Nesta quarta-feira (13), o plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em Sessão Ordinária presidida pelo deputado Roberto Cidade (União Brasil), deliberou e aprovou os Projetos de Lei que estabelecem o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2024 a 2027 (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), dentre um total de 13 matérias legislativas apreciadas.
Ao todo, na aprovação dos dois projetos, foram 20 votos favoráveis e apenas um voto contrário. Na ocasião, também foi aprovada a prestação de contas do governo estadual para o exercício de 2021, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
Originado pela Mensagem Governamental nº 110 de 2023, apresentada em 31 de outubro, o Projeto de Lei nº 1.012 de 2023 estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Para o ano que vem, a receita líquida do Amazonas ficou estimada em R$ 30,161 bilhões, com a despesa em igual valor, dos quais R$ 29,742 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social e o valor de R$ 419,202 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
“O orçamento do Estado em 2024 terá como prioridade a saúde, mas dedicará atenção especial também à educação, à segurança pública e à infraestrutura. Com planejamento, visão de futuro e responsabilidade fiscal, a Assembleia Legislativa do Amazonas trabalha para ajudar no desenvolvimento do Estado e na melhoria da vida dos amazonenses”, declarou o presidente Roberto Cidade.
Para a área Saúde estão previstos recursos de R$ 3,482 bilhões, dos quais R$ 2,804 bilhões são originários de Fontes do Tesouro Estadual, valores que excedem em R$ 728,512 milhões o limite constitucional mínimo exigido. Os recursos destinados à Segurança Pública totalizam R$ 2,872 bilhões, representando 9,66% da receita total do estado. Já as emendas parlamentares impositivas totalizam R$ 493.209 milhões, representando 1,66% da Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo.
Os deputados estaduais apresentaram ao PL da Lei Orçamentária Anual 371 emendas impositivas individuais e 261 emendas impositivas coletivas de bancada totalizando 632 emendas.
Segundo a relatora da LOA, deputada Alessandra Campêlo (Podemos), o principal trabalho foi analisar, se cada PL cumpria as diretrizes constitucionais e avaliar individualmente as emendas.
“Apenas 45 emendas individuais tiveram parecer contrário, muitas por pequenos erros técnicos, mas a maioria absoluta foi aprovada. É um relatório técnico, o orçamento do governo cumpriu os percentuais mínimos exigidos pela Constituição, indo além do previsto na área da Saúde”, declarou a parlamentar.
PPA 2024-2027
O PPA assume uma importância estratégica ao estabelecer as diretrizes, programas e ações destinados à administração pública direta e indireta nos próximos quatro anos e a LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024. O modelo orçamentário estadual é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA 2024-2027, inserido no Projeto de Lei (PL) nº 927 de 2023, originado da Mensagem Governamental nº 96 de 2023, se refere ao contexto da governança e planejamento estadual, representando um compromisso com a transparência e a prestação de contas à sociedade. Na ocasião, o relator Adjuto Afonso (União Brasil) rejeitou as 24 emendas apresentadas, com o projeto sendo aprovado sem alterações.
O PPA tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e se encerrando no primeiro ano do mandato seguinte, sendo sua execução anual definida conforme as orientações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.
Segundo a justificativa apresentada no projeto pelo governador Wilson Lima, o PPA 2024-2027 é um importante instrumento de planejamento governamental, que define diretrizes estratégicas, objetivos do Governo, área de resultado e metas, com o propósito de viabilizar a implantação e a gestão das políticas públicas. bem como de orientar a definição de prioridades e de auxiliar na promoção do desenvolvimento.
“A diretriz estratégica define os objetivos de governo e estabelece as áreas de resultado e metas que nortearão as ações a serem desenvolvidas, bem como a avaliação de sua execução”, esclareceu o governador.
ICMS
Foram aprovados ainda mais 10 matérias legislativas, entre elas o PL nº 701 de 2023, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e gás, para os templos religiosos, Santas Casas de Misericórdia, Associações Beneficentes de Reabilitação, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e Associações Pestalozzi.
Assembleia Legislativa do Amazonas aprova Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual 2024-2027
