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Agência é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal e do gás natural canalizado
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) completou, neste sábado (25/11), 24 anos de fundação. Em 2023, a autarquia intensificou o processo de reestruturação e de fortalecimento organizacional, como também ampliou os seus instrumentos regulatórios.
A autarquia é responsável por regular e fiscalizar os serviços de transporte rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros, assim como o de distribuição e comercialização de gás natural (GN) canalizado.
O diretor-presidente da Agência Reguladora, João Rufino Júnior, destacou que ocorreram importantes avanços nos procedimentos normativos da instituição, principalmente quanto ao GN.
Gás natural
No início do segundo semestre deste ano, a Arsepam concluiu duas audiências públicas que trouxeram importantes avanços ao segmento de GN. Tudo foi feito em diálogo com instituições representativas do setor que contribuíram para a concepção da Resolução N.º 005/2023 – Cercon/Arsepam.
A norma jurídica atualizou pontos fundamentais dos Serviços de Movimentação de Gás (SMG) para atendimento aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores. Além disso, foram definidas as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado (TUSD) e de Serviço de Operação e Manutenção (TOM).
Na prática, Rufino Júnior explicou que as audiências públicas finalizaram um processo iniciado com a Lei Estadual N.º 5.420/2021, conhecida como “Lei do Gás”. Para o gestor, as audiências também evidenciaram a importância da troca de experiências com importantes instituições. Foram mais de 400 contribuições. Destas, 63 foram acatadas.
Mês passado, o Conselho de Regulação do Amazonas (Cercon), vinculado à estrutura da Arsepam, aprovou o Regimento Interno do Cercon e o Contrato de Adesão para o fornecimento de gás canalizado no segmento residencial, por parte da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás). A medida deve ampliar o número de empreendimentos com GN na capital amazonense.
Receita ampliada
Um marco na história da Arsepam também é que a autarquia terá a sua receita ampliada a partir de 2024, por meio da Lei Estadual N.º 6.521, de 17 de outubro de 2023. A Lei alterou dois artigos da Lei N.º 5.420/2021 e um artigo da Lei Delegada N.º 122, de 15 de outubro de 2019.
Com isso, a Agência Reguladora passará a receber o valor correspondente a 0,5% da receita líquida recebida com a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado no Amazonas. No Estado, a distribuição é exclusividade da Cigás.
Transporte hidroviário
O ano de 2023 trouxe desafios para a Arsepam devido à forte estiagem. Desde os primeiros indícios da falta de chuvas, os fiscais da Agência Reguladora vêm intensificando o monitoramento das atividades no Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI).
As ações são realizadas com as prefeituras dos municípios e com o contato direto com as associações de armadores presentes no Estado. Os fiscais verificam diariamente também os preços das passagens, para que não ocorra nenhuma cobrança abusiva. Todos os dados coletados são repassados ao Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Situação de Emergência Ambiental.
A Arsepam também tem fortalecido as medidas de segurança nas embarcações. Em parceria com a delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Veículos (Derfv), a Agência Reguladora desenvolveu um hotsite para o cadastro obrigatório de veículos automotores terrestres que serão transportados em embarcações do transporte hidroviário intermunicipal.
A medida busca coibir transporte irregular de carros, motocicletas, entre outros, além de facilitar o monitoramento da delegacia especializada.
Para o primeiro trimestre de 2024, a Agência Reguladora deve lançar o edital de cadastro das embarcações do SPTHI, para aperfeiçoar as atividades dentro do segmento, gerando maior segurança aos passageiros e aos proprietários dos barcos.
Transporte rodoviário
O serviço de transporte rodoviário intermunicipal continua ampliando o fluxo de passageiros. De janeiro a outubro de 2023, esse modal contabilizou 769.657 usuários, representando um aumento de 29,90% (592.484) em relação ao mesmo período do ano passado.
No transporte rodoviário intermunicipal, a Agência Reguladora realizou 16 operações até o final de novembro, com o objetivo de garantir maior segurança aos passageiros, contando com o apoio, em algumas edições, da polícia Rodoviário Federal (PRF), do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) da polícia Militar do Amazonas, do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) e do Instituto Municipal de Trânsito de Iranduba (IMTTI).
Termos e gratuidades
Em 2023, a Arsepam também firmou um termo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de justiça, direitos humanos e Cidadania (SEJUSC), para ampliar a fiscalização e a orientação no que diz respeito aos direitos das pessoas idosas, com deficiências (PcDs), crianças, adolescentes e mulheres nos transportes rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros.
Em relação às gratuidades previstas, de janeiro a outubro, o modal rodoviário registrou 90.743 e o hidroviário 110.235. Destes totais, 76,35% e 77,99%, respectivamente, foram para idosos.
Neste ano, a Arsepam também estabeleceu um termo de cooperação técnica com a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac). Entre os pontos estabelecidos no documento estão o compartilhamento de informações, tecnologias, boas práticas de metodologias e dinâmicas adotadas na regulação e fiscalização dos serviços de transportes rodoviário e hidroviário intermunicipal, assim como de distribuição e comercialização do GN.
No primeiro semestre de 2024, a Arsepam irá lançar o Edital de licitação e Contrato do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A medida será inédita dentro desse modal.
