A questão ambiental é pauta prioritária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), visto que as mudanças climáticas são um grande desafio atualmente em todo o mundo. Por isso, o Poder Legislativo produz Leis e Projetos de Leis (PLs) voltados à prevenção ou visando amenizar os impactos causados por desastres ambientais.
A Lei nº 6.528/2023, do presidente Roberto Cidade (UB), dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado. A Amazônia é composta por dois espaços territoriais distintos: áreas de terra firme e várzea. Esta última é onde ocorre de forma mais intensa o fenômeno da enchente e vazante dos rios, que interferem demasiadamente nas condições de vida das populações rurais e urbanas, sobretudo aquelas situadas à margem dos rios amazônicos.
Por isso, a lei tem como objetivo implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico, diante dos efeitos dos períodos de chuvas, cheia e vazante dos rios amazônicos.
“A lei estabelece diretrizes para que a integração e sinergia de ações resultem em um grupo integrado de órgãos de diferentes esferas com o mesmo objetivo, resguardar a vida e patrimônio do cidadão e assegurar seus direitos fundamentais”, explica o presidente.
Cidade também é autor da Lei nº 6.186/2023, que determina a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais.
Os documentos que poderão ser emitidos, de acordo com esta lei, são a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM); Certificação de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV); e outros cuja emissão seja da competência do Estado.
Outra lei voltada ao tema é a nº 6.376, do deputado Carlinhos Bessa (PV), que declara de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental.
Com a Legislação, o Estado do Amazonas implementará medidas voltadas às emergências climáticas e ao combate ao racismo ambiental, de acordo com o estabelecido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de Desenvolvimento Sustentável.
Projeto de Lei
Ainda no sentido de prevenção, tramita na Aleam o PL nº 1.047/2023, do deputado Mário César Filho (UB), propondo que as contas de água e energia elétrica deverão conter informações da forma de cadastramento nas ferramentas de emissão de alertas de desastres, para recebimentos de informações, via telefone celular, referentes ao risco de desastres naturais diretamente da Defesa Civil do Amazonas.
O objetivo é ampliar o alcance dos alertas meteorológicos em todo o Amazonas.
Com isso é possível antecipar medidas de autoproteção e organizar melhor a gestão do seu dia a dia, correndo menos riscos.
“São verdadeiros ganhos em alcance e em velocidade de informação quando se emite notificações”, aponta o deputado Mário César.
