O Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a substituição de cartazes obrigatórios em estabelecimentos comerciais por um único com QR Code, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), foi aprovado nesta quarta-feira (23), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Outros três projetos do parlamentar, que revogam leis estaduais que estavam defasadas e prejudicavam empresários e cidadãos, também foram aprovados na sessão de hoje e seguem para a sanção do Poder Executivo.
De acordo com o PL nº 390/2023, o código de barras bidimensional deverá direcionar a uma página na internet contendo todos os cartazes, placas e informações exigidas pela legislação estadual.
“A atual legislação obriga as empresas a fixarem diversas placas com informações determinadas por lei em local visível e de fácil acesso à população, entretanto com passar dos anos novas leis são criadas e outras revogadas ocasionando na desatualização das placas disponíveis nos estabelecimentos e, por consequência, insegurança jurídica em saber quais placas devem ser exibidas ou não, fazendo com que, em muitos casos, o empreendedor seja multado ou sofra sanções administrativas”, justificou o deputado.
Revogaço
Durante a sessão foram aprovadas as revogações das Leis Ordinárias nº 4.355/2016, que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores; nº 4.451/2017 que determina que prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, devem fixar em locais públicos, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro, e a de nº 5.258/2020, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas.
Para o autor dos pedidos de revogação, muitas leis estaduais que foram aprovadas na Aleam estão obsoletas e dificultando e atrapalhando a livre iniciativa, criando obstáculos à geração de emprego e renda, ao recolhimento de tributos e à liberdade do cidadão.
“O excesso de leis gera burocracia e atrapalha as empresas e o cidadão. Além disso, muitas delas estão defasadas, seja por conta do lapso temporal, seja por conta da perda de seu objeto”, disse o parlamentar.
Foto: Jammes Aguiar
