Na próxima semana, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deverá ler no plenário Adriano Jorge a denúncia nº 001/2024, protocolada pelo vereador William Alemão (Cidadania), contra o secretário municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire. A denúncia se refere ao descumprimento de prazos legais para responder a requerimentos solicitados pelo parlamentar. Segundo Alemão, o secretário não respondeu dentro do prazo estabelecido o Requerimento nº 2.504/2024, aprovado em plenário no dia 20 de março, que solicitava informações sobre o aumento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos últimos anos. O vereador explicou que a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara estabelecem um prazo de 15 dias para atender às informações solicitadas em um Requerimento, podendo ser prorrogado por mais cinco dias se necessário. No entanto, o prazo final para a resposta do Requerimento seria o dia 16 de abril, o que não ocorreu. Por conta disso, Alemão protocolou uma denúncia junto à Mesa Diretora, baseado no artigo 243 do Regimento Interno, nos incisos nº 14 do artigo 80 e nº 2 do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, além dos incisos nº 14, nº 33 e nº 34 do artigo 5 da Constituição Federal. O vereador também destacou a possibilidade de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.459/1992. A denúncia foi protocolada na última quarta-feira (19/06) e o vereador também comentou sobre o assunto em suas redes sociais.
