A Lei de Serviços Ambientais e Mudanças Climáticas do Amazonas deu mais um passo em direção a sua regulamentação, nesta quinta-feira (05/11). Durante sua 5ª Reunião Extraordinária, membros do Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas (Famc) aprovaram a minuta de decreto que possibilitará a implementação de projetos de REDD+ no Amazonas.
Com a validação da minuta, o Governo do Amazonas fica mais perto de adiantar a execução do Programa de Regulação do Clima e Carbono e do subprograma de REDD+, que visa recompensar o Estado pela redução de emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) provenientes do desmatamento e da degradação florestal, segundo o presidente do Fórum e secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira.
“A partir dessa minuta de decreto, o Governo do Amazonas poderá avançar na implementação de políticas públicas voltadas para a redução progressiva e consistente das emissões de GEE e mitigação das mudanças climáticas, recebendo recursos para executar projetos que incentivem o manejo sustentável das florestas e a conservação da Amazônia, favorecendo, sobretudo, agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem em Unidades de Conservação”, disse.
Ao instituir o decreto, o Estado do Amazonas estará apto a desenvolver e incentivar projetos de REDD+ públicos e também privados, conforme explica o chefe do Departamento de Gestão Ambiental e Territorial (Degat) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Francisco Itamar.
“Da mesma forma que o Estado, instituições privadas habilitadas pela SEMA poderão captar recursos de empresas que quiserem fazer sua compensação de emissões de GEE, criando assim um ciclo de financiamento de projetos de REDD+, em alinhamento com as salvaguardas socioambientais para garantir, além do aumento dos estoques de carbono, a melhoria da qualidade de vida, em especial no interior do Amazonas”, ressaltou.
Após a aprovação da minuta pelo Famc, o documento segue para apreciação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam), órgão colegiado responsável pela deliberação final das políticas ambientais no Amazonas. Com a deliberação, o documento segue para a Casa Civil, para assinatura do decreto pelo governador Wilson Lima.
Lançamento de estudos – O projeto de Regulamentação e Implementação da Lei Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas é supervisionado pela SEMA e executado pela Fundação Amazonas Sustentável (FAS), em parceria com Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), Fundação Vitória Amazônica (FVA) e Conservação Internacional Brasil (CI-Brasil).
A parceria com a FAS resultou na elaboração de estudos que orientam a implementação da Lei, com a definição das salvaguardas socioambientais, bem como das oportunidades para o Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) e para a inclusão de mulheres em Projetos de REDD+. Tais trabalhos estão previstos para ser lançados ainda no mês de novembro.
O projeto é apoiado ainda pelo Edital “Janela A” da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF Task Force), gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com apoio financeiro do Ministério Real Norueguês do Clima e Meio Ambiente.
