Comissão da Câmara aprova orçamento impositivo nos municípios e define limites para emendas de vereadores

Comissão da Câmara aprovou PLP que torna obrigatória a execução de emendas de vereadores nas leis orçamentárias municipais.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 29/04/2026 – 13:33, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19, que institui o orçamento impositivo no âmbito municipal. A proposta torna obrigatória a execução das emendas de vereadores à lei orçamentária Anual (LOA) dos municípios. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE); o projeto é de autoria dos deputados Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e Luis Tibé (Avante-MG).

Conteúdo do projeto

Pelo texto aprovado, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Metade desse percentual, ou seja 0,6%, deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde. Na conta, não estão incluídos gastos com pagamento de pessoal e encargos sociais.

O projeto também determina que a execução das emendas atenda a todos os parlamentares de forma igualitária e impessoal, independentemente da filiação partidária.

Segundo o relator, deputado Luiz Gastão, a medida fortalece o Legislativo local e reduz a assimetria entre os Poderes. “O vereador, por sua proximidade com a realidade cotidiana das comunidades, identifica carências que nem sempre são priorizadas pela administração. A execução obrigatória aproxima o planejamento das demandas reais da população”, disse o relator.

Tramitação e próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

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