A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira(5), o Projeto de Lei n° 94/2022 que destina parte da madeira apreendida pela fiscalização ambiental no âmbito do Estado do Amazonas, para construção de habitações populares. A iniciativa é de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos).
Segundo o levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o déficit habitacional do Amazonas é de 25%. Uma taxa muito acima da média nacional, que é de 9,4%. Para a Dra. Mayara, direcionar a utilização da madeira para a construção de casas é garantir um dos direitos básicos do cidadão e também proteção às famílias de baixa renda.
“Poder utilizar a madeira apreendida na construção de moradias é dar uma destinação nobre para o material e possibilitar ao Estado a efetivação de políticas públicas que favoreçam as famílias de baixa renda, dando a elas, um lugar digno para morar. Essa proteção e amparo já é um direito deles, precisamos prover isso de alguma forma. Acredito que esse projeto vai fazer a diferença na vida de muitos amazonenses” justificou a parlamentar.
A proposta tem como base a Constituição Federal de 1988, que compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Estados, a obrigação de proteger, conservar e legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, pela preservação das florestas, da caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. Além de responsabilidades por danos ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Conforme o PL, a destinação da madeira para a construção das casas será feita após avaliação da técnica da sua possibilidade de uso, bem como da formalização dos projetos de construção das moradias.
Aprovado PL da deputada Mayara Pinheiro que destina madeira apreendida para construção de casas populares
