Rephrase my A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou 64 matérias, nesta terça-feira (5/11), entre Vetos Governamentais, Projetos de Lei, Resolução e Decretos Legislativos. A Sessão, presidida pelo deputado Roberto Cidade (UB), manteve os vetos nº 47, 48, 49, 51 e 52, todos de 2024, mas derrubou por unanimidade o veto nº 50/2024, que prorroga o prazo de defesa de dissertação e tese em Programas de Pós-Graduação no Amazonas, por 120 dias, em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Entre os projetos aprovados está o nº 166 de 2024, do deputado Abdala Fraxe (Avante), subscrito pelo presidente Roberto Cidade, Joana Darc (UB), Dr. Gomes (Podemos) e Rozenha (PMB), que estabelece políticas estaduais para fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir do canabidiol (CBD), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de saúde (SUS).
De acordo com o deputado, a cannabis possui propriedades medicinais cientificamente comprovadas no combate à epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, glaucoma, estresse, inflamações, Parkinson, Alzheimer.
“Vale relatar que mais de 10 milhões de brasileiros sofrem com dores crônicas, cujos tratamentos convencionais não apresentam resultados e que poderiam ser beneficiados com o uso terapêutico da cannabis medicinal, indicada para idosos, adultos e crianças, mas é importante destacar que somente um médico devidamente habilitado poderá analisar individualmente o quadro clínico de cada paciente e prescrever”, explicou Fraxe.
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 188 de 2024, também proposto pelo deputado Abdala Fraxe, que estabelece a obrigatoriedade de políticas de conscientização pelas concessionárias de energia elétrica sobre medidas de segurança em acidentes na REDE elétrica em eventos climáticos.
Este projeto enfatiza a importância de se promover o conhecimento dos riscos à vida relacionados a acidentes com a REDE elétrica, especialmente em situações de tempestades, ventos fortes, inundações e outros fenômenos naturais.
Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que muitos acidentes fatais poderiam ser evitados se a população soubesse como reagir em tais situações, evidenciando a necessidade urgente de uma ação educativa ampla e permanente, dada a recorrência de tragédias associadas a fenômenos climáticos e a falta de conhecimento sobre medidas preventivas de segurança elétrica.
Proteção à criança
O Projeto de Lei nº 387/2024, proposto pelo deputado João Luiz (Republicanos), também aprovado, busca instituir, no Amazonas, uma medida preventiva e facultativa de segurança que consiste na consulta de a