Setembro tem sancionadas 38 Leis da Assembleia Legislativa do Amazonas

O mês de setembro chegou ao fim com um saldo positivo de 38 novas leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionadas pelo Governo do Estado. Essas leis abrangem diversas áreas, desde a inclusão de medidas de segurança para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) até a consulta de antecedentes criminais dos parceiros de mulheres. Uma dessas leis, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), estabelece a obrigatoriedade da consulta de antecedentes criminais dos parceiros de mulheres no Amazonas. Essa medida tem como objetivo principal prevenir novos casos de violência doméstica e familiar, oferecendo às mulheres uma ferramenta adicional de proteção e informação. A lei sugere que os órgãos competentes realizem campanhas de conscientização e orientação para incentivar as mulheres a realizarem essas consultas. Além disso, permite que o Poder Executivo celebre parcerias com órgãos públicos, federais, municipais e entidades da sociedade civil para a implementação dessas medidas. A deputada Alessandra Campelo ressalta a importância da prevenção e da segurança das mulheres, especialmente em um contexto de alta incidência de violência doméstica no Brasil. “Ao incentivar a verificação do histórico criminal dos parceiros, o projeto busca não apenas a proteção individual das mulheres, mas também a criação de uma cultura de conscientização. A proposta almeja aumentar o conhecimento sobre os riscos envolvidos em relacionamentos, promovendo uma cultura de responsabilização e segurança coletiva”, explicou. Outra lei aprovada, também de autoria da deputada Alessandra Campelo, estabelece mecanismos rigorosos para coibir a cobrança de qualquer valor dos pacientes pela utilização dos serviços de saúde cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é reforçar a gratuidade dos serviços do SUS e prevenir e punir práticas abusivas que, em algumas circunstâncias, resultam em exigências financeiras indevidas por parte de servidores ou prestadores de serviços vinculados à rede pública de saúde. A lei determina que qualquer servidor público ou profissional vinculado ao SUS que exigir ou solicitar pagamento dos pacientes estará sujeito a severas sanções, incluindo multa e penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), também teve uma lei sancionada, que determina a substituição das sirenes tradicionais nas escolas da rede pública e privada do Estado. A iniciativa visa beneficiar diretamente alunos diagnosticados com TEA, que podem ser sensíveis a sons altos e estridentes. Com essa lei, as escolas deverão utilizar sirenes com sons mais suaves e agradáveis, garantindo um ambiente mais acolhedor e seguro para esses alunos.