A Agência Nacional de Proteção de Dados aplicou a primeira multa administrativa por infração à LGPD no último dia 6 de julho de 2023. O órgão puniu uma empresa de telemarketing com advertência, sem imposição de medidas corretivas, e duas multa no total de R$ 14,4 mil. Descubra os impactos da primeira multa aplicada pela ANPD.
A primeira sanção aplicada no Brasil vem quase três anos depois da aprovação da lei, que ocorreu em setembro de 2020. A empresa poderá recorrer, já que se trata de uma primeira decisão da autarquia.
Porém o ponto mais importante aqui é o alerta às organizações não apenas do setor privado, mas para o setor público também em relação a práticas irregulares de tratamento de dados pessoais.
Por isso, para entender os impactos da primeira multa aplicada pela ANPD, vamos observar dois pontos na sanção aplicada. Veja como não cair no mesmo erro. A empresa recebeu uma advertência em razão de não ter um encarregado de dados (DPO). Entenda aqui quem é o DPO e o que ele faz.
As multas aplicadas pela ANPD por descumprimento da LGPD, foram duas: uma por descumprimento dos deveres em uma fiscalização da ANPD. Nesse caso a empresa precisa permitir o acesso às instalações e às informações para o cumprimento da auditoria. A outra multa ocorreu em razão das hipóteses de tratamento de dados pessoais. Veja aqui as 10 justificativas para o tratamento de dados pessoais de terceiros.
Descubra os impactos da primeira multa aplicada pela ANPD e perceba que o caso ocorrido não significa que começou a temporada de distribuição de multas pelo País, já que a ANPD tem atuado de forma responsiva, mas quer dizer que a Agência está atenta e atuante e que as empresas e organizações dos setores público e privado precisam levar este tema à sério e iniciar sua Jornada de Adequação à LGPD.
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