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Portal Informe Digital > Blog > Câmara de Vereadores > Amom denuncia ingerência do STF sobre piso da enfermagem
Câmara de Vereadores

Amom denuncia ingerência do STF sobre piso da enfermagem

2 anos atrás
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2 Min Lidos

Parlamentar critica invasão de competência por parte do Judiciário e cobra o cumprimento da Lei referente ao piso da enfermagem

Deputado federal pelo Amazonas, Amom Mandel (Cidadania) denunciou a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na aplicação do piso nacional da enfermagem, em vídeo publicado nas redes sociais neste sábado (05/08). De acordo com o parlamentar, a decisão representa uma invasão de competência do Judiciário diante das decisões do Legislativo.

Em 2022, o Congresso Nacional promulgou duas emendas à Constituição Federal que versavam sobre o tema e garantiriam o uso de recursos de fundo público para o pagamento do piso aos profissionais da enfermagem. Porém, em decisão final à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que trata do piso, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, determinou limitações à aplicação da Lei nº 14.434, de 2022, que criou o piso nacional.

A decisão da corte determinou, entre outros pontos, que o pagamento do piso estaria vinculado aos repasses feitos pela UNIÃO, de forma a não criar despesa a estados e municípios sem que haja o aporte financeiro necessário. Ou seja, apenas as estruturas cobertas pelos repasses da UNIÃO seriam atendidas pelo piso da enfermagem. No caso da REDE privada, o pagamento do piso estaria condicionado à negociação coletiva prévia, entre sindicato e empregadores.

Para Amom, a Lei que dispõe sobre o piso da enfermagem é legítima, aprovada pelo Congresso Nacional, e deve ser respeitada pelo Judiciário.

“Como deputado federal do Brasil, não posso deixar de denunciar a invasão de competências por parte do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo. O Congresso Nacional votou, aprovou e alterou o piso da enfermagem. E em decisões absurdas, proferidas por apenas um ministro, tudo isso mudou e foi por água abaixo. Nós precisamos que a decisão política tomada pelos parlamentares seja respeitada”, declarou o parlamentar.

Texto: Déborah Arruda – Assessoria de Comunicação

Tags:Amon Mandel
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