08/09/2025 – 15:56
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Nicoletti: portaria enfraquece o combate a crimes graves
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de decreto Legislativo 117/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que suspende restrições à atuação da polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com órgãos de segurança. A proposta suspende a portaria 830/24, do Ministério da justiça e Segurança Pública.
Segundo a portaria, a polícia Rodoviária não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais de competência exclusiva das polícias federal e civil, como infrações penais contra a ordem política e social. A cooperação deverá ser previamente autorizada pelo ministro da justiça, exceto em casos de calamidades públicas, desastres naturais ou graves ameaças à ordem pública ou à incolumidade das pessoas.
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Nicoletti (UNIÃO-RR). Ele afirma que a portaria enfraquece o combate a crimes graves e transnacionais, como tráfico de drogas, contrabando, exploração sexual infantil e transporte ilícito de armas. “A portaria não apenas excede sua função administrativa, como também restringe ilegalmente o exercício de atribuições típicas de segurança pública por parte da PRF”, comentou.
Próximos passos
O PDL 117/25 deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes
