Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 698/2024, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), quedeputada estadual Mayra Dias, nos últimos cinco anos, por crimes previstos na Lei Maria da Penha, para eventos financiados com recursos públicos no Estado.
A proposta busca reforçar o compromisso do poder público com a proteção dos direitos das mulheres e a promoção da moralidade administrativa. De acordo com o texto, a proibição será aplicada após decisões condenatórias transitadas em julgado e abrangerá eventos culturais, artísticos, esportivos ou recreativos que utilizem financiamento público total ou parcial, incluindo patrocínios, convênios e subvenções.
Entre as exigências, o projeto determina que os artistas apresentem certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal no ato da contratação.
A responsabilidade pela verificação e guarda desses documentos ficará a cargo dos contratantes e, em caso de intermediação, das empresas responsáveis.
O descumprimento dessas regras poderá resultar na nulidade dos contratos firmados e na responsabilização administrativa e judicial dos envolvidos.
Para a deputada Mayra Dias, a iniciativa representa uma resposta concreta contra a violência de gênero, destacando o papel do Estado em não financiar, direta ou indiretamente, indivíduos que atentem contra a dignidade e os direitos das mulheres.