e dificuldades para reaver os valores pagos. A Lei também estabelece que o consumidor tem o direito de escolher entre concluir a compra ou exigir o estorno imediato do valor, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
