Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, entre as seis matérias apreciadas durante a Ordem do Dia, desta terça-feira (17), a remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A (AFEAM) em decorrência dos efeitos provocados pela estiagem de 2023, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.
Na Mensagem Governamental nº 99/2023, que originou o projeto de lei nº 947/2023 aprovado sobre o tema, o governador Wilson Lima (UB) reconhece a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores desses segmentos em honrar seus compromissos diante da estiagem.
“A Proposição objetiva, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2023, que vitima, em especial, a classe produtora rural, motivando a perda das suas atividades econômicas, conceder remissão total, remissão parcial e renegociação de dívidas decorrentes de operações de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), por meio da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A (AFEAM)”, aponta a Mensagem.
O projeto estabelece a concessão de remissão total de dívidas aos produtores rurais, exceto atividades de extrativismo e agroindústrias, financiados com recursos do FMPES para atividade de custeio agrícola, com financiamentos concedidos entre o dia 1.º de julho de 2022 até a data da promulgação da Lei, que estejam em situação de adimplência na data base de 31 de agosto de 2023; remissão parcial de dívidas, em relação às parcelas vencíveis e ainda não pagas dos anos de 2023 e 2024, até a data limite de 30 de junho de 2024, destinada os financiados para atividades agrícolas referentes a custeio e investimento fixo com a colheita do exercício prejudicada pela estiagem, que não estiverem enquadrados nos critérios para a concessão de remissão total, exceto atividades de extrativismo e as agroindústrias, desde que os financiamentos tenham sido contratados a partir de 1.º de janeiro de 2019 e estejam em situação de adimplência na data base de 31 de agosto de 2023.
Beneficia também os financiados para atividades pecuárias, menos pesca artesanal que tenham sofrido perdas na produção do exercício, também por conta da estiagem de 2023, com financiamentos contratados a partir de 1.º de janeiro de 2019 e em situação de adimplência na data base de 31 de agosto de 2023.
A renegociação de dívidas tem como objetivo favorecer os financiados do setor primário, que não estejam contemplados com os benefícios da remissão total ou parcial e aos financiados dos setores da indústria, comércio e serviços adimplentes na data base de 31 de agosto de 2023.
Outros projetos
Entre os demais projetos aprovados na pauta da Assembleia está o PL nº 928/2023 oriundo da Mensagem Governamental nº 97/2023 que autoriza o governador a incluir programas e ações, a criação de novas ações no Plano Plurianual (PPA 2020/2023) e abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta destinados à Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás (SEMIG).
Do total de seis matérias apreciadas, cinco projetos eram oriundos de Mensagens Governamentais e um projeto era oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que altera as gratificações, representações e diárias dos militares à disposição do TJAM.
