As contas públicas do Governo do Amazonas, que são administradas pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), foram aprovadas pelo Tesouro Nacional, atendendo a seis metas do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) do Governo Federal, ganhando destaque nacional dentre sete Estados do país. O Amazonas é o segundo da região Norte que cumpriu preliminarmente os resultados estabelecidos para o exercício de 2019.
O resultado do PAF foi publicado no dia 3 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e o Amazonas foi um dos sete Estados signatários (Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe) que alcançaram todas as seis metas, dentre os 23 e Distrito Federal participantes. Na região Norte, além do Amazonas, também Rondônia conseguiu atingir todas as metas.
Para o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, seguindo as orientações do governador Wilson Lima, foram feitos ajustes no controle de despesas e um plano de melhoria na arrecadação para enfrentar o cenário de déficit que o Governo herdou.
Os resultados estão dando fôlego também neste ano de forte crise provocada pela pandemia da Covid-19. “As medidas permitiram ainda que conseguíssemos suportar a crise da pandemia com uma pequena queda na arrecadação”, comentou. Ele explica que o cumprimento das metas do PAF é obrigatório para o Governo Federal liberar empréstimos que o Estado necessite fazer para futuros investimentos nos programas de Governo.
As metas pactuadas entre Estados e União dizem respeito ao controle das contas públicas, monitorando o resultado primário entre receitas e despesas, arrecadação própria, despesa com pessoal, caixa líquido e relatório de gestão pública de acesso público. Na meta 1 (Endividamento), o percentual de valor apurado foi de 48,25%, ficando abaixo da meta de não ultrapassar 50,61%. A meta 2 se refere ao Resultado Primário, estabelecido em R$ 166 milhões, tendo sido superada, alcançando um valor bem superior: R$ 1,5 bilhão. A meta 3 (Despesa com pessoal) ficou abaixo do pactuado em 60%, alcançando 56,89%. A arrecadação própria ficou acima da meta estabelecida de R$ 11,9 milhões, totalizando R$ 12,9 milhões. A meta 5 é o relatório de Gestão Pública, detalhando e tornando públicos os dados do PAF. A última e sexta meta (Caixa líquido) ficou com superávit de R$ 339 milhões.
Os 12 estados que descumpriram ao menos uma das metas estabelecidas, são: Acre (AC), Ceará (CE), Distrito Federal (DF), Maranhão (MA), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Pará (PA), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Paraná (PR), Roraima (RR) e São Paulo (SP). Somente quatro estados estavam dispensados de cumprir as metas do Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017), que são: Goiás (GO), Minas Gerais (MG), Rio de Janeiro (RJ) e Rio Grande do Sul (RS).
Esta análise consta nos normativos que a Portaria STN Nº 414, de 30 de julho de 2020, menciona o decreto nº 9.745, de 13 de abril de 2019, e o disposto no art. 16 do decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
