A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou votação, nesta quarta-feira (10/4), quando foram aprovadas 38 matérias legislativas zerando a pauta. A Casa promulgou, ainda, Projetos de decreto Legislativo (PDL), entre eles os que aprovam as indicações dos nomes para composição dos Conselhos Estaduais de Cultura e de Trânsito, além de nomes para o Conselho de Disciplina da polícia Militar. Os projetos aprovados seguem à sanção do governador Wilson Lima (UB).
Entre os Projetos de Lei aprovados está o nº 214, oriundo da Mensagem Governamental nº 26 de 2024, que isenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na hipótese de transferência de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.
Também foi aprovado a Mensagem Governamental nº 34 de 2024, que reajusta o valor do auxílio aos acometidos pela hanseníase (Lei nº 1.735 de 1985), atualizando para o correspondente ao salário mínimo de R$ 1.412,00.
O PL nº 371 de 2022, de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), que institui a Carteira de Informação do Paciente Diabético, foi aprovado pelos parlamentares.
Caso seja transformada em Lei, a Carteira deverá conter detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, devendo ser fornecida pela Secretaria de Estado da saúde do Amazonas (SES-AM).
“O indivíduo diabético está sujeito a sofrer descompensação hiperglicêmica aguda e hipoglicemia. Tais situações requerem ações rápidas e efetivas para que não causem complicações graves. Logo, o socorro prestado da forma correta PODE determinar a sobrevivência do paciente, bastando, para tanto, que a equipe de atendimento saiba da existência da doença e seu tipo”, explicou o deputado Roberto Cidade.
Também foi aprovado o PL nº 761 de 2023, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que estabelece diretrizes para a conscientização e prevenção da transmissão do vírus da imunodeficiência humana (HIV) de mães soropositivas para seus filhos durante a gestação, o parto ou o período pós-natal, no Amazonas.
Na justificativa, a deputada explica que a disseminação de conhecimento sobre a transmissão vertical do HIV, os tratamentos disponíveis e os cuidados pré e pós-natais é essencial. Isso PODE ser feito por meio de campanhas educativas, materiais informativos, palestras, workshops e outros meios de comunicação eficazes. É importante que essas iniciativas alcancem diversas instituições, como escolas, centros de saúde e atendimento à saúde da mulher, para garantir um amplo acesso ao conhecimento.
“A ausência de informações abrangentes, diagnósticos precoces e tratamentos adequados PODE ter um impacto profundamente prejudicial nas famílias, contribuindo para o aumento das doenças transmissíveis em nossa região. Por isso, é imperativo buscar a orientação médica para reduzir os riscos e garantir a proteção tanto da mãe, quanto do bebê”, explicou Campelo.
Acompanhamento de pacientes
A Assembleia Legislativa aprovou também o PL nº 752 de 2023, do deputado Mário César Filho (UNIÃO Brasil), que assegura o direito a permanência de até dois acompanhantes de crianças, adolescentes e adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de pronto-atendimento, maternidades e demais instituições hospitalares na REDE pública e privada do Amazonas.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é auxiliar os autistas e seus familiares, visto que alguns apresentam déficit nas habilidades de comunicação verbais, nas interações sociais e tem cognição reduzida.
“Determinados portadores de TEA tendem ao isolamento social e uma resposta mínima a interações com outras pessoas, e em locais lotados ou fechados podem entrar em crise de irritação, gerando assim birras intensas e agressividade”, explicou o parlamentar.
Enfermarias
A obrigatoriedade da organização de enfermarias separadas por sexo em hospitais do Amazonas, para garantir a privacidade, segurança e conforto dos pacientes foi aprovada na Aleam.
Oriunda do PL nº 792 de 2023, do deputado João Luiz (Republicanos), prevê que as enfermarias destinadas a pacientes do sexo masculino deverão ser fisicamente distintas das enfermarias destinadas a pacientes do sexo feminino, assegurando-se a devida separação de espaços e instalações.
“A organização de enfermarias separadas por sexo é um passo fundamental para garantir um atendimento de saúde inclusivo e igualitário, evitando a exposição de pacientes a situações embaraçosas e promovendo um ambiente de tratamento mais humano e empático”, esclareceu.
Projetos de Resolução Legislativa
O presidente Roberto Cidade promulgou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 21 de 2023, de autoria da deputada Alessandra Campelo, que assegura o afastamento remunerado por 15 dias das servidoras da Aleam, vítimas de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Maria da Penha.
Na prática, o afastamento remunerado garante as beneficiárias, tempo hábil para mudança de endereço, de número de telefone, busca a atendimento psicológico e médico, quando for o caso. Além de incentivar a servidora a proceder com a denúncia, já que para a obtenção do benefício a vítima precisará apresentar uma medida protetiva.
“Após ser vítima de violência doméstica, além do abalo psicológico, a mulher necessita lidar com diversas burocracias que impactam diretamente sua vida. Além das questões psicológicas, esta vítima precisará enfrentar inúmeros procedimentos inerentes ao inquérito policial, bem como buscar apoio psicológico, tratamentos médicos, e não menos importante, a reformulação de sua rotina para retomar sua saúde e garantir sua segurança, o que demanda tempo”, defendeu a deputada estadual.
