Congresso promulga Emenda Constitucional 139 e reconhece tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo

Congresso aprova em sessão solene a emenda que garante essencialidade e veda extinção e criação de tribunais de contas.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a promulgação, ficam vedadas a extinção de tribunais de contas e a criação ou instalação de novos. Publicado em 06/05/2026 – 07:27.

O que muda com a Emenda Constitucional 139

A mudança constitucional inscrita pela emenda estabelece o status de essencialidade para os tribunais de contas, alinhando-os a outras instituições permanentes. A norma impede a extinção dessas cortes e também a criação ou instalação de novos tribunais de contas, segundo o texto promulgado durante a sessão solene.

No evento, parlamentares e representantes dos tribunais de contas classificaram a PEC 39/22 como um marco para a instituição do controle externo. A emenda foi apresentada originalmente pelo deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que participou da cerimônia.

Discursos e justificativas

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que, até então, os tribunais de contas não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições permanentes e citou o papel desses órgãos no auxílio ao Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária e atos do Executivo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a inscrição da essencialidade no texto constitucional reafirma a relação entre controle, democracia e transparência.

Eunício Oliveira afirmou que a medida representa um avanço e lembrou a origem histórica dos tribunais de contas, citando a inspiração de Ruy Barbosa no modelo europeu e a adaptação ao contexto brasileiro, com ênfase no caráter técnico, independente e preventivo do controle.

Homenagens durante a solenidade

Durante a cerimônia, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades em reconhecimento pela atuação na tramitação da proposta. Foram homenageados Davi Alcolumbre, Hugo Motta, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que era presidente do Senado à época da aprovação da PEC, e Eunício Oliveira.

Carlos Moura/Agência Senado: Sousa Silva, Eunício, Motta, Davi, Pacheco e Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU, com o texto promulgado.

Da Agência Senado – RL

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