Os Líderes dos Estados Partes no Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), reunidos na cidade de Belém do Pará, no dia 9 de agosto de 2023,Conscientes da urgência do desafio da proteção integral da Amazônia, do combate à pobreza e às desigualdades na Amazônia e da promoção do desenvolvimento sustentável, harmônico, integral e inclusivo da região;
Tendo em conta os resultados das consultas internas realizadas pelos Estados Partes em âmbito governamental e com a sociedade civil de seus respectivos países com vistas a esta Cúpula;
Convencidos de que a cooperação, a visão integrada e a ação coletiva são fundamentais para fazer frente aos desafios políticos, sociais, econômicos e ambientais da região amazônica, em particular aqueles relacionados à crise climática, à perda da biodiversidade, à poluição da água e do solo, ao desmatamento e aos incêndios florestais e ao aumento da desigualdade, da pobreza e da fome, com o intuito de evitar que a Amazônia chegue ao ponto de não retorno;
Decididos, portanto, a dar novo impulso à agenda comum de cooperação entre nossos países, adaptando-a às novas realidades regionais e globais, para garantir a conservação, a proteção e a conectividade ecossistêmica e sociocultural da Amazônia, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de suas populações, com especial atenção aos povos indígenas e às comunidades locais e tradicionais em situação de vulnerabilidade;
Enfatizando a face humana da Amazônia, a centralidade dos povos indígenas e das comunidades locais e tradicionais na conservação da biodiversidade e dos recursos naturais da região, a necessidade de garantir o bem-estar das populações amazônicas e a solidariedade com as gerações presentes e futuras;
Salientando a urgência de pactuar metas comuns para 2030 para combater o desmatamento, erradicar e interromper o avanço das atividades de extração ilegal de recursos naturais e promover abordagens de ordenamento territorial e a transição para modelos sustentáveis, tendo como ideal alcançar o desmatamento zero na Região;
Reafirmando os princípios do respeito à democracia, à dignidade dos povos, ao Estado de Direito e aos direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais e tradicionais, da justiça social, da autodeterminação dos povos e da soberania territorial, no âmbito do compromisso com o desenvolvimento sustentável da Amazônia;
Reafirmando os princípios da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Declaração de Princípios sobre Florestas, de 1992, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e seu Acordo de Paris, da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e seu Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, da Convenção para o Combate à Desertificação (UNCCD), da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do documento “O Futuro que Queremos”, adotado pela Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Convenção de Minamata sobre Mercúrio e do Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030;
Tomando nota das Diretrizes de Proteção dos Povos Indígenas em Isolamento e em Contato Inicial da Amazônia, Grande Chaco e Região Oriental do Paraguai do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Relatório dos Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e Contato Inicial nas Américas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, os Princípios e Diretrizes para a Atenção à Saúde dos Povos Indígenas em Isolamento e Contato Inicial da OTCA e o Marco Estratégico para a Proteção dos Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e Contato Inicial da OTCA;
Recordando as Declarações adotadas nas Reuniões anteriores de Presidentes dos Estados Partes do Tratado de Cooperação Amazônica realizadas em 1989, 1992 e 2009;
Ressaltando a importância das Reuniões de Presidentes dos Estados Partes do Tratado de Cooperação Amazônica como mecanismo político estratégico para a tomada de decisões e a adoção de prioridades no contexto da cooperação amazônica, e a conveniência de que essas reuniões ocorram de forma mais regular, com rodízio entre os Estados Partes;
Reconhecendo que soluções efetivas para os problemas da região amazônica só podem ser alcançadas com a participação plena e efetiva de suas populações, tanto urbanas quanto rurais, dos governos subnacionais e da sociedade civil, com destaque para povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, dando especial atenção às mulheres, aos jovens e a outros atores sociais, de acordo com a legislação nacional e as especificidades locais;
Reconhecendo que mulheres e meninas são desproporcionalmente afetadas pelos efeitos adversos da mudança do clima e da degradação ambiental e que sua participação na tomada de decisões é fundamental para o desenvolvimento sustentável, a promoção de sociedades pacíficas, justas e inclusivas e a erradicação da pobreza, em todas as suas formas e dimensões;
Reconhecendo a centralidade das riquezas naturais e da diversidade cultural para a construção de estratégias de desenvolvimento de médio e longo prazo para a região, conscientes da importância da proteção desse patrimônio cultural, econômico e ambiental e observando que o respeito à diversidade e à identidade cultural de cada comunidade exerce papel fundamental na construção de um futuro sustentável e harmônico para a Amazônia;
Reconhecendo a relevância da água como fonte de vida na região amazônica e a necessidade de continuar fomentando sua gestão sustentável, no âmbito dos esforços nacionais e regionais na Amazônia;
Reconhecendo as inter-relações entre a Amazônia e os demais biomas e regiões dos Estados Partes, que estão estreitamente vinculados a ela, e a necessidade de preservar essas inter-relações para garantir a integridade e o equilíbrio da região amazônica;
Tomando nota da importância que os países andino-amazônicos atribuem ao ciclo da água e aos rios que nascem na região andina e formam a bacia amazônica;
Ressaltando que a erradicação da fome, da pobreza e da violência contra as populações amazônicas em todas suas formas e dimensões, no âmbito do cumprimento da Agenda 2030 e de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável da região amazônica e que o fortalecimento do multilateralismo nas esferas ambiental, social e econômico-comercial constitui ferramenta importante para esses fins;
Condenando a proliferação de medidas comerciais unilaterais que, com base em requisitos e normas ambientais, resultam em barreiras comerciais, afetam principalmente os pequenos produtores em países em desenvolvimento, a busca do desenvolvimento sustentável, a promoção de produtos amazônicos e os esforços de erradicação da pobreza e de combate à fome, e ameaçam a integridade do sistema de comércio internacional;
Exortando os países desenvolvidos a cumprirem suas obrigações de proporcionar e mobilizar um apoio previsível e adequado aos países em desenvolvimento, incluindo financiamento para o desenvolvimento, financiamento climático e para a proteção da biodiversidade, com escopo, escala e velocidade necessários e comensuráveis, bem como acesso à tecnologia e a seus mercados, como medidas fundamentais de cooperação internacional para a implementação de políticas e programas nacionais para o desenvolvimento sustentável da Amazônia;
Reiterando a promoção e o respeito aos Propósitos e Princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, que promovem a solução pacífica de controvérsias e um sistema internacional baseado em relações respeitosas, de amizade e cooperação, livre de ameaças, agressões e medidas coercitivas unilaterais contrárias ao direito internacional, em uma atmosfera de paz, estabilidade e justiça;
Reafirmando os princípios de igualdade dos Estados e de respeito à soberania dos países sobre seus territórios, bem como o objetivo de fortalecimento da cooperação regional, expressos no Tratado de Cooperação Amazônica firmado em 3 de julho de 1978, e que motivaram a criação da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA);
Considerando que alguns países reconhecem os direitos da natureza ou da Mãe Terra no contexto da promoção do desenvolvimento sustentável e expressam a convicção de que, para alcançar um equilíbrio justo entre as necessidades econômicas, sociais e ambientais das gerações presentes e futuras, é necessário promover a harmonia com a natureza com vistas ao bem-viver, e observam a importância, para alguns, do conceito de “justiça climática”, ao adotarem medidas para fazer frente à mudança do clima;
Tomando nota dos entendimentos promovidos por alguns Ministros de Finanças, Fazenda/Economia e Planejamento dos países amazônicos para acelerar os esforços conjuntos para aumentar o financiamento, compartilhar conhecimento e melhorar a coordenação regional para o desenvolvimento sustentável, abordando as prioridades dos Estados Parte da região amazônica;
Reconhecendo a independência dos outros poderes públicos existentes nos Estados Partes, e convidando-os a considerar ações relevantes no âmbito de suas competências para a implementação efetiva desta declaração;
Reconhecendo que a OTCA é a única instância de coordenação intergovernamental dos oito países amazônicos para o desenvolvimento conjunto de projetos e ações que produzam resultados equitativos e benéficos para os países amazônicos, em razão de sua institucionalidade, do seu amplo conhecimento da região e da relevante experiência de sua Secretaria Permanente na coordenação do diálogo e na execução de iniciativas de cooperação para o desenvolvimento;
Observando ainda que, com base nessa coordenação, os Estados Partes promoverão o diálogo, a troca de experiências e a cooperação com os países em desenvolvimento que possuem áreas significativas de florestas tropicais, em diferentes regiões do mundo;
Valorizando a orientação pragmática e operacional adotada pela OTCA, que se evidencia na ampliação e implementação de projetos e programas e nos esforços para dar visibilidade à agenda de cooperação amazônica nos debates multilaterais e regionais em temas relacionados ao desenvolvimento sustentável;
DECIDEM:
Objetivos e princípios transversais para a implementação da Declaração de Belém
1. Combinar os esforços de seus governos, no mais alto nível, para fazer avançar uma nova agenda comum de cooperação na Amazônia que seja implementada sob a égide do desenvolvimento sustentável, da conservação e do uso sustentável da biodiversidade, das florestas e da água, da ação urgente para evitar o ponto de não retorno na Amazônia, do combate ao desmatamento e às atividades ilegais na região, do desenvolvimento econômico com inclusão social e geração de renda e emprego, com base em mecanismos de participação social, em especial dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, e do fortalecimento da OTCA. Para tanto, deverão observar os seguintes princípios:
a. A participação ativa, o respeito e a promoção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais e tradicionais, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade;
b. A proteção e promoção dos direitos humanos, a igualdade de todas as pessoas, sem distinção de raça ou de qualquer outro tipo, e a luta contra todas as formas de discriminação;
c. A igualdade de gênero, com a participação ativa e a promoção dos direitos das mulheres, com vistas ao seu empoderamento;
d. Uma abordagem intercultural e intergeracional que promova o reconhecimento, o respeito à identidade e à diversidade cultural da Amazônia;
e. A soberania dos Estados, incluindo o respeito às leis nacionais de cada país;
Fortalecimento institucional da OTCA
2. Expressar seu firme apoio ao fortalecimento institucional da OTCA e à expansão de suas áreas de coordenação, cooperação e meios de implementação, como instrumento para o desenvolvimento sustentável, harmônico e inclusivo da Amazônia e o aprimoramento das capacidades nacionais dos Estados Partes, por meio do intercâmbio de boas práticas, conhecimentos e políticas públicas, da cooperação Sul-Sul e da mobilização de recursos da cooperação internacional;
3. Encarregar os Ministros das Relações Exteriores da negociação de um Protocolo Adicional ao Tratado de Cooperação Amazônica que estabeleça a Reunião de Presidentes dos Estados Partes do Tratado de Cooperação Amazônica como instância de tomada de decisões e adoção de prioridades políticas estratégicas no âmbito da OTCA. Ademais, instruir que, como parte do processo preparatório para as reuniões presidenciais, sejam realizadas reuniões que congreguem representantes do governo, da academia, da sociedade civil e dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, para identificar possíveis recomendações a serem consideradas pela Reunião de Presidentes;
4. Reativar as Comissões Especiais, em nível ministerial, quando apropriado, no âmbito da OTCA, incluindo aquelas sobre (i) Meio Ambiente, (ii) Ciência e Tecnologia, (iii) Saúde, (iv) Educação, (v) Assuntos Indígenas, (vi) Transporte, Infraestrutura e Comunicações e (vii) Turismo, sem prejuízo do estabelecimento de novas comissões dedicadas a outras áreas temáticas, como segurança pública;
5. Reativar e fortalecer o funcionamento efetivo das Comissões Nacionais Permanentes (CONAPERs) em cada um dos Estados Partes, incumbindo a tais órgãos a aplicação das disposições do TCA em seus respectivos territórios, bem como a implementação das decisões adotadas nas reuniões dos Ministros das Relações Exteriores e no Conselho de Cooperação Amazônica, sem prejuízo de outras atividades que lhes sejam atribuídas por cada Estado;
6. Estabelecer o Mecanismo Amazônico dos Povos Indígenas para promover o diálogo entre governos e povos indígenas da Amazônia, tendo em vista a gestão e coordenação de questões relativas aos povos indígenas que contribuam para os objetivos da OTCA;
7. Determinar o estabelecimento de Grupo de Trabalho para avaliar Mecanismo Financeiro voltado para a cooperação amazônica no marco da OTCA, que permita a captação e capitalização de recursos financeiros não-reembolsáveis de diversas fontes, incluindo contribuições voluntárias dos Estados Partes, recursos da cooperação internacional, de bancos de desenvolvimento e de outros doadores endossados pelos Estados Partes, com a finalidade de financiar projetos, programas, estudos e outras iniciativas de alcance nacional e regional, reforçando as capacidades humanas e institucionais, bem como a permanente troca de experiências entre os países amazônicos;
8. Institucionalizar o Observatório Regional da Amazônia (ORA) dentro da estrutura da OTCA, com o fortalecimento de seus diversos módulos sobre temas econômicos, sociais, ambientais e culturais, como instrumento permanente de monitoramento e consolidação de informações, dados e conhecimentos científicos, aprovados pelos Estados Partes, e orientar as diferentes áreas de seus governos para que colaborem regularmente com dados e informações que alimentem os diferentes módulos do ORA. A OTCA fornecerá aos Estados Partes e suas instituições acesso em tempo real à ORA e seus vários módulos;
9. Estabelecer um Grupo de Trabalho para elaborar proposta de modernização e fortalecimento da Secretaria Permanente da OTCA e de novo Regulamento do Processo Sucessório, com base em trabalhos anteriores, para fortalecer a institucionalização e a governança da Organização em suas diversas instâncias;
10. Retomar as negociações sobre a atualização da Agenda Estratégica de Cooperação Amazônica (AECA);
11. Fortalecer a cooperação regional para o desenvolvimento por meio do estabelecimento de um Grupo de Trabalho sobre a cooperação Sul-Sul no âmbito da OTCA para melhor coordenar, articular e racionalizar a cooperação para o desenvolvimento e as atividades dos órgãos responsáveis por cooperação dos Estados Partes, em favor da região amazônica, especialmente em áreas fronteiriças;
12. Fortalecer os canais de comunicação e a troca de experiências entre os programas de pesquisa científica e inovação tecnológica e seus mecanismos associados no âmbito da OTCA com outros mecanismos internacionais semelhantes;
13. Reafirmar o compromisso com a implementação de projetos, programas, estudos, negociações e outras iniciativas em andamento, tais como os Programas Florestais, o Programa de Biodiversidade, o Memorando de Entendimento para o Manejo Integrado do Fogo, os projetos Amazonas, Aquíferos Amazônicos, Bacia Amazônica, Biomaz, Bioamazônia, Apoio à Elaboração e Implementação da AECA, os Planos de Contingência para Proteção da Saúde nos Povos Indígenas Altamente Vulneráveis e em Contato Inicial, a Plataforma dos Povos Indígenas, os Estudos sobre Lacunas Sociodemográficas de Desigualdade na Região Amazônica e a Avaliação Rápida da Diversidade Biológica e Serviços Ecossistêmicos, o ORA e a Sala de Situação de Recursos Hídricos, o Grupo de Trabalho para a formulação de um regulamento de navegação comercial nos rios da Amazônia, além do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde na Amazônia e do Plano Regional de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos;
Cidades amazônicas
14. Criar, no âmbito da OTCA, o Foro de Cidades Amazônicas para o fortalecimento da cooperação entre autoridades locais dos Estados Partes, em especial de cidades em áreas fronteiriças, para a implementação, em nível local, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, para o fortalecimento de lideranças femininas, indígenas, locais e tradicionais e para a promoção da interculturalidade, no qual poderão ser identificadas propostas de ação para os principais desafios urbanos da Amazônia, tais como o acesso das populações amazônicas aos serviços públicos, o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas;
Parlamento Amazônico
15. Estabelecer um Grupo de Trabalho, no âmbito da OTCA, para avançar no exame de um vínculo institucional entre o Parlamento Amazônico (PARLAMAZ) e a Organização;
Ciência, educação e inovação: conhecimento e empreendedorismo na Amazônia
16. Determinar a criação do Painel Intergovernamental Técnico-Científico da Amazônia, no âmbito da OTCA, que reunirá anualmente representantes dos Estados Partes, entre técnicos, cientistas e pesquisadores especializados na região amazônica, com participação permanente de organizações indígenas, de comunidades locais e tradicionais e da sociedade civil, com o intuito de promover a troca de conhecimentos e o debate aprofundado sobre estudos, metodologias, monitoramento e alternativas para reduzir o desmatamento, impulsionar o desenvolvimento sustentável e evitar que o desequilíbrio ambiental na Amazônia se aproxime de um ponto de não retorno. O painel promoverá a sistematização de informações e a elaboração de relatórios periódicos sobre temas prioritários, além de analisar a dinâmica social e econômica da região, para facilitar o planejamento de ações preventivas e identificar gargalos e potencialidades da produção científico-tecnológica na região amazônica, com recomendações para os governos dos Estados Partes, de acordo com suas prioridades e necessidades;
17. Promover intercâmbios sobre desenho, atualização e articulação de Políticas Nacionais de Educação Ambiental, buscando garantir a integração da dimensão ambiental no currículo educacional para a formação de cidadãos éticos, responsáveis, com conhecimentos, habilidades, atitudes e comportamentos voltados para a gestão sustentável do meio ambiente, e preparados para tomar decisões informadas sobre a gestão ambiental, respeitando a si mesmos, aos outros e ao seu entorno;
18. Fomentar redes de contato que articulem instituições de pesquisa e ensino da região amazônica, inclusive universidades indígenas e instituições voltadas à educação profissional e tecnológica, e criar programas de ação para a mobilidade acadêmica e estudantil na Amazônia, incluindo estágios e bolsas, de modo a contribuir para a redução de desigualdades, a prevenção de desequilíbrios socioambientais, o desenvolvimento científico-tecnológico, a geração de oportunidades de desenvolvimento profissional para jovens na região e o fortalecimento e valorização de práticas sustentáveis de produção e consumo, com especial atenção à promoção da interculturalidade e à proteção dos conhecimentos dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais;
19. Fomentar e apoiar programas de formação e intercâmbio de docentes e pesquisadores na região amazônica, em todos os níveis de ensino, visando o reconhecimento de experiências pedagógicas e científicas relevantes que permitam a qualificação de educadores e atores do setor acadêmico, de forma contextualizada;
20. Retomar o diálogo e a cooperação entre a OTCA e a Associação das Universidades Amazônicas (UNAMAZ), espaço privilegiado para a gestão do conhecimento e da informação científica e tecnológica na Amazônia;
21. Promover o desenvolvimento de estratégias, programas e projetos para o desenvolvimento e fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação na região amazônica, como parte de políticas de pesquisa e inovação voltadas para a conservação e reconhecimento do valor intrínseco da biodiversidade e seu uso sustentável, o uso sustentável da fauna e flora e do território, a promoção do direito humano à alimentação, a transição energética, a saúde e a ciência para a paz e o desenvolvimento, entre outros;
22. Fortalecer as capacidades técnicas e tecnológicas para o planejamento, o desenho e construção, a coleta, o processamento, a validação, a análise, a divulgação e a melhoria contínua das informações relativas ao meio ambiente e à gestão sustentável da água, contribuindo para o estabelecimento de ações e estratégias prioritárias de curto, médio e longo prazo que permitam alcançar os objetivos da OTCA em termos de monitoramento e avaliação ambiental e hídrica, em conformidade com a Agenda 2030, seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e outros instrumentos internacionais ratificados e em vigor nos Estados Partes;
23. Fortalecer os modelos nacionais de governança para a geração e a gestão de informações, promovendo a interação e a interconexão dos atores, de modo a permitir uma integração entre as informações ambientais e a gestão sustentável da água, preenchendo as lacunas identificadas em termos de acesso às informações e participação pública nas decisões ambientais, e compartilhando lições aprendidas entre Estados Partes;
24. Instituir a Rede de Inovação e Difusão Tecnológica da Amazônia, com o propósito de estimular o desenvolvimento regional sustentável e o empreendedorismo de base tecnológica sustentável e de facilitar a criação de soluções voltadas para os desafios ambientais, econômicos e sociais da região. A Rede reunirá atores dos ecossistemas amazônicos de inovação, incluindo povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, e promoverá rodadas de negócios entre agentes públicos, companhias locais e startups, além de facultar o intercâmbio de boas práticas entre parques tecnológicos, universidades, instituições de pesquisa, incubadoras e aceleradoras e agências de promoção comercial, respeitando os direitos humanos e os direitos dos povos indígenas. Além disso, facilitará a difusão do empreendedorismo junto a jovens da região, por meio de cursos especializados, com especial foco em famílias de baixa renda, valorizando os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, e trabalhará de forma integrada com a Agenda Estratégica de Cooperação Amazônica (AECA) e uma agenda estratégica para o desenvolvimento integrado da produção baseada no uso sustentável dos recursos da biodiversidade nos Países Amazônicos;
25. Incentivar a recuperação, expansão e consolidação da infraestrutura de pesquisa científica e tecnológica na Amazônia, bem como estimular cursos de pós-graduação sobre temas amazônicos e programas de cooperação internacional para sua integração e utilização por pesquisadores dos Estados Partes, além do fortalecimento de ações para a redução das desigualdades socioeconômicas, digitais e tecnológicas, em especial nas áreas fronteiriças
26. Apoiar a implementação de programas e iniciativas de assistência técnica e extensão rural voltados para agricultores familiares, pescadores artesanais e comunidades tradicionais da região, com foco na produção sustentável de alimentos e na geração de renda por meio de espaços de comercialização;
27. Promover a criação de um Observatório das Mulheres Rurais para a Amazônia, no âmbito da OTCA, com plataforma interativa de dados e demais ferramentas para informar o desenvolvimento de estratégias, projetos, programas e políticas públicas para as mulheres que atuam em atividades agrícolas, florestais e aquícolas e apoiar a organização de redes de conhecimento para o empreendedorismo feminino;
28. Promover o estabelecimento, no âmbito do Mecanismo dos Povos Indígenas da Amazônia, de um fórum de povos indígenas e comunidades locais e tradicionais que contribua com seus conhecimentos ancestrais, dados e informações técnicas e científicas interculturais para o avanço de tecnologias adequadas à preservação e sustentabilidade da Amazônia no campo da gestão e formulação de políticas públicas;
Monitoramento e cooperação na gestão de recursos hídricos
29. Promover ações coordenadas para assegurar o direito humano à água potável e ao saneamento, o equilíbrio e a harmonia com os ecossistemas ligados à água e uma consonância saudável com as necessidades alimentares e energéticas na Amazônia;
30. Criar a Rede de Autoridades de Águas dos Estados Partes da OTCA para a cooperação na gestão sustentável dos recursos hídricos da região, com o objetivo de que os Estados Partes estabeleçam protocolos regionais de monitoramento, cooperação e apoio mútuo no manejo dos recursos hídricos da Amazônia pelos Estados Parte para a revitalização, a conservação e proteção das fontes de água, de critérios e parâmetros de qualidade da água; e apoiar a implementação de projetos e iniciativas regionais sobre águas superficiais e subterrâneas, o planejamento e gestão cooperativa e sustentável dos recursos hídricos, inclusive transfronteiriços, o fortalecimento progressivo das capacidades técnicas, tecnológicas e institucionais, a inovação tecnológica e o diálogo intercultural, de acordo com as circunstâncias nacionais, incluindo os compromissos políticos, sociais e culturais de cada país;
31. Fortalecer a cooperação e harmonização dos sistemas integrados de monitoramento e alerta hidrometeorológico dos Estados Partes para a troca de experiências, informações e conhecimento efetivo, e aprimoramento das capacidades de monitoramento por meio do fortalecimento das redes nacionais de monitoramento, para a geração de alertas de riscos ambientais, saúde humana, desastres e eventos extremos de natureza hidrometeorológica às populações da Amazônia, para o planejamento ambiental, desenvolvimento de protocolos e ações para a prevenção, gestão e mitigação dos impactos dos desastres naturais, e para apoiar a gestão da água como instrumento de prevenção, adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, de combate à fome, garantindo a qualidade e quantidade das águas da bacia amazônica, para esta e para as futuras gerações;
32. Promover o fortalecimento de ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano na região, incluindo estudos e pesquisas técnico-científicas conjuntas, com foco na exposição a mercúrio e outras substâncias perigosas derivadas de atividade mineral/mineração de pequena e grande escala, em particular quando povos indígenas e comunidades locais e tradicionais são afetados, realizar atividades de prevenção e reparação e fortalecer a cooperação regional e internacional no combate à mineração ilegal, ao tráfico ilícito e a outros crimes relacionados;
Mudança do clima
33. Acolher a candidatura brasileira endossada pelo Grulac para sediar a COP-30 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) em Belém, na Amazônia, em 2025, expressando seu compromisso de unir esforços pelo seu pleno êxito e ressaltando que o processo da COP-28 até a COP-30 será crítico para o próprio futuro da resposta global à mudança do clima;
34. Estabelecer um diálogo entre os Estados Partes sobre o tratamento adequado a ser dado à Amazônia diante da mudança do clima, com o objetivo de trabalhar para construir posições comuns dos países amazônicos sobre a questão, em declarações e outras ações em fóruns internacionais e instituições financeiras multilaterais;
35. Exortar os países desenvolvidos a cumprirem seus compromissos de fornecer e mobilizar recursos, incluindo a meta de mobilizar US$ 100 bilhões por ano em financiamento climático para apoiar as necessidades dos países em desenvolvimento, e a reconhecerem a necessidade de fazer progressos substanciais nas deliberações sobre a nova meta coletiva quantificada para o financiamento climático, a ser concluída até 2024, diante da necessidade urgente de ampliar a ação climática, levando em conta as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento;
36. Promover mecanismos inovadores de financiamento para ações climáticas, incluindo a troca de dívidas por ações climáticas por parte dos países desenvolvidos;
37. Incentivar a coordenação e o intercâmbio de experiências no planejamento e na implementação de políticas públicas relacionadas à mudança do clima, bem como a cooperação para canalizar fluxos financeiros para a implementação de ações de redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal. O objetivo será incorporar, nessas políticas e ações públicas, oportunidades sustentáveis de emprego e renda para as populações locais, com especial atenção às famílias de baixa renda, mulheres, povos indígenas, comunidades tradicionais e produtores da agricultura familiar, de acordo com as realidades locais e em sinergia com os planos e iniciativas nacionais dos países amazônicos;
38. Promover a implementação da agenda de adaptação à mudança do clima nos Estados Partes, impulsionando o acesso a recursos externos não-onerosos para a redução de vulnerabilidades dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, de acordo com as realidades e os planos nacionais;
39. Fortalecer a cooperação entre as instituições científicas e universitárias nos Estados Partes para o aprofundamento da compreensão das interrelações entre a mudança do clima e os ecossistemas florestais e as turfeiras na Amazônia, com vistas a subsidiar a tomada de decisões sobre políticas públicas sobre mudança do clima, adaptação e resiliência, sobre recuperação ou recomposição da vegetação nativa em áreas desmatadas, degradadas ou alteradas, sobre conservação florestal e manejo florestal sustentável e sobre a transição para novas formas sustentáveis de produção e consumo, observando os planos nacionais;
40. Sistematizar, intercambiar e disponibilizar, no contexto da ação climática, tecnologias e estratégias para consolidar e aprimorar os sistemas agroflorestais e outras práticas agrícolas ligadas ao manejo florestal sustentável, inclusive a agricultura familiar ou camponesa, com base nos planos nacionais;
41. Fortalecer o protagonismo e a participação de mulheres, povos indígenas e jovens nos foros e espaços de tomada de decisão, aprofundando e construindo propostas que os tornem protagonistas das soluções climáticas, e criar um fórum de debate interseccional de gênero, etnicidade e clima para construção e implementação de políticas públicas de adaptação e mitigação entre os Estados Partes, em articulação com os planos nacionais;
42. Iniciar diálogo sobre as perspectivas comuns quanto à implementação do Art. 6.8 relativo a abordagens não baseadas no mercado, incluindo a possibilidade de estabelecer um Mecanismo Amazônico Conjunto de Mitigação e Adaptação para o Manejo Florestal Integrado e Sustentável, no lastro da decisão 16/CP.21 da UNFCCC, apresentando experiências concretas dos países e promovendo a busca de recursos de cooperação financeira para esse fim;
43. Fortalecer a participação, a partir de uma perspectiva amazônica, na Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em coordenação com o Mecanismo Amazônico dos Povos Indígenas;
44. Garantir os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais e tradicionais, de acordo com os diferentes marcos normativos dos Estados Partes, em particular por meio da implementação, monitoramento, relatoria e verificação das salvaguardas sociais e ambientais;
Proteção das florestas, das zonas costeiras amazônicas, de ecossistemas vulneráveis e da biodiversidade
45. Estabelecer a Aliança Amazônica de Combate ao Desmatamento entre os Estados Partes, com o objetivo de promover a cooperação regional no combate ao desmatamento e de evitar que a Amazônia atinja o ponto de não retorno, reconhecendo e promovendo o cumprimento das metas nacionais, inclusive as de desmatamento zero, por meio da eliminação da atividade madeireira ilegal, do fortalecimento da aplicação da legislação florestal nos Estados Partes, do manejo florestal sustentável, do manejo integrado do fogo para a redução dos incêndios florestais, da recuperação e aumento das reservas de vegetação nativa mediante incentivos financeiros e não financeiros e outros instrumentos para a conservação e o manejo florestal sustentável, da promoção da conectividade dos ecossistemas, do intercâmbio de tecnologias, experiências e informações para facilitar ações de prevenção, monitoramento e controle, incluindo a promoção de programas regionais de apoio ao controle florestal, da oferta de programas de capacitação para gestores de áreas protegidas e guardas florestais e do fortalecimento dos ecossistemas amazônicos diante dos impactos da mudança do clima;
46. Assegurar e possibilitar que, em conformidade com os compromissos assumidos no nível multilateral, nossas áreas terrestres e de águas interiores, marinhas e costeiras, que são de particular importância para a biodiversidade e a provisão de funções/serviços ecossistêmicos, sejam efetivamente conservadas e protegidas como unidades de conservação, reconhecendo e respeitando os direitos dos povos indígenas e comunidades locais, inclusive sobre seus territórios tradicionais;
47. Garantir os direitos dos povos indígenas, comunidades locais e tradicionais, incluindo o direito aos territórios e terras habitados pelos referidos povos, sua posse plena e efetiva, considerando os conhecimentos e práticas de conservação ancestral, inclusive por meio dos processos de definição, delimitação ou demarcação, e titulação de seus territórios e terras, em consonância com os diferentes marcos regulatórios nacionais, bem como o desenvolvimento de políticas de gestão territorial e ambiental indígena, como condição indispensável para a conservação da biodiversidade;
48. Estabelecer, no âmbito da OTCA, a Rede Amazônica de Autoridades Florestais para fortalecer a implementação do Programa Florestal da OTCA e as ações relevantes da Agenda Estratégica de Cooperação Amazônica, com o intuito de melhorar o manejo florestal e as capacidades locais, intercambiar avanços tecnológicos, estabelecer projetos de desenvolvimento sustentável e promover o acesso a financiamento para tais projetos, entre outros;
49. Promover, no âmbito do Programa de Florestas da OTCA, o intercâmbio de boas práticas sobre os marcos regulatórios nacionais para regularização ambiental dos usos da terra, a fim de fortalecer os mecanismos de ordenamento territorial e promover o reconhecimento das terras e territórios dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, inclusive de sua contribuição para os esforços de conservação;
50. Aprofundar a cooperação na gestão de riscos e desastres, em particular no enfrentamento a inundações, secas intensas e incêndios florestais, com a coordenação em diferentes áreas da resposta emergencial dos sistemas nacionais de proteção civil e de cooperação humanitária, de acordo com a demanda do Estado onde os fenômenos ocorram;
51. Desenvolver uma estratégia comum para prevenir e mitigar os efeitos do fenômeno El Niño na Amazônia, de acordo com as legislações nacionais dos Estados Partes, recomendando que a OTCA explore a troca de informações científicas com entidades internacionais, como a Comissão Permanente do Pacífico Sul (CPPS) e o Centro Internacional de Pesquisa do Fenômeno El Niño (CIIFEN);
52. Aprofundar a cooperação e as ações conjuntas no âmbito do Memorando de Entendimento sobre Cooperação e Assistência Mútua para o Manejo Integrado do Fogo entre os Estados Partes, para enfrentar os incêndios florestais, por meio do desenvolvimento de políticas, instrumentos, ações técnicas e uso de inovação e tecnologia, visando sua prevenção, manejo do fogo, promoção de alternativas ao uso do fogo em áreas rurais, combate a incêndios e fortalecimento das capacidades técnicas, científicas e institucionais, bem como comunitárias;
53. Fortalecer o mapeamento e monitoramento de áreas degradadas, contaminadas ou alteradas e identificar áreas prioritárias para restauração e/ou recuperação de ecossistemas, dando ênfase para a vegetação nativa, com o objetivo de promover atividades econômicas sustentáveis, incentivar o manejo florestal sustentável e contribuir para a sustentabilidade, produtividade e resiliência de sistemas produtivos locais;
54. Fomentar oportunidades de geração de emprego e renda sustentáveis para as populações locais nos programas e projetos, inclusive de fundos multilaterais acordados pelos Estados Partes e da cooperação internacional, voltados à proteção das florestas e da biodiversidade, ao reflorestamento e à recuperação de áreas degradadas;
55. Unir esforços para criar um fundo destinado ao financiamento de programas que promovam o manejo integrado e sustentável, a agregação de valor aos produtos florestais e da biodiversidade e a reconversão social e laboral dos atores sociais, camponeses e agricultores, para que participem dos esforços de conservação dos ecossistemas, reduzindo o desmatamento e a degradação das florestas e do solo, os incêndios florestais e a perda de biodiversidade, com a participação ativa dos povos indígenas e das comunidades locais;
56. Apoiar a identificação, o reconhecimento, a manutenção e a sustentabilidade de planos e da gestão de conservação das zonas de agrobiodiversidade e dos sistemas agrícolas tradicionais da Amazônia, aproveitando a experiência do Programa Internacional de Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial (SIPAM), criado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), por meio do Estado e/ou de cooperantes que estabeleçam fundos para a manutenção e a sustentabilidade desses sistemas;
57. Fortalecer a conservação e o manejo sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e de águas interiores, assim como os seus recursos, levando em conta suas funções ecológicas, seus usos múltiplos e os modos de vida das comunidades locais e tradicionais, inclusive por meio da sinergia entre iniciativas nacionais e regionais voltadas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade dos ecossistemas aquáticos da região amazônica, incluindo a implementação do Plano de Manejo e Conservação (CMP) para os botos da Amazônia, adotado pelos membros da Comissão Internacional das Baleias;
58. Promover a gestão participativa e a sustentabilidade da atividade pesqueira artesanal, fortalecendo a coordenação de medidas comunitárias e coletivas de planejamento, assim como as de monitoramento dos estoques pesqueiros e da qualidade do pescado, com especial atenção às contaminações oriundas de atividades econômicas e despejos de resíduos, incluindo mineração ilegal;
59. Promover ações para a conservação e o manejo de espécies ameaçadas de extinção na região amazônica, fomentar seu monitoramento e promover a captação de recursos para essas iniciativas;
60. Criar Grupo de Trabalho, no âmbito da OTCA, voltado à integração e harmonização dos Sistemas Nacionais de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS) dos países amazônicos, relativos à utilização sustentável do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados em processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos explorados comercialmente, de acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica, seu Protocolo de Nagoia e a legislação nacional dos Estados Partes, bem como ao diálogo e à coordenação de posições sobre a agenda de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados (ABS) em diferentes fóruns multilaterais;
Cooperação policial, judicial e de inteligência no combate a atividades ilícitas, incluindo crimes ambientais
61. Reforçar e ampliar a cooperação policial e de inteligência para a prevenção, repressão e investigação de atividades ilícitas, inclusive crimes ambientais e violações aos direitos de pessoas defensoras dos direitos humanos, aos direitos dos povos indígenas e aos direitos socioambientais, que afetem a região amazônica, por meio da troca de informações, inteligência e experiências, da realização de operações e investigações conjuntas e da capacitação de recursos humanos, entre outras ações, sempre em conformidade com a proteção da biodiversidade e dos direitos de povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, em particular aqueles constantes de acordos internacionais aplicáveis; e promover, no âmbito da OTCA, discussões técnicas entre os representantes governamentais, com o objetivo de identificar áreas prioritárias para a cooperação;
62. Enfatizar, ainda, a necessidade de efetiva cooperação, por parte dos países de destino, para o combate ao tráfico de espécies e produtos amazônicos, incluindo espécies endêmicas, sementes nativas e produtos derivados de atividade ilícita de mineração e delitos conexos, nos termos da legislação dos países de origem, para impedir a entrada e desestimular a demanda por esses produtos nos mercados consumidores;
63. Desenvolver a cooperação regional e intersetorial entre os atores da fiscalização administrativa de contravenções, da investigação e do julgamento de delitos ambientais e conexos, incluindo a troca de informações, o fortalecimento das capacidades de inteligência e o desenvolvimento de diretrizes para ação conjunta, tendo em vista harmonizar a legislação e desenvolver protocolos abrangentes e comuns de ação, com o objetivo de prevenir, investigar e julgar esses delitos que afetam o desmatamento e a perda de biodiversidade da Amazônia, ameaçando os direitos das gerações presentes e futuras, dos povos indígenas e das comunidades locais e tradicionais;
64. Trabalhar em conjunto na implementação de ações para erradicar a exploração ilícita de minerais e delitos conexos, incluindo lavagem de dinheiro, especialmente no que diz respeito à troca de informações sobre comércio e contrabando de mercúrio e outros metais pesados e à harmonização de políticas públicas para sua regulamentação e controle;
65. Saudar o futuro estabelecimento do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, com sede em Manaus, que se coordenará com as autoridades competentes de cada Estado Parte, para o intercâmbio de informações, inteligência e o desenvolvimento de investigações, alertas e atividades de capacitação para fortalecer a cooperação regional e apoiar a erradicação de atividades ilícitas, incluindo crimes ambientais e conexos;
66. Iniciar processo de diálogo para a criação de um Sistema de Controle de Tráfego Aéreo Integrado entre os Estados Partes, em coordenação com os órgãos nacionais competentes, com vistas a colaborar no monitoramento do tráfego aéreo ilícito e no combate ao narcotráfico e outros delitos conexos, ao desmatamento e à exploração ilegal de recursos naturais na Região Amazônica;
67. Tomar nota, com satisfação, da proposta de convocação de uma Reunião de Ministros e autoridades dos setores de Segurança Pública dos Estados Partes, a ser realizada na Colômbia, para avaliar a situação atual dos fenômenos criminais e do crime organizado transnacional na Amazônia e promover a troca de informações e a cooperação policial e de inteligência, tendo em vista combater atividades ilícitas e crimes ambientais que afetam a Região Amazônica;
Infraestrutura sustentável
68. Fortalecer as políticas públicas, a cooperação e o diálogo aberto sobre a incorporação de padrões de sustentabilidade no planejamento e na execução de projetos de infraestrutura na Amazônia, considerando seus impactos ambientais, sociais e econômicos, diretos e indiretos, em harmonia com a conservação de ecossistemas, paisagens, funções ambientais e serviços ecossistêmicos associados, em consulta e com o devido enfoque de direitos humanos em relação às comunidades afetadas, incluindo povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, desde a fase do planejamento, nos termos das respectivas legislações nacionais;
69. Aprofundar a cooperação com o intuito de promover a inclusão tecnológica, a eliminação dos hiatos digitais e a capacitação, o desenvolvimento sustentável e o apoio ao monitoramento ambiental, inclusive em matéria regulatória para mapeamento conjunto de infraestruturas e de demanda de conectividade; promoção de novos pontos de interconexão; coordenação sobre o uso de faixas de frequências; e certificação/homologação de equipamentos para proteção pública, alívio de desastres, segurança, sensoreamento remoto e telecomunicações por satélite;
70. Aprofundar as iniciativas existentes de integração e fortalecimento de sistemas elétricos para localidades isoladas dos Estados Partes, bem como identificar novos projetos de geração e de interconexão elétrica e novos modelos energéticos limpos, de forma a promover o acesso à energia, a segurança energética, o desenvolvimento sustentável e a integração da região, com vistas ao pleno aproveitamento de complementaridades dos diferentes recursos de cada país;
Economia para o desenvolvimento sustentável
71. Promover a inovação de tecnologias para a sustentabilidade das cadeias produtivas da agropecuária, da pesca e da aquicultura, da silvicultura, da agrossilvicultura, da agricultura familiar e de outras áreas prioritárias, por meio do manejo integrado da floresta em pé e do uso sustentável dos recursos naturais, da geração de conhecimento, da recuperação de áreas degradadas, do fomento a práticas agrícolas sustentáveis e da agroecologia, reconhecendo os conhecimentos e as práticas da produção agrícola tradicional, outras abordagens inovadoras, sistemas de produção aquícola mais sustentáveis, a produção e o uso de energias renováveis e a promoção da economia circular para aprimorar os sistemas agroalimentares e a segurança alimentar das populações amazônicas, de acordo com as legislações nacionais e mecanismos de monitoramento existentes em seus respectivos territórios na Amazônia;
72. Incentivar e fortalecer os estudos geoquímicos sobre solos e recursos hidrográficos da região amazônica para desenvolver instrumentos de zoneamento agroecológico e de risco climático, com o intuito de definir áreas adequadas para as atividades produtivas e sua escala, aproveitando a necessidade de incremento da sustentabilidade na Amazônia, de recuperação de áreas degradadas e de contenção do desmatamento em áreas sensíveis, além de reforçar a conservação da biodiversidade;
73. Desenvolver, no âmbito da Agenda Estratégica de Cooperação Amazônica da OTCA, uma agenda estratégica para o desenvolvimento integral da produção baseada no uso sustentável dos recursos da biodiversidade na Amazônia, a fim de promover um modelo de desenvolvimento econômico justo e ético para a geração de produtos, processos e serviços baseados no uso sustentável dos recursos biológicos, particularmente da biodiversidade, e nos conhecimentos da ciência, inovação, tecnologia, conhecimentos ancestrais e tradicionais, com inclusão social, especialmente dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, bem como políticas de promoção e consolidação de cadeias de pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção baseadas no uso sustentável da biodiversidade dos países amazônicos e dos conhecimentos tradicionais associados;
74. Estabelecer, no âmbito dessa agenda, um programa de cadeias produtivas de uso sustentável da biodiversidade, de interesse dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, baseado, entre outros, no objetivo de manejo e recuperação florestal, para mapear essas cadeias produtivas, com a proteção e o reconhecimento do valor de suas práticas e conhecimentos, com geração de renda e promoção de sua qualidade de vida e do meio ambiente, capacitação e fortalecimento das organizações produtivas desses povos e comunidades, desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias para maior agregação de valor, promoção de estratégias de comércio justo e reconhecimento de serviços/funções ambientais e intercâmbio de boas práticas produtivas de forma complementar às atividades dos Programas de Florestas e Biodiversidade da OTCA;
75. Desenvolver programa de promoção conjunta de produtos e serviços da Amazônia e produtos compatíveis com a floresta no mercado internacional, para agregação de valor aos produtos e promover iniciativas de qualificação voltadas a povos indígenas, comunidades locais e tradicionais, extrativistas e organizações comunitárias, como associações e cooperativas de agricultores familiares e ribeirinhos, por meio das agências de promoção comercial e outros órgãos e entes públicos dos Estados Partes, com o apoio da cooperação internacional;
76. Atuar coordenadamente, junto a parceiros e organizações internacionais, em particular a Organização Mundial das Aduanas (OMA), com o objetivo de facilitar, quando apropriado, o registro de produtos amazônicos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;
77. Estabelecer diálogo para o desenvolvimento de um marco de cooperação regional nas áreas de certificação e valorização de produtos amazônicos e de incentivo ao reconhecimento de serviços/funções ambientais e ecossistêmicos;
78. Promover investimentos conjuntos em atividades e redes regionais de pesquisa e inovação que permitam o desenvolvimento de novas soluções e tecnologias, resgatando conhecimentos e saberes tradicionais, de modo a ampliar as possibilidades de geração de riqueza associadas ao uso sustentável e à conservação florestal do território amazônico;
79. Iniciar um diálogo entre os Estados Partes sobre a sustentabilidade de setores tais como mineração e hidrocarbonetos na Região Amazônica, no marco da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de suas políticas nacionais soberanas;
80. Fomentar o desenvolvimento do turismo sustentável, em especial as tipologias e morfologias mais associadas à região, como turismo de natureza, cultural, indígena, regenerativo, comunitário e agroecoturismo, como vetor de desenvolvimento sustentável da Região Amazônica, de modo a oferecer, entre outros benefícios, alternativas de renda, inclusive por meio de capacitação e melhoria dos serviços de turismo;
81. Adotar medidas urgentes para conciliar atividades econômicas com o objetivo de eliminar a poluição do ar, dos solos e da água, com ênfase nos rios amazônicos, com vistas à proteção da saúde humana e do meio ambiente. Saudar o protagonismo de países amazônicos na presidência do Comitê de Negociações Intergovernamentais para o acordo internacional vinculante voltado à eliminação da poluição por plásticos, com uma abordagem que contemple todo o ciclo de vida dos plásticos e inclua meios suficientes de implementação para os países em desenvolvimento, com fundamentação na ciência e no conhecimento. A este respeito, os países da região se comprometem a contribuir para a elaboração de um acordo ambicioso, a adotar políticas públicas que levem em conta todo o ciclo de vida dos plásticos, inclusive aquelas relacionadas à produção sustentável e ao fortalecimento da gestão de resíduos, à reciclabilidade de materiais e à sustentabilidade econômica das cadeias de reciclagem de produtos, reconhecendo o importante papel desempenhado pelos catadores de materiais recicláveis, pelos demais trabalhadores dessas cadeias e pelos sistemas de conhecimento tradicional indígenas, e a promover soluções sustentáveis que não exacerbem as pressões existentes na Amazônia ou criem novos impactos negativos;
82. Convidar os bancos de desenvolvimento dos Estados Partes com atuação na região amazônica a trabalhar de forma integrada e concertada no desenvolvimento sustentável da região mediante a formação e anúncio de uma Coalizão Verde, que promova soluções financeiras que estejam em conformidade com as programações dos Estados Partes e que, respeitando as características locais e regionais, criem e potencializem as atividades produtivas locais e viabilizem empreendimentos que sejam social, ambiental e economicamente sustentáveis. O apoio financeiro aos projetos públicos e privados aderentes aos objetivos da Coalizão permitirá a estruturação e apoio a alternativas econômicas sustentáveis e inclusivas, com geração local de oportunidades de emprego e renda, em especial para famílias de baixa renda. As soluções financeiras propostas deverão utilizar recursos catalíticos públicos e privados para promover a diminuição de riscos e alavancar a participação do setor privado, objetivando ampliar e acelerar o desenvolvimento sustentável da região;
83. Trocar informações sobre as ações realizadas pelos Estados Partes para obter financiamento bilateral ou multilateral não-reembolsável para o desenvolvimento sustentável e, quando apropriado, articular essas ações em favor de projetos conjuntos na Amazônia a serem implementados pela OTCA;
Saúde
84. Promover sistemas de saúde universais e com abordagem intercultural que garantam acesso e respondam às características do território e das populações da região amazônica, com ênfase especial nas necessidades das mulheres;
85. Promover ações e serviços que proporcionem conhecimento e detecção de mudanças nos fatores socioambientais determinantes que interferem na saúde humana, levando em conta a abordagem “Saúde única” (One Health), com a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção à saúde, prevenção e monitoramento dos fatores de riscos relacionados às doenças ou problemas de saúde;
86. Cooperar para o desenvolvimento e implementação de planos nacionais de saúde dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, reduzindo as barreiras persistentes de acesso aos serviços de saúde, respeitando o direito à consulta prévia e informada e fortalecendo a participação social na construção de ações, programas e políticas voltadas a essas populações;
87. Promover a divulgação, para os fornecedores dos países amazônicos, de editais de compras e aquisições de tecnologias e produtos em saúde, bem como de produtos da medicina tradicional com registro sanitário, de acordo com os marcos regulatórios nacionais, que contribuam para o desenvolvimento sustentável;
88. Melhorar o desempenho dos programas de saúde pública ambiental e das instituições relacionadas, priorizando comunidades e cidades ambientalmente sustentáveis e resilientes, e promover estudos epidemiológicos ambientais em saúde e gerar programas de intervenção que priorizem a incidência de determinantes sociais e ambientais sobre a saúde dos povos indígenas;
89. Fortalecer, no âmbito da OTCA, programas e planos de contingência voltados para a proteção da saúde de povos indígenas altamente vulneráveis, em contato inicial ou em condição de dispersão geográfica, com o objetivo de criar um contexto favorável para a mitigação de ameaças de pandemias e doenças tropicais endêmicas e emergentes, bem como doenças reemergentes e doenças associadas aos impactos da mudança do clima;
90. Ampliar a cooperação em saúde na região amazônica, com especial atenção às ações de saúde na fronteira e às populações que lá habitam, por meio de ações conjuntas de atenção em saúde e de nutrição dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais, primando pelo respeito à cultura e aos hábitos alimentares dos povos, com atenção especial à saúde da mulher, ao combate à desnutrição infantil crônica, à luta contra HIV/AIDS, tuberculose, hepatite viral, parasitose, malária, dengue, Zika, Chikungunya, doenças tropicais negligenciadas e outras doenças transmissíveis, oferecendo ações de cooperação humanitária em saúde e expansão da cobertura vacinal. Essa cooperação incluirá capacitação dos povos indígenas e das comunidades locais e tradicionais para o desenvolvimento de terapias de reabilitação de incapacidades e manejo da dor, entre outras medidas;
91. Iniciar processo de diálogo com vistas a desenvolver um sistema regional de vigilância epidemiológica; e solicitar apoio da Secretaria Permanente da OTCA para coordenação dos Estados Partes nesse sentido;
92. Fortalecer as ações de vigilância em saúde de populações expostas a substâncias químicas, em particular mercúrio, resíduos perigosos e contaminação por plásticos, e de vigilância da qualidade do ar para poluentes atmosféricos na Amazônia, promovendo a troca de experiências para mitigar riscos e impactos negativos na saúde humana e na qualidade ambiental, considerando os compromissos assumidos pelos países amazônicos nas convenções, tratados e acordos internacionais sobre mercúrio, produtos químicos, resíduos perigosos e poluição plástica;
93. Promover a articulação dos sistemas de medicina ocidental ou alopática com a medicina ancestral ou tradicional, respeitando os conhecimentos e saberes das pessoas que os praticam, e incentivar uma abordagem integral e holística baseada na realidade dos povos indígenas da Amazônia;
Segurança e soberania alimentar e nutricional
94. Coordenar ações voltadas para a segurança e soberania alimentar e nutricional, de acordo com a legislação e os acordos internacionais aplicáveis, privilegiando os sistemas de produção tradicionais, familiares e comunitários, e melhorando o fluxo e a qualidade de produtos florestais, da biodiversidade e agrícolas no mercado regional amazônico, bem como sua presença internacional, incluindo o acesso e a difusão de tecnologias;
95. Iniciar um processo de diálogo para o desenvolvimento de uma estratégia amazônica de segurança e soberania alimentar e nutricional, com atenção à produção, disponibilidade, oferta e acesso a alimentos da biodiversidade amazônica, em que seja priorizado o combate à desnutrição infantil crônica;
96. Solicitar apoio da Secretaria Permanente da OTCA para a organização de eventos e iniciativas de promoção de troca de experiências e colaboração em segurança e soberania alimentar e nutricional, assistência técnica e extensão rural, em particular para fomentar sistemas de produção alimentar baseados na agricultura tradicional, na agricultura familiar, na aquicultura e na pesca artesanal, com foco nos produtos e nas particularidades da região. Tais ações devem levar em conta desafios e soluções específicas para garantir a dignidade, o sustento e o direito humano a uma alimentação adequada especialmente aos povos indígenas, às comunidades tradicionais e às populações empobrecidas dos centros urbanos da região, com respeito às suas particularidades culturais, visando a promoção da alimentação adequada e saudável e a prevenção das múltiplas formas de desnutrição;
Proteção social
97. Considerar a Proteção Social como uma política com abordagem intercultural, estruturante para a preservação do bem-estar, dos modos e planos de vida e da sociabilidade da população amazônica;
98. Cooperar no desenvolvimento conjunto de tecnologias de conectividade e no apoio mútuo, coordenado e programado, para facilitar o acesso a localidades isoladas por vias hídricas e aéreas para atendimento social;
99. Desenvolver e compartilhar formatos de serviço de atendimento que identifiquem e tratem fenômenos de vulnerabilidade em comunidades específicas, reconhecendo a necessidade da participação plena e efetiva dessas populações nos processos decisórios, buscando o reconhecimento das suas particularidades e evitando impactos negativos em seus modos de vida;
Direitos humanos e participação social
100. Implementar políticas setoriais de governo, incluindo de governos subnacionais, no intuito de adotar medidas para assegurar a participação plena e efetiva dos povos indígenas, das populações urbanas e das comunidades locais tradicionais da região amazônica nos processos de tomada de decisões e formulação de políticas públicas, de acordo com as respectivas legislações nacionais e em conformidade com a Convenção 169 da OIT, a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham em Áreas Rurais, em especial os protocolos de consulta livre, prévia e informada para os povos indígenas;
101. Promover ações para proteger e garantir os direitos humanos dos povos indígenas e seus direitos coletivos sobre seus territórios e terras localizados na Região Amazônica, especialmente os povos indígenas isolados e em contato inicial, fortalecendo os recursos disponíveis e as políticas públicas adaptadas a essa região;
102. Adotar medidas para prevenir e evitar os impactos negativos dos projetos de infraestrutura em terras e territórios indígenas e tradicionais e para resgatar e valorizar a diversidade de práticas, conhecimentos, práticas e visões de mundo tradicionais e ancestrais dos povos indígenas e comunidades locais e tradicionais;
103. Fortalecer a cooperação regional para a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero, da misoginia e do racismo na Região Amazônica, em todas as suas formas e dimensões, e com a incorporação da promoção e da proteção dos direitos humanos de pessoas afrodescendentes, de meninas e de todas as mulheres, como temática transversal às ações de conservação, restauração, manejo e uso sustentável da biodiversidade;
104. Implementar medidas para garantir um ambiente seguro e propício no qual as pessoas, os grupos e as organizações que promovem e defendem os direitos humanos, o meio ambiente, as terras, territórios e recursos dos povos indígenas e os direitos culturais possam atuar livres de racismo, violência, ameaças, restrições e insegurança, promovendo ações para garantir o mais elevado nível possível de saúde física e mental de pessoas defensoras de direitos humanos e das vítimas de violência no território onde realizam suas atividades, nos termos das legislações dos Estados Partes;
105. Promover, no âmbito da OTCA, a criação de um Observatório sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos, dos direitos dos povos indígenas e do meio ambiente na Amazônia, com vistas a fomentar a troca de experiências e a cooperação entre os Estados Partes e identificar metodologias, fontes de financiamento e melhores práticas para a promoção de suas atividades de proteção;
Reconhecimento das culturas amazônicas
106. Promover a preservação, a revitalização e reconhecimento das expressões culturais amazônicas, em particular as línguas e culturas indígenas, inclusive no âmbito da Década Internacional das Línguas Indígenas da UNESCO, incentivando a colaboração entre os Estados Partes e o apoio a iniciativas que fomentem a troca de conhecimentos e experiências;
107. Promover e apoiar, no marco da OTCA, encontros de promotores e gestores da cultura da região amazônica, para estimular o diálogo entre agentes e instituições culturais, fortalecer a compreensão coletiva das culturas amazônicas como um patrimônio compartilhado e proporcionar oportunidades para organizar atividades culturais conjuntas, de geração de renda e de inclusão social;
108. Cooperar para a construção de políticas nacionais e regionais que garantam a proteção e o uso respeitoso e digno dos conhecimentos e saberes dos povos indígenas e das comunidades locais e tradicionais que moram na Amazônia;
Cooperação diplomática
109. Instruir, por meio dos Ministérios das Relações Exteriores, que as Embaixadas e Missões dos Estados Partes junto a organismos internacionais e países doadores possam, quando apropriado, trocar informações e coordenar ações em apoio a temas de interesse dos Estados Partes relacionados à OTCA e à cooperação amazônica em negociações internacionais;
110. Confiar à OTCA a organização, de forma regular e alternada entre os diferentes Estados Partes, de novas edições do Curso de Diplomacia Amazônica para Jovens Diplomatas dos Estados Membros da OTCA, para promover o diálogo e a cooperação em uma área de importância estratégica para as academias diplomáticas ou equivalentes na região, e acolher a primeira edição, organizada pelo Governo do Brasil, no contexto desta Cúpula;
Implementação da Declaração de Belém
111. Instruir a Reunião de Ministros das Relações Exteriores do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) a adotar as medidas correspondentes para a implementação e incorporação progressiva das ações desta Declaração, com cronograma, prazos e meios de implementação, às áreas de trabalho da Organização e à próxima versão da Agenda Estratégica da OTCA, a ser concluída o mais rápido possível;
112. Saudar a realização da Reunião Técnico-Científica da Amazônia (Letícia, 05 a 08 de julho de 2023) e dos Diálogos da Amazônia (Belém, 04 a 06 de agosto de 2023), de que participaram representantes de diferentes setores das sociedades dos Estados Partes, e tomar nota de suas conclusões, que serão igualmente consideradas pela Reunião de Ministros de Relações Exteriores do Tratado de Cooperação Amazônica para decidir sobre a sua implementação e incorporação progressiva às áreas de trabalho da Organização; e
113. Agradecer a proposta do Presidente da República da Colômbia de convocar e realizar a V Reunião de Presidentes dos Estados Partes do Tratado de Cooperação Amazônica em agosto de 2025.
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Declaración de Belém
Los Líderes de los Estados Parte en el Tratado de Cooperación Amazónica (TCA), reunidos en la ciudad de Belém do Pará, el 9 de agosto de 2023,
Conscientes de la urgencia del desafío de proteger la integralidad de la Amazonía, combatir la pobreza y las desigualdades en la Región Amazónica y con el propósito de unificar esfuerzos para promover el desarrollo sostenible, armónico, integral e inclusivo de la región;
Teniendo en cuenta los resultados de las consultas internas conducidas por los Estados Parte en nivel gubernamental y junto a la sociedad civil de sus respectivos países con miras hacia esta Cumbre;
Convencidos de que la cooperación, la visión integrada y la acción colectiva son fundamentales para abordar los desafíos políticos, sociales, económicos y ambientales de la Región Amazónica, en particular los relacionados con la crisis climática, la pérdida de biodiversidad, la contaminación del agua, de los suelos, la deforestación y los incendios forestales, el aumento de la desigualdad, de la pobreza y del hambre, con el propósito de evitar que la Amazonía llegue a un punto de no retorno;
Decididos, por consiguiente, a reimpulsar y actualizar la agenda común de cooperación entre nuestros países, adaptada a las nuevas realidades regionales y globales, para garantizar la conservación, protección y conectividad ecosistémica y sociocultural, de la Amazonía, el desarrollo sostenible, el bienestar de sus poblaciones, con especial atención a los pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales en situación de vulnerabilidad;
Destacando el rostro humano de la Amazonía, la centralidad de los pueblos indígenas y de las comunidades locales y tradicionales para la conservación de la biodiversidad y de los recursos naturales en la región, la necesidad de garantizar el bienestar de las poblaciones amazónicas y la solidaridad hacia las generaciones presentes y futuras;
Destacando la urgencia de acordar metas comunes al 2030 para el combate a la deforestación, erradicar y detener el avance de las actividades de extracción ilegal de recursos naturales, y promover enfoques de ordenamiento territorial y la transición a modelos sostenibles con el ideal de llegar a la deforestación cero en la Región;
Reafirmando los principios del respeto por la democracia, la dignidad de los pueblos, el estado de derecho, los derechos humanos, incluyendo el derecho al desarrollo, los derechos de los pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales, la justicia social, la autodeterminación de los pueblos y la soberanía territorial, en el marco del compromiso con el desarrollo sostenible en la Amazonía;
Reafirmando los principios de la Declaración de Río sobre el Medio Ambiente y el Desarrollo y la Declaración de Principios sobre los Bosques de 1992, de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático (UNFCCC) y su Acuerdo de París, del Convenio sobre la Diversidad Biológica (CDB), de sus protocolos y su Marco Mundial para la Diversidad Biológica Kunming-Montreal, de la Convención de Lucha contra la Desertificación (UNCCD), de la Convención sobre el Comercio Internacional de Especies de Fauna y Flora Silvestre (CITES), de la Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas, del Convenio 169 de la Organización Internacional del Trabajo (OIT), del documento “El futuro que queremos”, aprobado por la Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Desarrollo Sostenible (Río+20), de la Agenda 2030 y sus Objetivos de Desarrollo Sostenible, del Convenio de Minamata sobre el Mercurio y del Marco de Sendai para la Reducción de Riesgos y de Desastres 2015-2030;
Tomando nota de las Directrices de Protección para los Pueblos Indígenas en Aislamiento y en Contacto Inicial de la Región Amazónica, Gran Chaco y de la Región Oriental de Paraguay de la Oficina del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos, el Informe Pueblos Indígenas en Aislamiento Voluntario y en Contacto Inicial en las Américas de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos de la OEA, los “Principios y Directrices para la Atención a la Salud de los Pueblos Indígenas Aislados y en Contacto Inicial de la OTCA y el Marco Estratégico para la Protección de los Pueblos Indígenas en Aislamiento y en Contacto Inicial de la OTCA;
Recordando las Declaraciones adoptadas en las anteriores Reuniones de Presidentes de los Estados Parte en el Tratado de Cooperación Amazónica realizadas en 1989, 1992 y 2009;
Resaltando la importancia de las Reuniones de Presidentes de los Estados Parte en el Tratado de Cooperación Amazónica como mecanismo político estratégico para la toma de decisiones y adopción de prioridades en el contexto de la cooperación amazónica, y la conveniencia de que sus reuniones tengan mayor regularidad, con rotación entre los Estados Parte;
Reconociendo que las soluciones efectivas a los problemas de la Región Amazónica solo pueden lograrse, con la participación plena y efectiva de sus poblaciones, tanto urbanas como rurales, los gobiernos subnacionales, la sociedad civil, destacando los pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales, con especial atención a todas las mujeres, los jóvenes y otros actores sociales, de acuerdo con las legislaciones nacionales y especificidades locales;
Reconociendo que mujeres y niñas son desproporcionadamente afectadas por los efectos adversos del cambio climático y de la degradación ambiental y que su participación en la toma de decisiones es fundamental para el desarrollo sostenible, la promoción de sociedades pacíficas justas e inclusivas y para la erradicación de la pobreza en todas sus formas y dimensiones;
Reconociendo la centralidad de las riquezas naturales y de la diversidad cultural para la construcción de estrategias de desarrollo a mediano y largo plazo para la región, conscientes de la importancia de proteger este patrimonio cultural, económico y ambiental y observando que el respeto por la diversidad y la identidad cultural de cada comunidad juega un papel fundamental en la construcción de un futuro sostenible y armonioso para la Amazonía;
Reconociendo la relevancia del agua como fuente de vida en la Región Amazónica y la necesidad de seguir impulsando su gestión sostenible, en el marco de los esfuerzos nacionales y regionales en la Amazonía;
Reconociendo las interrelaciones entre la Amazonía y los demás biomas y regiones en los Estados Parte, que están estrechamente vinculados a ella y la necesidad de preservar estas interrelaciones para garantizar la integridad y el equilibrio de la Región Amazónica;
Tomando nota de la importancia que los países andino-amazónicos asignan al ciclo del agua y a los ríos que se originan en la zona andina y que integran la cuenca amazónica;
Destacando que la erradicación del hambre, de la pobreza y de la violencia contra las poblaciones amazónicas en todas sus formas y dimensiones, en el marco del cumplimiento de la Agenda 2030 y sus Objetivos de Desarrollo Sostenible, es un requisito indispensable para el desarrollo de la Región Amazónica y que el fortalecimiento del multilateralismo en las esferas ambiental, social y económico-comercial es una herramienta importante para estos fines;
Condenando la proliferación de medidas comerciales unilaterales que, basadas en requisitos y normas ambientales, se traducen en barreras comerciales y afectan principalmente a los pequeños productores de los países en desarrollo, la búsqueda del desarrollo sostenible, la promoción de los productos amazónicos, los esfuerzos por la erradicación de la pobreza y del combate al hambre, y amenazan la integridad del sistema de comercio internacional;
Instando a los países desarrollados a cumplir con sus obligaciones de proporcionar y movilizar apoyo predecible y adecuado a los países en desarrollo, incluidos el financiamiento para el desarrollo, la financiación climática y la protección de la biodiversidad con el alcance, la escala y la velocidad necesarios y proporcionales, así como el acceso a la tecnología y a sus mercados, y a la construcción y el desarrollo de capacidades, como medidas fundamentales de cooperación internacional para la implementación de políticas y programas nacionales para el desarrollo sostenible de la Amazonía;
Reiterando la promoción y el respeto a los Propósitos y Principios de la Carta de las Naciones Unidas y del derecho internacional, que promueve la solución pacífica de controversias y un sistema internacional basado en relaciones respetuosas de amistad y cooperación, libre de amenazas, agresiones y medidas coercitivas unilaterales contrarias al derecho internacional, en un ambiente de paz, estabilidad y justicia;
Reafirmando los principios de igualdad de los Estados y de respeto por la soberanía de los países sobre sus territorios, así como el objetivo de fortalecer la cooperación regional, expresados en el Tratado de Cooperación Amazónica firmado el 3 de julio de 1978, y que motivaron la creación de la Organización del Tratado de Cooperación Amazónica (OTCA);
Considerando que algunos países reconocen los derechos de la naturaleza o la Madre Tierra en el contexto de la promoción del desarrollo sostenible, expresan la convicción de que, para lograr un justo equilibrio entre las necesidades económicas, sociales y ambientales de las generaciones presentes y futuras, es necesario promover la armonía con la naturaleza para el vivir bien, y observan la importancia que tiene para algunos el concepto de “justicia climática”, al adoptar medidas para hacer frente al cambio climático;
Tomando nota de los entendimientos promovidos por algunos Ministros de Finanzas, Hacienda/Economía y Planificación de los países amazónicos de acelerar esfuerzos conjuntos para aumentar la financiación, compartir conocimientos y mejorar la coordinación regional para el desarrollo sostenible atendiendo las prioridades de los Estados Parte de la Región Amazónica;
Reconociendo la independencia de los otros poderes públicos existentes en los Estados Parte, e invitándolos a considerar las acciones pertinentes en el marco de sus competencias para la efectiva aplicación de la presente declaración;
Reconociendo que la OTCA es el único organismo de coordinación intergubernamental de los ocho países amazónicos para el desarrollo de proyectos de manera conjunta, acciones que produzcan resultados equitativos y provechosos para los países amazónicos, debido a su institucionalidad, su amplio conocimiento de la región y la experiencia relevante de su Secretaría Permanente en la coordinación del diálogo y la implementación de iniciativas de cooperación para el desarrollo;
Observando, asimismo, que, a partir de esta coordinación, los Estados Parte impulsarán el diálogo, el intercambio de experiencias y la cooperación con los países en desarrollo con áreas significativas de bosques tropicales en distintas regiones del mundo;
Valorando la orientación pragmática y operativa adoptada por la OTCA, que se evidencia en la expansión y ejecución de proyectos y programas, y en los esfuerzos para dar visibilidad a la agenda de cooperación amazónica en los debates multilaterales y regionales sobre temas relacionados con el desarrollo sostenible;
HAN DECIDIDO LO SIGUIENTE:
Objetivos y principios transversales para la implementación de la Declaración de Belém
1. Combinar los esfuerzos, al más alto nivel, de sus Gobiernos para avanzar en una nueva agenda común de cooperación en la Amazonía que sea implementada bajo el objetivo del desarrollo sostenible, de la conservación y uso sostenible de la biodiversidad, de los bosques y del agua, la acción urgente para evitar el punto de no retorno en la Amazonía, el combate a la deforestación y a los ilícitos en la región, el desarrollo económico con inclusión social y generación de ingresos y empleo, a partir de mecanismos de participación social, en particular de los pueblos indígenas y de las comunidades locales y tradicionales, y el fortalecimiento de la OTCA. Para eso, observarán los siguientes principios:
a) La participación activa y el respeto y la promoción de los derechos de los pueblos indígenas y de comunidades locales y tradicionales, con especial atención a poblaciones en situación de vulnerabilidad;
b) La protección y la promoción de los derechos humanos, de la igualdad de todas las personas, sin distinción de raza ni de ninguna otra índole y del combate a todas las formas de discriminación;
c) La igualdad de género, con la participación activa y la promoción de los derechos de todas las mujeres, para su empoderamiento;
d) Un enfoque intercultural e intergeneracional que promueva el reconocimiento, el respeto a la identidad y a la diversidad cultural en la Amazonía;
e) La soberanía de los Estados, incluyendo el respeto a las legislaciones nacionales de cada país;
Fortalecimiento institucional de la OTCA
2. Apoyar firmemente el fortalecimiento institucional de la OTCA y a la expansión de sus áreas de coordinación, cooperación y medios de implementación como instrumento para el desarrollo sostenible, armónico e inclusivo de la Amazonía y la mejora de las capacidades nacionales de los Estados Parte, a través del intercambio de buenas prácticas, conocimientos y políticas públicas, la cooperación sur-sur y la movilización de los recursos de la cooperación internacional;
3. Encomendar a los Ministros de Relaciones Exteriores la negociación de un Protocolo Adicional al Tratado de Cooperación Amazónica que establezca la Reunión de Presidentes de los Estados Parte del Tratado de Cooperación Amazónica como instancia para la toma de decisiones y adopción de prioridades político estratégicas en el marco de la OTCA. Así mismo, instruyen sean realizadas, como parte del proceso preparatorio de las reuniones presidenciales, encuentros que congreguen representantes de Gobierno, de la academia, de la sociedad civil y de los pueblos indígenas y de comunidades locales y tradicionales, para identificar posibles recomendaciones a ser consideradas por la Reunión de Presidentes;
4. Reactivar a las Comisiones Especiales, a nivel ministerial cuando corresponda, en el ámbito de la OTCA, entre ellas las de (i) Medio Ambiente, (ii) Ciencia y Tecnología, (iii) Salud, (iv) Educación, (v) Asuntos Indígenas, (vi) Transportes, Infraestructura y Comunicaciones y (vii) Turismo, sin perjuicio del establecimiento de nuevas comisiones dedicadas a otras áreas temáticas, como seguridad pública;
5. Reactivar y fortalecer el funcionamiento efectivo de las Comisiones Nacionales Permanentes (CONAPERs), en cada uno de los PM, instancias encargadas de la aplicación en sus respectivos territorios de las disposiciones del TCA, así como de la ejecución de las decisiones adoptadas por las reuniones de los Ministros de Relaciones Exteriores y por el Consejo de Cooperación Amazónica, sin perjuicio de otras actividades que les encomiende cada Estado;
6. Establecer el Mecanismo Amazónico de los Pueblos Indígenas, para fortalecer y promover el diálogo entre los gobiernos y los pueblos indígenas amazónicos para la gestión y coordinación sobre asuntos que conciernen a los pueblos indígenas y contribuyan a los objetivos de la OTCA;
7. Establecer un Grupo de Trabajo para evaluar un Mecanismo Financiero orientado a la cooperación amazónica en el marco de la OTCA, que permita la captación y capitalización de recursos financieros no reembolsables de diversas fuentes, incluyendo contribuciones voluntarias de los Estados Parte, recursos de cooperación internacional, bancos de desarrollo y otros donantes avalados por los Estados Parte con el propósito de financiar proyectos, programas, estudios y otras iniciativas de alcance nacional y regional, fortaleciendo las capacidades humanas e institucionales, así como el intercambio permanente de experiencias entre los países amazónicos;
8. Institucionalizar el Observatorio Regional de la Amazonía (ORA), en la estructura de la OTCA, con el fortalecimiento de sus diferentes módulos en los temas económicos, sociales, ambientales y culturales, como un instrumento permanente de monitoreo, consolidación de informaciones, datos y conocimiento, avalados por los Estados Parte, y orientar a las diferentes áreas de sus gobiernos para que colaboren mediante el suministro regular de datos e información que alimenten los diferentes módulos del ORA. La OTCA facilitará el acceso en tiempo real al ORA y a sus distintos módulos a los Estados Parte y sus instituciones;
9. Establecer un Grupo de Trabajo para preparar una propuesta de modernización y fortalecimiento de la Secretaría Permanente de la OTCA y un nuevo Reglamento del Proceso de Sucesión, con base en trabajos previos, a fin de fortalecer la institucionalización y la gobernanza de la Organización en sus diversas instancias;
10. Retomar las negociaciones de la actualización de la Agenda Estratégica de Cooperación Amazónica (AECA);
11. Fortalecer la cooperación regional para el desarrollo mediante el establecimiento de un Grupo de Trabajo sobre Cooperación Sur-Sur en el marco de la OTCA para coordinar, articular y racionalizar mejor la cooperación para el desarrollo y las actividades de los órganos responsables de la cooperación de los Estados Parte, en favor de la región amazónica, especialmente en sus zonas fronterizas;
12. Fortalecer los canales de comunicación y de intercambio de experiencias entre los programas de investigación científica e innovación tecnológica y sus mecanismos asociados en el marco de la OTCA con otros mecanismos internacionales similares;
13. Reafirmar el compromiso con la implementación de los proyectos, programas, estudios, negociaciones y otras iniciativas en curso, tales como los Programas de Bosques, de Diversidad Biológica y el Proyecto Biomaz, de Acciones Estratégicas para la Gestión Integral de Recursos Hídricos y el Proyecto Cuenca Amazónica, el Memorando de Entendimiento sobre Manejo Integral del Fuego, los proyectos Amazonas, Acuíferos Amazónicos, Bioamazonía, Apoyo a la Elaboración e Implementación de la AECA, los Planes de Contingencia para la Protección de la Salud en Pueblos Indígenas Altamente Vulnerables y en Contacto Inicial, la Plataforma Regional Amazónica de Pueblos Indígenas, , los Estudios sobre Desigualdades y Brechas Sociodemográficas y de Evaluación Rápida de la Diversidad Biológica y Servicios Ecosistémicos, el ORA y la Sala de Situación de Recursos Hídricos, el Grupo de Trabajo para la Elaboración de un Reglamento para la Navegación Comercial en los Ríos Amazónicos y, asimismo, el Plan Estratégico de Salud Integral e Intercultural Amazónico y el Plan Regional de Agua, Saneamiento y Residuos Sólidos;
Ciudades amazónicas
14. Crear el Foro de Ciudades Amazónicas, en el ámbito de la OTCA, para fortalecer la cooperación entre las autoridades locales en los Estados Parte, en particular las ciudades en las zonas fronterizas para la implementación, a nivel local, de la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible y sus Objetivos de Desarrollo Sostenible, el fortalecimiento del liderazgo de todas las mujeres, de los líderes indígenas y de comunidades locales y tradicionales y la promoción de la interculturalidad, y en el que se podrán identificar propuestas de acción para los principales desafíos urbanos de la Amazonía, como el acceso de las poblaciones amazónicas a servicios públicos el desarrollo y la implementación de políticas públicas;
Parlamento Amazónico
15. Establecer un Grupo de Trabajo de la OTCA para avanzar en el examen de un vínculo institucional entre el Parlamento Amazónico (PARLAMAZ) y la Organización;
Ciencia, educación e innovación: conocimiento y emprendimiento en la Amazonía
16. Determinar la creación del Panel Técnico Científico Intergubernamental de la Amazonía, en el ámbito de la OTCA, que reunirá anualmente a representantes de los Estados Parte, incluidos técnicos, científicos e investigadores especializados en la región amazónica, con la participación permanente de organizaciones de la sociedad civil, de pueblos indígenas y de comunidades locales y tradicionales, a fin de promover el intercambio de conocimientos y el debate en profundidad sobre estudios, metodologías, monitoreo y alternativas para reducir la deforestación, impulsar el desarrollo sostenible y evitar que el desequilibrio ambiental en la Amazonía se acerque a un punto de no retorno; el panel promoverá la sistematización de la información y la elaboración de informes periódicos en temáticas priorizadas, además de analizar la dinámica social y económica de la región, a fin de facilitar la planificación de las acciones preventivas e identificar cuellos de botella y potencialidades de la producción científico-tecnológica en la región amazónica, con recomendaciones para los gobiernos de los Estados Parte, sobre la base de sus prioridades y necesidades;
17. Promover el intercambio sobre el diseño, actualización y articulación de las Políticas Nacionales de Educación Ambiental que garanticen la integración de la dimensión ambiental en el currículo de la educación para la formación de ciudadanos y ciudadanas éticos y responsables, con conocimientos, habilidades, actitudes y comportamientos frente al manejo sostenible del ambiente, preparados para tomar decisiones con criterio sobre la gestión ambiental, respetuosos de sí mismos, de los otros y de su entorno;
18. Fomentar redes de contacto que articulen instituciones de investigación y enseñanza de la Región Amazónica, incluyendo las universidades indígenas, y aquellas enfocadas en la educación profesional y tecnológica, y crear programas de acción para la movilidad académica y estudiantil en la Amazonía, incluyendo pasantías y becas, con el fin de contribuir a la reducción de las desigualdades, la prevención de los desequilibrios socioambientales, el desarrollo científico-tecnológico, la generación de oportunidades de desarrollo profesional para los jóvenes de la región y el fortalecimiento y valorización de las prácticas sostenibles de producción y consumo, con especial atención a la promoción de la interculturalidad y a la protección del conocimiento de los pueblos indígenas y de las comunidades locales y tradicionales;
19. Fomentar y apoyar los programas de formación e intercambio de docentes e investigadores de la Amazonía, en todos los niveles de educación, para reconocimiento de experiencias pedagógicas y científicas significativas que permitan la cualificación de los educadores y actores del sector académico de manera contextualizada;
20. Retomar el diálogo y la cooperación entre la OTCA y la Asociación de Universidades Amazónicas (UNAMAZ), espacio privilegiado para la gestión del conocimiento y de la información científica y tecnológica de la Amazonía;
21. Promover el desarrollo de estrategias, programas y proyectos para el desarrollo y fortalecimiento de la ciencia, tecnología e innovación en la Región Amazónica en el marco de las políticas de investigación e innovación orientadas a la conservación y reconocimiento del valor intrínseco de la biodiversidad y su uso sostenible; al aprovechamiento sostenible de la fauna y flora y territorio; a la promoción del derecho humano a la alimentación; a la transición energética; a la sanidad y ciencia para la paz y el desarrollo, entre otros;
22. Mejorar las capacidades técnicas y tecnológicas para la planificación, diseño y construcción, captación, procesamiento, validación, análisis, difusión y mejora continua de la información ambiental y la relacionada con la gestión sostenible del agua, que contribuya al establecimiento de acciones y estrategias prioritarias a corto, mediano y largo plazo para alcanzar los objetivos de la OTCA en cuanto al monitoreo y evaluación del ambiente y del agua, en línea con la Agenda 2030 y sus Objetivos de Desarrollo Sostenible y otros instrumentos internacionales ratificados y vigentes por los Estados Parte;
23. Fortalecer los modelos nacionales de gobernanza para la generación y gestión de la información, fomentando la interacción e interconexión de actores, que permita el intercambio de la información ambiental y la gestión sostenible del agua, subsanando las brechas identificadas en el acceso a la información y la participación pública en las decisiones ambientales, y compartir las lecciones aprendidas entre los Estados Parte;
24. Establecer la Red de Innovación y Difusión Tecnológica de la Amazonía, con el propósito de estimular el desarrollo regional sostenible y el emprendimiento basado en la tecnología sostenible y facilitar la creación de soluciones dirigidas a los desafíos ambientales, económicos y sociales de la región. La Red reunirá a actores de los ecosistemas de innovación amazónicos, incluidos los pueblos indígenas y las comunidades locales y tradicionales, y promoverá rondas de negocios entre agentes públicos, empresas locales y startups, además de proporcionar el intercambio de buenas prácticas entre parques tecnológicos, universidades, instituciones de investigación, incubadoras y aceleradoras y agencias de promoción comercial, respetando los derechos humanos y los derechos de los pueblos indígenas. Además, facilitará la difusión del emprendimiento entre los jóvenes de la región, a través de cursos especializados, con especial énfasis en las familias de bajos ingresos, valorando los conocimientos tradicionales asociados a la biodiversidad, y trabajará de manera integrada con la Agenda Estratégica de Cooperación Amazónica (AECA) y una agenda estratégica para el desarrollo integral de la producción basada en el uso sostenible de recursos de la biodiversidad en los Países Amazónicos;
25. Fomentar la recuperación, expansión y consolidación de la infraestructura de investigación científica y tecnológica en la Amazonía, así como estimular cursos de posgrado en temas amazónicos y programas de cooperación internacional para la integración y el uso de la misma por parte de investigadores de los Estados Parte, así como el fortalecimiento de acciones para la reducción de las desigualdades socioeconómicas, digitales y tecnológicas, en particular en áreas de frontera;
26. Apoyar la implementación de programas e iniciativas de asistencia técnica y extensión rural dirigidos a la agricultura familiar, los pescadores artesanales y las comunidades tradicionales de la región, centrándose en la producción sostenible de alimentos y la generación de ingresos a través de espacios de comercialización;
27. Promover la creación de un Observatorio de Mujeres Rurales para la Amazonía en el marco de la OTCA, con una plataforma interactiva de datos y otras herramientas para informar el desarrollo de estrategias, proyectos, programas y políticas públicas para las mujeres que trabajan en actividades agrícolas, forestales y acuícolas, y apoyar la organización de redes de conocimiento para el emprendimiento por parte de las mujeres;
28. Promover el establecimiento, en el marco del Mecanismo Amazónico de los Pueblos Indígenas, de un foro de pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales que contribuya con sus conocimientos ancestrales, datos e informaciones técnicas y científicas interculturales para el avance de tecnologías adecuadas a la preservación y sostenibilidad de la Amazonía en el ámbito de la gestión y formulación de políticas públicas;
Monitoreo y cooperación en la gestión de los recursos hídricos
29. Impulsar acciones coordinadas para garantizar el derecho humano al agua potable y el saneamiento, el equilibrio y armonía con los ecosistemas vinculados al agua y su sano balance con las necesidades alimentarias y energéticas en la Amazonía;
30. Establecer la Red de Autoridades de Agua de los Estados Parte de la OTCA para la cooperación en la gestión sostenible de los recursos hídricos de la región, con el objetivo de establecer protocolos regionales de monitoreo, de cooperación y apoyo mutuo en el manejo de los recursos hídricos de la Amazonía por los Estados Parte, para la revitalización, la conservación y la protección de las fuentes de agua y sus cuencas, de criterios y parámetros homologables de calidad del agua; y apoyar la implementación de proyectos e iniciativas regionales de aguas superficiales y subterráneas, planificación y cooperación en la gestión sostenible de los recursos hídricos, incluyendo los transfronterizos , fortalecimiento progresivo de capacidades técnicas, tecnológicas e institucionales, innovación tecnológica y diálogo intercultural, en línea con las circunstancias nacionales, incluso compromisos políticos, sociales y culturales de cada país;
31. Fortalecer la cooperación y armonización de los sistemas integrados de monitoreo y alerta hidrometeorológica de los Estados Parte para el intercambio de experiencias, informaciones y conocimiento efectivo, y de mejora de las capacidades de monitoreo a través de robustecimiento de las redes de monitoreo nacionales; para la generación de alertas de riesgos ambientales, de salud humana, desastres y eventos extremos de carácter hidrometeorológico a las poblaciones de la Amazonía; para la planificación ambiental, elaboración de protocolos y acciones para la prevención, gestión y mitigación de los impactos de los desastres naturales; y para apoyar la gestión del agua como instrumento de prevención, adaptación y mitigación de los efectos del cambio climático, combate al hambre, asegurando la calidad y cantidad de las aguas de la cuenca amazónica, para esta y futuras generaciones;
32. Promover el fortalecimiento de las acciones para monitorear la calidad del agua para consumo humano en la región, incluyendo estudios e investigaciones técnico científicas conjuntas, centrándose en la exposición al mercurio y otras sustancias peligrosas derivadas de la actividad minera/minería a pequeña y gran escala, en particular la que afecta a los pueblos indígenas y las comunidades locales y tradicionales, y realizar actividades de prevención y remediación y fortalecer la cooperación regional e internacional para la lucha contra la minería ilegal, el tráfico ilícito y otros delitos conexos;
Cambio climático
33. Acoger con beneplácito la [candidatura brasileña endosada por el Grulac para la celebración de la COP-30 de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático (CMNUCC) en Belém, Amazonia, en 2025, expresando su compromiso de unir esfuerzos para su pleno éxito y destacando que el proceso de la COP-28 a la COP-30 será fundamental para el futuro de la respuesta global al cambio climático;
34. Establecer un diálogo entre los Estados Parte sobre el tratamiento adecuado que debe darse a la Amazonía en el contexto del cambio climático, con miras a trabajar para construir posiciones comunes de los países amazónicos sobre el tema en declaraciones y otras acciones en foros internacionales e instituciones financieras multilaterales;
35. Urgir a los países desarrollados a cumplir con sus compromisos de provisión y movilización de recursos, incluyendo la meta de movilizar 100 mil millones de dólares anuales en financiamiento climático, para apoyar las necesidades de los países en desarrollo y reconocer la necesidad de realizar progresos substanciales en las deliberaciones sobre el nuevo objetivo colectivo cuantificado de financiación para el clima, a concluir en 2024 ante la urgente necesidad de aumentar la acción climática, teniendo en cuenta las necesidades y prioridades de los países en desarrollo;
36. Impulsar mecanismos innovadores de financiamiento de la acción climática, entre los cuales podría considerarse el canje, por parte de países desarrollados, de deuda por acción climática;
37. Incentivar la coordinación y el intercambio de experiencias en la planificación e implementación de políticas públicas relacionadas con el cambio climático, así como la cooperación para canalizar flujos de financiamiento para la implementación de acciones en la reducción de las emisiones de gases de efecto invernadero derivadas de la deforestación y de la degradación forestal. Se buscará incorporar, en dichas políticas públicas y acciones, oportunidades de empleo e ingresos sostenibles para las poblaciones locales, con especial atención a las familias de bajos ingresos, las mujeres, los pueblos indígenas, las comunidades tradicionales, y los productores de la agricultura familiar campesina, de acuerdo a las realidades locales y en sinergia con los planes e iniciativas nacionales de los países amazónicos;
38. Promover la implementación de los programas de adaptación al cambio climático en los Estados Parte, impulsando el acceso a financiamiento externo no reembolsable para reducir la vulnerabilidad de los pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales, de acuerdo a las realidades y planes nacionales;
39. Fortalecer la cooperación entre las instituciones científicas y académicas de los Estados Parte para profundizar la comprensión de las interrelaciones entre el cambio climático y los ecosistemas forestales y las turberas en la Región Amazónica, con miras a propiciar insumos para la toma de decisiones sobre políticas públicas relacionadas con el cambio climático, con la adaptación y resiliencia, con la recuperación o restauración de vegetación nativa en áreas deforestadas, degradadas o alteradas, con la conservación de los bosques, con la gestión forestal sostenible y con la transición hacia nuevas formas de producción y consumo sostenible, en seguimiento a los planes nacionales;
40. Sistematizar, intercambiar y poner a disposición, en el contexto de la acción climática, tecnologías y estrategias para consolidar y mejorar los sistemas agroforestales y otras prácticas agrícolas en vinculación con la gestión forestal sostenible, incluso la agricultura familiar o campesina, sobre la base de los planes nacionales;
41. Fortalecer el protagonismo y la participación de todas las mujeres, de los pueblos indígenas y jóvenes en los foros y espacios de toma de decisiones, profundizando y construyendo propuestas que los conviertan en actores de las soluciones climáticas, y crear un foro de debate interseccional sobre género, culturas, etnicidad y clima para participar en el debate sobre la construcción e implementación de las políticas públicas de adaptación y mitigación en los Estados Parte, en articulación con los planes nacionales;
42. Iniciar diálogo sobre perspectivas comunes con relación a la implementación del Art. 6.8 de enfoques no basados en mercado, incluso la posibilidad de establecer un Mecanismo Conjunto Amazónico de Mitigación y Adaptación para el Manejo Integral y Sostenible de Bosques, en el marco de la decisión 16/CP.21 de la CMNUCC, presentando experiencias concretas de los países, impulsando la búsqueda de recursos financieros de cooperación con este propósito;
43. Fortalecer la participación desde la perspectiva amazónica en la Plataforma de Comunidades Locales y Pueblos Indígenas de la Convención Marco de Naciones Unidas sobre Cambio Climático, en coordinación con el Mecanismo Amazónico de Pueblos Indígenas;
44. Garantizar los derechos de los pueblos indígenas y de las comunidades locales y tradicionales en línea con los distintos marcos normativos de los Estados parte y en particular a través de la aplicación, monitoreo, reporte y verificación de las salvaguardas sociales y ambientales;
Protección de bosques, de zonas costeras amazónicas, de ecosistemas vulnerables y de la biodiversidad
45. Establecer la Alianza Amazónica de Combate a la Deforestación entre los Estados Parte, para impulsar la cooperación regional en la lucha contra la deforestación, con la finalidad de evitar que la Amazonía llegue al punto de no retorno, reconociendo y fomentando el cumplimiento de las metas nacionales, incluidas aquellas de deforestación cero, a través de la eliminación de la tala ilegal, del fortalecimiento de la aplicación de la legislación forestal de los Estados Parte, del manejo forestal sostenible, del manejo integral del fuego para la reducción de incendios forestales, de la recuperación y el aumento de las reservas de vegetación nativa por intermedio de incentivos financieros y no financieros y otros instrumentos para la conservación y la gestión forestal sostenible, de la promoción de la conectividad ecosistémica, del intercambio de tecnologías, experiencias e informaciones para facilitar acciones de prevención, monitoreo y control, incluyendo la promoción de programas regionales para el apoyo del control forestal, la provisión de programas de capacitación para gerentes y guardaparques de áreas protegidas y el fortalecimiento de los ecosistemas amazónicos frente a los impactos del cambio climático;
46. Asegurar y posibilitar que, de conformidad con los compromisos asumidos a nivel multilateral, nuestras áreas terrestres y de aguas continentales y marinas y costeras, que son de particular importancia para la biodiversidad y la provisión de funciones/servicios ecosistémicos, sean efectivamente conservadas y protegidas como unidades de conservación, reconocer y respetar los derechos de los pueblos indígenas y las comunidades locales, incluso sobre sus territorios tradicionales;
47. Garantizar los derechos de los pueblos indígenas, de las comunidades locales y tradicionales, incluido el derecho a los territorios y tierras que habitan dichos pueblos, la posesión plena y efectiva, considerando los saberes y las prácticas de conservación ancestral, incluyendo por medio de los procesos de definición, delimitación o demarcación, y titulación de sus territorios y tierras, en línea con los distintos marcos normativos nacionales, así como el desarrollo de políticas de gestión territorial y ambiental indígena, como condición indispensable para la conservación de la biodiversidad;
48. Establecer, en el ámbito de la OTCA, la Red Amazónica de Autoridades Forestales para fortalecer la implementación del Programa de Bosques de la OTCA y de las acciones relevantes dentro de la Agenda Estratégica de Cooperación Amazónica con la finalidad de mejorar la gestión forestal y las capacidades locales, intercambiar avances tecnológicos, establecer proyectos de desarrollo sostenible y promover el acceso al financiamiento a dichos proyectos, entre otros;
49. Promover, en el marco del Programa de Bosques de la OTCA, el intercambio de buenas prácticas sobre los marcos regulatorios nacionales en materia de medio ambiente relacionados con la regularización de los usos de la tierra, para fortalecer los mecanismos de planificación y ordenamiento territorial y promover el reconocimiento de las tierras y los territorios de los pueblos indígenas y de las comunidades locales y tradicionales, incluida su contribución a los esfuerzos de conservación;
50. Profundizar la cooperación en la gestión de riesgos y desastres, en particular para hacer frente a inundaciones, sequías intensas e incendios forestales, con coordinación en diferentes áreas de la respuesta de emergencia de los sistemas nacionales de protección civil y cooperación humanitaria en conformidad con la demanda del Estado donde se desarrollen estos fenómenos;
51. Desarrollar una estrategia común para prevenir y mitigar los efectos del fenómeno del Niño en la Amazonía, de acuerdo con las legislaciones nacionales de los Estados Parte recomendando a la OTCA explorar el intercambio de información científica con entidades internacionales como la Comisión Permanente del Pacífico Sur (CPPS) y el Centro Internacional para la Investigación del Fenómeno de El Niño (CIIFEN);
52. Profundizar la cooperación y las acciones conjuntas en el marco del Memorando de entendimiento de cooperación y asistencia mutua para el manejo integral del fuego entre los Estados Parte, para hacer frente a los incendios forestales, a través del desarrollo de políticas, instrumentos, acciones técnicas, y uso de la innovación y tecnología, orientados a su prevención, al manejo del fuego, a la promoción de alternativas al uso del fuego en el medio rural, a la atención de incendios y al fortalecimiento de capacidades técnicas, científicas e institucionales, así como comunitarias;
53. Fortalecer el mapeo y monitoreo de áreas degradadas, contaminadas o alteradas e identificar áreas prioritarias para la restauración y/o recuperación de los ecosistemas, con énfasis en la vegetación nativa, con el objetivo de promover actividades económicas sostenibles, fomentar el manejo forestal sostenible y contribuir a la sostenibilidad, productividad y resiliencia de los sistemas productivos locales;
54. Fomentar oportunidades de empleo sostenible y generación de ingresos para las poblaciones locales en programas y proyectos, incluidos aquellos de los fondos multilaterales acordados por los Estados Parte y la cooperación internacional, destinados a proteger los bosques, la biodiversidad, la restauración y la recuperación de las zonas degradadas;
55. Aunar esfuerzos para generar un fondo con el fin de financiar programas de promoción del manejo integral y sostenible y la agregación de valor de los productos de los bosques y de la biodiversidad y de reconversión socio-laboral para los actores sociales, campesinos y agricultores, para su participación en los esfuerzos de conservación de los ecosistemas, disminuyendo la deforestación y degradación de bosques y suelos y los incendios forestales y la pérdida de la biodiversidad, con participación activa de los pueblos indígenas y comunidades locales;
56. Apoyar la identificación, reconocimiento, mantenimiento y sostenibilidad de los planes y de la gestión de conservación de zonas de agrobiodiversidad y de los sistemas agrícolas tradicionales de la Amazonía, rescatando la experiencia del Programa Internacional de Sistemas Importantes del Patrimonio Agrícola Mundial (SIPAM), creado por la Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura (FAO), a través del Estado y/o cooperantes que establezcan fondos para el mantenimiento y la sostenibilidad de los mismos;
57. Fortalecer la conservación y el manejo sostenible de los ecosistemas de aguas continentales y marinos y costeros y sus recursos, considerando sus funciones ecológicas, múltiples usos y las formas de vida de las comunidades locales y tradicionales, incluso a través de la sinergia entre las iniciativas nacionales y regionales para la conservación y el uso sostenible de la biodiversidad de los ecosistemas acuáticos de la Región Amazónica, incluido la implementación del Plan de Conservación de Manejo (CMP) de delfines de los ríos amazónicos, adoptado por los miembros de la Comisión Ballenera Internacional;
58. Promover la gestión participativa y la sostenibilidad de la pesca artesanal, fortaleciendo la coordinación de las medidas comunitarias y colectivas de planificación, así como las de monitoreo de las reservas pesqueras y la calidad de los peces, con especial atención a la contaminación por actividades económicas y descargas de residuos, incluyendo la minería ilegal;
59. Promover acciones para la conservación y el manejo de las especies amenazadas de la Región Amazónica, impulsar su monitoreo y fomentar el recaudo de fondos para esas iniciativas;
60. Crear un Grupo de Trabajo, en el ámbito de la OTCA, dirigido a la integración y armonización de los Sistemas Nacionales de Acceso y Distribución de Beneficios (ABS) de los países amazónicos, relacionados con el uso sostenible del patrimonio genético y los conocimientos tradicionales asociados en procesos de investigación, desarrollo e innovación de productos y procesos explotados comercialmente en el marco del Convenio sobre Diversidad Biológica y su Protocolo de Nagoya y de las legislaciones nacionales de los Estados Parte, así como el diálogo y el intercambio de posiciones en la agenda de recursos genéticos y conocimientos tradicionales asociados (ABS) en diferentes foros multilaterales;
Cooperación policial, judicial y de inteligencia en la lucha contra las actividades ilícitas, incluidos los delitos ambientales
61. Fortalecer y ampliar la cooperación policial y de inteligencia para la prevención, represión e investigación de actividades ilegales, incluidos los delitos ambientales y las violaciones a los derechos de las personas defensoras de los derechos humanos, los derechos de los pueblos indígenas y los derechos socioambientales, que afectan a la Región Amazónica, a través del intercambio de informaciones, inteligencia, experiencias, y la realización de investigaciones y operaciones coordinadas y de la capacitación de recursos humanos, entre otras acciones, siempre en conformidad con la protección de la biodiversidad y de los derechos de los pueblos indígenas y de las comunidades locales y tradicionales, en particular considerando los acuerdos internacionales aplicables; y promover, en el ámbito de la OTCA, discusiones técnicas entre representantes del gobierno, con el objetivo de identificar áreas prioritarias para la cooperación;
62. Destacar, adicionalmente, la necesidad de una cooperación efectiva de los países de destino para combatir el tráfico ilegal de especies y productos amazónicos, incluidas las especies endémicas, semillas nativas y de productos derivados de la explotación ilícita de minerales y delitos conexos, de conformidad con la legislación de los países de origen, de manera a evitar la entrada y desalentar la demanda de estos productos en los mercados de consumo;
63. Desarrollar la cooperación regional e intersectorial: entre los actores en materia de fiscalización administrativa de contravenciones, investigación y procesamiento judicial para los delitos ambientales y conexos; incluyendo el intercambio de informaciones, el fortalecimiento de capacidades de inteligencia, el desarrollo de lineamientos de acción conjunta, con miras a armonizar la legislación y a elaborar protocolos comprensivos y comunes de actuación para prevenir e investigar y enjuiciar dichos delitos que inciden en la deforestación y pérdida de biodiversidad en la Amazonía y amenazan los derechos de las presentes y futuras generaciones, de pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales;
64. Trabajar articuladamente en la implementación de acciones para la erradicación de la explotación ilícita de minerales y delitos conexos, incluso el lavado de activos especialmente lo relacionado con el intercambio de información sobre el comercio y el contrabando del mercurio y otros metales pesados y la armonización de políticas públicas para su regulación y control;
65. Acoger con beneplácito el futuro establecimiento del Centro de Cooperación Policial Internacional de la Amazonía, con sede en Manaos, que articule con las instancias competentes de cada Estado Parte, para el intercambio de información, inteligencia y el desarrollo de investigaciones y, alertas y actividades de capacitación para fortalecer la cooperación regional y coadyuven en la erradicación de actividades ilícitas, incluidas las ambientales y delitos conexos;
66. Iniciar un proceso de diálogo para la creación de un Sistema Integrado de Control del Tráfico Aéreo entre los Estados Parte, que coordine con las instancias competentes nacionales, con miras a colaborar en la vigilancia del tráfico aéreo ilícito y la lucha contra el tráfico de drogas y otros delitos conexos, la deforestación y la explotación ilegal de los recursos naturales en la Región Amazónica;
67. Tomar nota, con satisfacción, de la propuesta de convocatoria de una Reunión de Ministros y autoridades en materia de seguridad pública de los Estados Parte a realizarse en Colombia, con el fin de evaluar la situación actual de los fenómenos delictivos y del crimen organizado transnacional en la Amazonía y promover el intercambio de información y la cooperación policial y de inteligencia, para combatir las actividades ilegales y delitos ambientales que afectan a la Región Amazónica;
Infraestructura sostenible
68. Fortalecer las políticas públicas, la cooperación y el diálogo abierto sobre la incorporación de estándares de sostenibilidad en la planificación territorial y ejecución de proyectos de infraestructura en la Amazonía, considerando sus impactos ambientales, sociales y económicos directos e indirectos, en armonía con la conservación de los ecosistemas, paisajes, funciones ambientales y servicios ecosistémicos asociados, en consulta y con el debido enfoque en los derechos humanos en relación con las comunidades afectadas, incluidos los pueblos indígenas y las comunidades locales y tradicionales, desde la fase de planificación, de acuerdo con las respectivas legislaciones nacionales;
69. Profundizar la cooperación, con el fin de promover la inclusión tecnológica, el cierre de brechas digitales y la formación, el desarrollo sostenible y el apoyo a la vigilancia del medio ambiente, incluso en materia de reglamentación para el mapeo conjunto de las infraestructuras y la demanda de conectividad; la promoción de nuevos puntos de interconexión; la coordinación sobre el uso de bandas de frecuencia; y la certificación/homologación de equipos utilizados para la protección pública, para el socorro en casos de desastre, para la seguridad, para la teledetección y para las telecomunicaciones por satélite;
70. Profundizar las iniciativas existentes para integrar y robustecer los sistemas eléctricos de las localidades aisladas de los Estados Parte, así como identificar nuevos proyectos de generación e interconexión eléctrica y nuevos modelos energéticos limpios, a fin de promover el acceso a la energía, la seguridad energética, el desarrollo sostenible y la integración de la región, con miras a la plena utilización de las complementariedades de los diferentes recursos de cada país;
Economía para el desarrollo sostenible
71. Promover la innovación de tecnologías para la sostenibilidad, en las cadenas productivas de la agricultura, la ganadería, la pesca y la acuicultura, la forestería, agroforestería, la agricultura familiar y otras áreas priorizadas, por intermedio de la gestión integral de bosque en pie y el uso sostenible de los recursos naturales, la generación de conocimiento, la recuperación de las zonas degradadas, la promoción de prácticas agrícolas sostenibles, y la agroecología, reconociendo los conocimientos y prácticas de la producción agrícola tradicional, otros enfoques innovadores, sistemas de producción acuícola más sostenibles, la producción y el uso de energías renovables, la promoción de la economía circular, la mejora de los sistemas agroalimentarios y la seguridad alimentaria de las poblaciones amazónicas, de conformidad con las legislaciones nacionales y los mecanismos de seguimiento existentes en los respectivos territorios amazónicos;
72. Incentivar y fortalecer los estudios geoquímicos del suelo de la Región Amazónica y sus recursos hidrográficos a fin de desarrollar los instrumentos de zonificación agroecológica y de riesgo climático para definir las áreas adecuadas para actividades productivas y su escala, aprovechando la necesidad de reforzar la sostenibilidad en la Amazonía y de recuperar áreas degradadas, contener la deforestación en áreas sensibles y fortalecer la conservación de la biodiversidad;
73. Desarrollar, en el ámbito de la Agenda Estratégica de Cooperación Amazónica de la OTCA, una agenda estratégica para el desarrollo integral de la producción basada en el uso sostenible de recursos de la biodiversidad en la Amazonía, para promover un modelo de desarrollo económico justo y ético, de generación de productos, procesos y servicios basados en el uso sostenible de recursos biológicos en particular de la biodiversidad, y en conocimientos de la ciencia, innovación, tecnología, saberes ancestrales y tradicionales, con inclusión social especialmente de los pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales, así como políticas para la promoción y consolidación de las cadenas de investigación, desarrollo, innovación y producción basadas en el uso sostenible de la biodiversidad de los países amazónicos y los conocimientos tradicionales asociados;
74. Establecer, en el ámbito de esa agenda, un programa de cadenas productivas del uso sostenible de la biodiversidad, de interés de los pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales basado, entre otros, en el objetivo de la gestión forestal y recuperación de bosques, para mapear esas cadenas productivas, con la protección y el reconocimiento del valor de sus prácticas y saberes, con generación de ingresos y promoción de su calidad de vida y del ambiente, capacitación y fortalecimiento de las organizaciones productivas de dichos pueblos y comunidades, el desarrollo y compartimiento de tecnologías para dar mayor valor agregado, la promoción de estrategias de comercio justo y de reconocimiento por servicios/funciones ambientales y el intercambio de buenas prácticas de producción de manera complementaria a las actividades de los Programas de Bosques y de Diversidad Biológica de la OTCA;
75. Elaborar un programa para la promoción conjunta de productos y servicios de la Amazonía y productos compatibles con la sostenibilidad de los bosques en el mercado internacional, para agregar valor a los productos y promover iniciativas para mejorar la calidad de los productos y la calificación de los productores de los pueblos indígenas y las comunidades locales y tradicionales, de recolectores y organizaciones comunitarias, como asociaciones y cooperativas de agricultores familiares y de comunidades ribereñas, a través de agencias de promoción comercial y otros organismos y entidades públicas de los Estados Parte, con el apoyo de la cooperación internacional;
76. Actuar en coordinación con socios y organizaciones internacionales, en particular la Organización Mundial de Aduanas (OMA), con el objetivo de facilitar, cuando corresponda, el registro de productos amazónicos en el Sistema Armonizado de Designación y Codificación de Mercancías;
77. Establecer un diálogo para el desarrollo de un marco de cooperación regional en las áreas de certificación y valorización de los productos amazónicos e incentivos para el reconocimiento de servicios/funciones ambientales y ecosistémicos;
78. Promover inversiones conjuntas en actividades y redes regionales de investigación e innovación que permitan el desarrollo de nuevas soluciones y tecnologías, rescatando los conocimientos y saberes tradicionales, con el fin de ampliar las posibilidades de generación de riqueza asociadas al uso sostenible y la conservación forestal en el territorio amazónico;
79. Iniciar un diálogo entre los Estados Parte sobre la sostenibilidad de sectores tales como minería e hidrocarburos en la Región Amazónica, en el marco de la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible y sus políticas nacionales soberanas;
80. Fomentar el desarrollo del turismo sostenible, y en especial las tipologías y morfologías más asociadas a la región, tales como turismo de la naturaleza, cultural, indígena, regenerativo, comunitario y el agroecoturismo, como uno de los vectores de desarrollo sostenible en la Región Amazónica, a fin de ofrecer, entre otros beneficios, alternativas de ingresos, incluso por medio de capacitaciones y la mejora de los servicios turísticos;
81. Adoptar medidas urgentes para conciliar las actividades económicas con el objetivo de eliminar la contaminación del aire, de los suelos y del agua, con énfasis en los ríos amazónicos, con miras a proteger la salud humana y el medio ambiente. Acoger con beneplácito el liderazgo de países amazónicos en la presidencia del Comité Intergubernamental de Negociación del instrumento internacional jurídicamente vinculante para poner fin a la contaminación por plásticos que contemple un enfoque de todo el ciclo de vida de los plásticos y que incluya medios de implementación suficientes para los países en desarrollo y sea informado por ciencia y conocimiento. Al respecto, los Estados Parte se comprometen a contribuir a la elaboración de un acuerdo ambicioso, así como con la adopción de políticas públicas que consideren todo el ciclo de vida de los plásticos incluyendo aquellas relacionadas con la producción sostenible y el fortalecimiento de la gestión segura de residuos, la reciclabilidad de los materiales y la sostenibilidad de las cadenas de reciclaje de productos, reconociendo el importante papel desempeñado por los recicladores y otros trabajadores en estas cadenas, los sistemas de conocimientos tradicionales indígenas, además de promover soluciones sostenibles que no exacerben las presiones existentes en la Amazonía, ni creen nuevos impactos negativos;
82. Invitar a los bancos de desarrollo de los Estados Parte que operan en la Región Amazónica a trabajar de manera integrada y concertada en el desarrollo sostenible de la región a través de la formación y el anuncio de una Coalición Verde, que promueva soluciones financieras que estén en conformidad con las programaciones de los Estados Parte y que, respetando las características locales y regionales, creen y mejoren las actividades productivas locales y propicien viabilidad a emprendimientos que sean social, ambiental y económicamente sostenibles. El apoyo financiero a proyectos públicos y privados que se adhieran a los objetivos de la Coalición permitirá la estructuración y el apoyo de alternativas económicas sostenibles, inclusivas, con generación local de oportunidades de empleo e ingresos, especialmente para las familias de bajos ingresos. Las soluciones financieras propuestas deberán utilizar recursos catalizadores públicos y privados para promover la reducción de los riesgos e impulsar la participación del sector privado, con el objetivo de ampliar y acelerar el desarrollo sostenible de la región;
83. Intercambiar informaciones sobre las acciones realizadas por los Estados Parte para obtener financiamiento no reembolsable bilateral o multilateral para el desarrollo sostenible y, cuando corresponda, articular dichas acciones en favor de proyectos conjuntos en la Amazonía a ser implementados por la OTCA;
Salud
84. Promover sistemas universales de salud con enfoque intercultural que garanticen el acceso y respondan a las características del territorio y de las poblaciones de la región amazónica, con especial énfasis en las necesidades de las mujeres;
85. Promover acciones y servicios que proporcionen conocimiento y detección de cambios en los determinantes sociales y ambientales que interfieran en la salud humana, considerando el enfoque de Una Sola Salud, con el propósito de recomendar y adoptar medidas para promover la salud, prevención y monitoreo de los factores de riesgo relacionados con enfermedades o problemas de salud;
86. Cooperar para el desarrollo e implementación de planes nacionales de salud para los pueblos indígenas y las comunidades locales y tradicionales, disminuyendo las barreras persistentes al acceso de servicios de salud, respetando el derecho a la consulta previa e informada y fortaleciendo la participación social en la construcción de acciones, programas y políticas dirigidas a estas poblaciones;
87. Promover la difusión a proveedores de los países amazónicos de convocatorias de adquisiciones y compras de tecnologías y productos de salud, así como de productos de medicina tradicional con registro sanitario, de conformidad a los marcos normativos nacionales, contribuyendo al desarrollo sostenible;
88. Mejorar el desempeño de los programas de salud pública ambiental y las instituciones relacionadas, priorizando comunidades y ciudades ambientalmente sostenibles y resilientes, y promover estudios de salud epidemiológica ambiental y generar programas de intervención en los que se priorice la incidencia de los determinantes sociales y ambientales de la salud de los pueblos indígenas;
89. Fortalecer, en el ámbito de la OTCA, programas y planes de contingencia para la protección de la salud de pueblos indígenas altamente vulnerables y en contacto inicial o en condición de dispersión geográfica, con miras a crear un contexto favorable para la mitigación de amenazas provenientes de pandemias y enfermedades tropicales endémicas y emergentes, así como enfermedades reemergentes y asociadas a los impactos del cambio climático;
90. Ampliar la cooperación en salud en la Región Amazónica, con especial atención a las acciones de salud en la frontera y a las poblaciones que ahí viven, a través de acciones conjuntas para la atención de la salud y la nutrición de los pueblos indígenas y de las comunidades locales y tradicionales, centrándose en el respeto por la cultura y los hábitos alimenticios de los pueblos, con especial atención a la salud de las mujeres, la lucha contra la desnutrición crónica infantil, la lucha contra el VIH/SIDA, tuberculosis, hepatitis virales, parasitosis, malaria, dengue, zika, chikungunya, las enfermedades tropicales desatendidas y otras enfermedades transmisibles, ofreciendo acciones de cooperación humanitaria en salud y ampliando la cobertura de vacunación. Esta cooperación incluirá capacitación a los pueblos indígenas y a las comunidades locales y tradicionales para el desarrollo de terapias de rehabilitación de discapacidades y manejo del dolor, entre otras medidas;
91. Iniciar un proceso de diálogo con miras a desarrollar un sistema regional de vigilancia epidemiológica y solicitar el apoyo de la Secretaría Permanente de la OTCA para la coordinación de los Estados Parte a este respecto;
92. Fortalecer las acciones de vigilancia de la salud de las poblaciones expuestas a químicos en particular al mercurio, y desechos peligrosos y a la contaminación por plásticos y de vigilancia de la calidad del aire por contaminantes atmosféricos en la Amazonía, promoviendo el intercambio de experiencias para mitigar riesgos e impactos negativos en la salud humana y en la calidad ambiental, considerando los compromisos asumidos por los países amazónicos en los convenios, tratados y acuerdos internacionales sobre mercurio, productos químicos, desechos peligrosos y contaminación por plásticos;
93. Promover la articulación de los sistemas de medicina occidental o alopática con la medicina ancestral o tradicional, respetando los conocimientos y saberes de las personas que las practican y fomentar un abordaje integral y holístico en base a la realidad de los pueblos indígenas de la Amazonía;
Seguridad y soberanía alimentaria y nutricional
94. Coordinar acciones hacia la seguridad y soberanía alimentaria y nutricional, en conformidad con la legislación y los acuerdos internacionales aplicables, privilegiando los sistemas productivos tradicionales, familiares y comunitarios, mejorando el flujo y la calidad de productos derivados de los bosques, la biodiversidad y agropecuarios en el mercado regional amazónico, y su presencia internacional, incluyendo el acceso y difusión de tecnologías;
95. Iniciar un proceso de diálogo para la elaboración de una estrategia amazónica de seguridad y soberanía alimentaria y nutricional, con atención a la producción, disponibilidad, suministro y acceso a alimentos de la biodiversidad amazónica, en la cual se priorice el combate a la desnutrición crónica infantil;
96. Solicitar el apoyo de la Secretaría Permanente de la OTCA para la organización de eventos e iniciativas para promover el intercambio de experiencias y la colaboración en seguridad y soberanía alimentaria y nutricional, asistencia técnica y extensión rural, en particular para fomentar los sistemas de producción alimentaria basados en la agricultura tradicional, la agricultura y la acuicultura familiar y en la pesca artesanal, centrándose en los productos y particularidades de la región. Dichas acciones deben considerar los desafíos y soluciones específicas para garantizar la dignidad, el sustento y el derecho humano a una alimentación adecuada especialmente a los pueblos indígenas, las comunidades tradicionales y las poblaciones empobrecidas de los centros urbanos de la región, con respecto a sus particularidades culturales, con miras a promover una alimentación adecuada y sana y prevenir las múltiples formas de malnutrición;
Protección Social
97. Considerar la Protección Social como una política con enfoque intercultural estructurante para la preservación del bienestar, de los modos, planes de vida y la convivencia social de la población amazónica;
98. Cooperar en el desarrollo conjunto de tecnologías de conectividad y en el apoyo mutuo, coordinado y programado, para facilitar el acceso a localidades aisladas, por el agua y por el aire para fines de atención social;
99. Desarrollar y compartir modalidades de servicio que identifiquen y aborden los fenómenos de vulnerabilidad en comunidades específicas, reconociendo la necesidad de participación plena y efectiva de estas poblaciones en los procesos de toma de decisiones, buscando el reconocimiento de sus particularidades y evitando impactos negativos en sus formas de vida;
Derechos humanos y participación social
100. Llevar a cabo políticas gubernamentales sectoriales, incluidos los gobiernos subnacionales, con el fin de tomar medidas para garantizar la participación plena y efectiva de los pueblos indígenas, de las poblaciones urbanas y de las comunidades locales y tradicionales de la Región Amazónica en los procesos de toma de decisiones y formulación de políticas públicas, de conformidad con su legislación nacional, el Convenio 169 de la OIT, el Convenio sobre la Diversidad Biológica y la Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas, la Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Campesinos y otras personas que trabajan en las zonas rurales, en particular protocolos de consulta libre, previa e informada para los pueblos indígenas;
101. Promover acciones para proteger y garantizar los derechos humanos de los pueblos indígenas y los derechos colectivos sobre sus territorios y tierras ubicados en la Región Amazónica, especialmente los pueblos indígenas en aislamiento y en contacto inicial, fortaleciendo los recursos disponibles y políticas públicas adaptadas a esta región;
102. Adoptar medidas para prevenir y evitar los impactos negativos de los proyectos de infraestructura en las tierras y territorios indígenas y tradicionales y para rescatar y valorar la diversidad de prácticas, conocimientos tradicionales, ancestrales, saberes y prácticas y cosmovisiones de los pueblos indígenas y las comunidades locales y tradicionales;
103. Fortalecer la cooperación regional para la prevención y confrontación de las violencias basadas en género, de la misoginia y del racismo en la Región Amazónica, en todas sus formas y dimensiones, y con la incorporación de la promoción y protección de los derechos humanos de los afrodescendientes, de las niñas y de todas las mujeres, como tema transversal a las acciones para la conservación, restauración, manejo y uso sostenible de la biodiversidad;
104. Implementar medidas para garantizar un entorno seguro y propicio en el que las personas, grupos y organizaciones que promueven y defienden los derechos humanos, el medio ambiente, las tierras, territorios y recursos de los pueblos indígenas y los derechos culturales, puedan actuar libres de racismo, violencia, discriminación, amenazas e inseguridad, promoviendo acciones para garantizar el más alto nivel posible de salud física y mental de las personas defensoras de los derechos humanos y de las víctimas de la violencia en el territorio donde desarrollen sus actividades, con base en las legislaciones de los Estados Parte;
105. Promover, en el marco de la OTCA, la creación de un Observatorio sobre la situación de las personas defensoras de los derechos humanos y de los derechos de los pueblos indígenas y ambientales en la Amazonía, con miras a fomentar el intercambio de experiencias y la cooperación entre los Estados Parte e identificar metodologías, fuentes de financiación y mejores prácticas para sus actividades de protección;
Reconocimiento de las culturas amazónicas
106. Promover la preservación, la revitalización y el reconocimiento de las expresiones culturales amazónicas, en particular de las lenguas y culturas indígenas, incluso en el marco del Decenio Internacional de las Lenguas Indígenas de la UNESCO, incentivando la colaboración entre los Estados Parte y apoyando iniciativas que fomenten el intercambio de conocimientos y experiencias;
107. Promover y apoyar, en el marco de la OTCA, reuniones de promotores y gestores de la cultura de la Región Amazónica, para estimular el diálogo entre agentes culturales e instituciones, fortalecer la comprensión colectiva de las culturas de la Amazonía como patrimonio compartido y brindar oportunidades para organizar actividades culturales conjuntas, de generación de ingresos e inclusión social;
108. Cooperar para la construcción de políticas nacionales y regionales encaminadas a garantizar la protección y el uso respetuoso y digno de los conocimientos y saberes de los pueblos indígenas y comunidades locales y tradicionales que habitan la Amazonía;
Cooperación diplomática
109. Instruir, por intermedio de las Cancillerías, que las Embajadas y Misiones de los Estados Parte acreditadas ante organizaciones internacionales y países donantes puedan, cuando sea procedente, intercambiar informaciones y coordinar acciones en apoyo a temas de interés de los Estados Parte relacionados a la OTCA y a la cooperación amazónica en negociaciones internacionales;
110. Encomendar la organización, con la OTCA, de manera regular y alternada entre los diferentes Estados Parte, de nuevas ediciones del Curso sobre Diplomacia Amazónica para Jóvenes Diplomáticos de los Estados Miembros de la OTCA, para promover el diálogo y la cooperación en un área de importancia estratégica para las academias diplomáticas o equivalentes de la región, y saludar la primera edición, organizada por el Gobierno de Brasil, en el contexto de esta Cumbre;
Implementación de la Declaración de Belém
111. Instruir a la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores del Tratado de Cooperación Amazónica (TCA), que adopte las medidas correspondientes para la progresiva implementación e incorporación de las acciones de esta Declaración, con previsión de calendario, plazos y medios de implementación, en lo que atañe a las áreas de trabajo de la Organización y a la próxima versión de la Agenda Estratégica de la OTCA, a completarse lo antes posible;
112. Acoger con beneplácito la realización de la Reunión Técnico-Científica de la Amazonía (Leticia, 05 al 08 de julio de 2023) y de los Diálogos Amazónicos (Belém, 04 al 06 de agosto de 2023), a los que asistieron representantes de diferentes sectores de las sociedades de los Estados Parte, y tomar nota de sus conclusiones, que serán igualmente consideradas por la Reunión de Ministros de Relaciones Exteriores del TCA para decidir sobre su progresiva implementación e incorporación en las áreas de trabajo de la Organización; y
113. Agradecer el ofrecimiento del Presidente de la República de Colombia de convocar y realizar la V Reunión de Presidentes de los Estados Parte del Tratado de Cooperación Amazónica en el mes de agosto de 2025.
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Belém Declaration
The Leaders of State Parties to the Amazon Cooperation Treaty (ACT), meeting in the city of Belém do Pará, on August 9, 2023,
Conscious of the urgency of the challenge of protecting the integrality of the Amazon region, fighting poverty and inequalities in the Amazon region, with the purpose of gathering efforts to promote sustainable development that is harmonious, integral, and inclusive in the region;
Considering the results of the internal consultations conducted by the State Parties at the governmental level and with the civil society of their respective countries, with a view to this Summit;
Convinced that cooperation, integrated vision and collective action are fundamental to address political, social, economic and environmental challenges in the Amazon region, in particular those related to climate crisis, biodiversity loss, water pollution, soil contamination, deforestation and wildland fires, and increasing inequality, poverty and hunger, aiming at stopping the Amazon region from reaching the point of no return;
Determined, thus, to promote once again and update a common cooperation agenda among our countries, which shall be adapted to the new regional and global contexts so as to guarantee the conservation, protection, ecological and sociocultural connectivity of the Amazon region, the sustainable development, and the well-being of its populations, with particular emphasis on Indigenous populations and local and traditional communities in situation of vulnerability;
Highlighting the human face of the Amazon region, the key role played by Indigenous populations and local and traditional communities in conserving the biodiversity and natural resources in the region, the need of ensuring the well-being of Amazon populations, and solidarity towards current and future generations;
Emphasizing the urgency of agreeing on common goals by 2030 to fight deforestation, halt the advance of illegal natural resources extraction activities, and promote the approaches to land-use planning and transition to sustainable models with the ideal of reaching zero deforestation in the Region;
Reaffirming the principles of respect for democracy, the dignity of peoples, the rule of law, human rights, including the right to development, the rights of Indigenous peoples and local and traditional communities, social justice, self-determination of peoples and territorial sovereignty, within the framework of the commitment to sustainable development in the Amazon;
Reaffirming the principles of the Rio Declaration on the Environment and Development, and the 1992 Declaration of Principles on Forests, the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) and its Paris Agreement, the Convention on Biological Diversity (CBD), its protocols and its Kunming-Montreal Global Biodiversity Framework, the Convention to Combat Desertification (UNCCD), the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (CITES), the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, the Convention 169 of the International Labour Organization (ILO), the document “The Future We Want”, adopted by the United Nations Conference on Sustainable Development (Rio+20), and the 2030 Agenda and the Sustainable Development Goals, the Minamata Convention on Mercury and the Sendai Framework for Risks and Disaster Reduction (2015-2030);
Taking note of the Guidelines for the Protection of Indigenous Peoples in isolation and initial contact of the Amazon Region, Gran Chaco and Eastern Paraguay of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights, the Report of Indigenous Peoples in Voluntary Isolation and Initial Contact in the Americas of the Inter-American Commission on Human Rights of the OAS, the “Principles and Guidelines for the Health Care of Indigenous Peoples in Isolation and Initial Contact of ACTO”, and the “Strategic Framework for the Protection of Indigenous People in Isolation and Initial Contact of ACTO”;
Recalling the Declarations adopted in previous Meetings of Presidents of the State Parties of the Amazon Cooperation Treaty in 1989, 1992, and 2009;
Highlighting the importance of the Meeting of Presidents of the State Parties of the Amazon Cooperation Treaty as a political and strategic mechanism for decision-making and adoption of priorities within the Amazon cooperation context, as well as the convenience that such meeting happens in a more regular basis, with rotation among the State Parties;
Recognizing that effective solutions to problems in the Amazon Region may only be achieved through full and effective participation of its populations, both in urban and rural, subnational governments, of civil society emphasizing the indigenous peoples and local and traditional communities, with special emphasis on all women, of the youth and of other different social actors, in accordance with national legislations and local specificities;
Recognizing that women and girls are disproportionally affected by adverse effects of climate change and environmental degradation, and that their participation in decision-making is fundamental for sustainable development, for the promotion of peaceful, fair, and inclusive societies, and for the eradication of poverty in all its forms and dimensions;
Recognizing the central role of natural riches and cultural diversity for developing medium- and long-term development strategies for the region, conscious of the importance of protecting such cultural, economic and environmental heritage, and noting that respect for the diversity and cultural identity of each community plays a fundamental role in building a sustainable and harmonious future for the Amazon region;
Recognizing the relevance of water as a source of life in the Amazon Region and the need to continue promoting its sustainable management, within the framework of national and regional efforts in the Amazon;
Recognizing the interrelations between the Amazon and other biomes and regions within the State Parties which are strictly related to it, and the need of preserving such interrelations to guarantee the integrality and balance of the Amazon region;
Taking note of the importance that the Andean-Amazonian countries assign to the water cycle and the rivers that originate in the Andean zone and that make up the Amazon basin;
Emphasizing that the eradication of hunger, poverty and violence against Amazon populations in all its forms and dimensions, within the scope of fulfilling the 2030 Agenda and its Sustainable Development Goals, is an indispensable requirement for the development of the Amazon region and that the strengthening of multilateralism in the environmental, social and economic-commercial areas is an important tool for these purposes;
Condemning the proliferation of unilateral trade measures based on environmental requirements and norms, which constitute trade barriers and primarily affect smallholder farmers in developing countries, the pursuit of sustainable development, the promotion of Amazon products and the efforts to eradicate poverty and fight hunger, in addition to threatening the integrity of the international trade system;
Urging developed countries to meet their obligations to provide and mobilize predictable and adequate support to developing countries, including development financing, climate financing and biodiversity conservation, with necessary and commensurate scope, scale and speed, as well as access to technology and its markets, and capacity building and development, as fundamental measures of international cooperation, aiming at implementing national policies and programs for the sustainable development of the Amazon region;
Reiterating the promotion of and respect for the Purposes and Principles of the United Nations Charter, and for international law, which fosters the peaceful settlement of disputes and an international system based on respectful relationships of friendship and cooperation, free of threats, aggression and unilateral coercive measures that are opposed to the international law, within an environment of peace, stability and justice;
Reaffirming the principles of equality of States and respect for the sovereignty of countries over their territories, as well as the objective of strengthening regional cooperation, expressed in the Amazon Cooperation Treaty signed on July 3, 1978, and which motivated the creation of the Amazon Cooperation Treaty Organization (ACTO);
Considering that some countries recognize the rights of nature or Mother Earth in the context of promoting sustainable development, express the conviction that, in order to achieve a fair balance between the economic, social and environmental needs of present and future generations, it is necessary to promote harmony with nature for living well, and note the importance for some of the concept of “climate justice”, when adopting measures to address climate change;
Taking note of the understandings brokered by some Ministers of Finance, Treasury/Economy, and Planning of the Amazonian countries to accelerate joint efforts to increase funding, share knowledge and improve regional coordination for Sustainable Development in response to the priorities of the State Parties of the Amazon Region;
Recognizing the independence of the other public authorities existing in the State Parties, and inviting them to take appropriate action, within the framework of their mandates, for the effective implementation of the present declaration;
Recognizing that ACTO is the sole intergovernmental coordination body for the eight Amazon countries with regard to jointly implementing projects, and actions that produce equitable and beneficial results to Amazon countries, due to its institutionality, its extensive knowledge of the region, and the relevant experience of its Permanent Secretariat in coordinating dialogue and implementing development cooperation initiatives;
Also noting that, based on this coordination, the State Parties shall promote dialogue, exchange of experiences and cooperation with developing countries with significant areas of tropical forests in different regions of the world;
Recognizing the value of the pragmatic and operational orientation adopted by ACTO, which is evidenced in the expansion and implementation of projects and programs, and efforts to give visibility to the Amazon cooperation agenda in multilateral and regional debates on topics related to sustainable development;
HAVE DECIDED AS FOLLOWS:
Crosscutting principles and objectives that underpin the implementation of the Declaration of Belém
1. Combine the efforts, to the highest level, of their Governments to advance in a new common agenda in the Amazon, to be implemented under the objective of sustainable development, conservation of forests, sustainable use of biodiversity, forests and water resources, urgent action to avoid the point of no return in the Amazon, the fight against deforestation and illicit activities in the region, economic development with social inclusion and generation of income and employment, based on mechanisms of social participation, particularly of indigenous peoples and local and traditional communities, and the strengthening of ACTO. To this end, the following principles will be observed:
a) Active participation, and respect for and promotion of the rights of indigenous peoples and local and traditional communities, with special emphasis on populations in situation of vulnerability;
b) Protection and promotion of human rights, including the equality of all people, without racial distinction or of any other kind, and fight against all forms of discrimination;
c) Gender equality, with active participation and promotion of the rights of all women for their empowerment;
d) An intercultural and intergenerational approach that promotes recognition, respect, identity, and cultural diversity in the Amazon region;
e) The sovereignty of the States, including the respect of national legislation of each country;
ACTO Institutional Strengthening
2. Provide firm support for the institutional strengthening of ACTO and expansion of its areas of cooperation and means for implementation as an instrument for sustainable, harmonious and inclusive development in the Amazon region, and improvement of the national capacities of State Parties through exchange of good practices, knowledge and public policies, South-South cooperation and mobilization of international cooperation resources;
3. Entrust to the Ministers of Foreign Affairs the negotiation of an Additional Protocol to the Amazon Cooperation Treaty that establishes the Meeting of Presidents of the State Parties to the Amazon Cooperation Treaty as an instance for the decision-making and the adoption of political strategic priorities, in the framework of ACTO. Furthermore, also instruct that, as part of the preparatory process for the presidential meetings, meetings be held to bring together representatives of the Government, academia, society and indigenous peoples and local and traditional communities, in order to identify possible recommendations to be considered by the Meeting of Presidents;
4. Reactivate the Special Commissions, at ministerial level when applicable, under ACTO, among which are the following: (i) Environment, (ii) Science and Technology, (iii) Health, (iv) Education, (v) Indigenous Peoples’ Affairs, (vi) Transports, Infrastructure and Communications and (vii) Tourism, without prejudice to the establishment of new commissions on other thematic areas, such as public security;
5. Reactivate and strengthen the effective functioning of the Permanent National Commissions (CONAPERs), in each of the MCs, which are responsible for the application in their respective territories of the provisions of the ACT, as well as the execution of the decisions adopted by the meetings of the Ministers of Foreign Affairs and the Amazon Cooperation Council, without prejudice to other activities entrusted to them by each State;
6. Establish the Amazon Mechanism for Indigenous Peoples to strengthen and promote dialogue between governments and indigenous peoples in the Amazon region for management and coordination with regard to topics relating to indigenous peoples and that contribute to achieving ACTO’s objectives;
7. Establish a Working Group to evaluate a Financial Mechanism aimed at Amazon cooperation within the ACTO framework, so as to provide the means for raising and capitalizing on non-refundable financial resources from various sources, including voluntary contributions from State Parties, resources from international cooperation, development banks and other donors endorsed by the State Parties for the purpose of financing projects, programs, studies and other initiatives of national and regional scope, strengthening human and institutional capacities, as well as the permanent exchange of experiences between the Amazon countries;
8. Institutionalize the Amazon Regional Observatory (ARO) under the structure of ACTO, with the strengthening of its various modules on economic, social, environmental and cultural topics, as a permanent instrument for monitoring, and consolidating information, data, and scientific knowledge, formally endorsed by the State Parties, and to ask the different areas of their governments to collaborate with regular submission of data and information to be fed into the various ARO modules. ACTO will provide the State Parties and their institutions with real-time access to ARO and its various modules;
9. Establish a Working Group to prepare a proposal for the modernization and strengthening of ACTO’s Permanent Secretariat and a new Succession Process Regulation, based on previous work, so as strengthen the Organization’s institutionalization and governance in its various instances;
10. Resume negotiations on the update of the Amazonian Strategic Cooperation Agenda (ASCA);
11. Strengthen regional development cooperation by establishing a Working Group on South-South Cooperation within the framework of ACTO to better coordinate, join efforts and rationalize development cooperation and activities of State Parties’ cooperation agencies, in favor of the Amazon region, especially in its border areas;
14. Strengthen the channels for communication and exchange of experiences between scientific research and technological innovation programs and their related mechanisms within the ACTO framework with other similar international mechanisms;
15. Reaffirm the commitment with the implementation of project, programs, studies, negotiations and other ongoing initiatives, such as the Programs on Forests, on Biological Diversity and the Biomaz Project, of the Strategic Actions for Integrated Water Resources Management and the Amazon Basin Project, the Memorandum of Understanding on Integrated Fire Management, Project Amazonas, Amazon Aquifers, Bioamazon, Support to the Formulation and Implementation of ASCA, Contingency Plans for Health Protection of Highly Vulnerable Indigenous Peoples and in Initial Contact, Indigenous People Platform, Studies on Sociodemographic Inequalities and Gaps and Rapid Evaluation of Biological Diversity and Ecosystem Services, ARO and the Water Resources Situation Room, the Working Group for the Formulation of a Regulation on Commercial Navigation in Rivers in the Amazon Region, as well as the Strategic Plan on Cooperation in Health in the Amazon Region and the Regional Plan on Water, Sanitation and Solid Waste;
Amazonian cities
14. Establish the Forum of Amazon Cities, under the ACTO, to strengthen cooperation between local authorities in State Parties, particularly in cities in border areas, aiming at the implementation, at the local level, of the 2030 Agenda and its Sustainable Development Goals, thus strengthening leadership among all women, as well as leaderships of indigenous and local and traditional communities and promotion of interculturality, in which proposals for action can be identified to address main urban challenges in the Amazon region, such as the access of Amazon populations to public services and the development and implementation of public policies;
Amazonian Parliament
15. Establish an ACTO Working Group to advance the assessment of an institutional link between the Amazon Parliament (PARLAMAZ) and the Organization;
Science, education, and innovation: knowledge and entrepreneurship in the Amazon region
16. Determine the creation of the Intergovernmental Scientific Technical Panel for the Amazon, within the scope of the ACTO, which will annually convene representatives of the State Parties, including technicians, scientists and researchers specialized in the Amazon region, with the permanent participation of civil society organizations, indigenous peoples and local and traditional communities, in order to promote the exchange of knowledge and in-depth debate on studies, methodologies, monitoring and alternatives to reduce deforestation, promote sustainable development and prevent the environmental imbalance in the Amazon region from approaching a point of no return; the panel will organize the systematization of information and the preparation of periodic reports on prioritized topics, in addition to analyzing the social and economic dynamics of the region, in order to facilitate the planning of preventive actions and identify bottlenecks and potentialities for scientific-technological production in the Amazon region, with recommendations for the governments of the State Parties, based on their priorities and needs;
17. Encourage the exchange on the design, updating and articulation of National Environmental Education Policies that guarantee the integration of the environmental dimension in the education curriculum for the formation of ethical and responsible citizens, with knowledge, skills, attitudes and behaviors regarding the sustainable management of the environment, prepared to make decisions with criteria on environmental management, respectful of themselves, others and their surroundings;
18. Foster contact networks that articulate research and teaching institutions in the Amazon Region, including indigenous universities, and those focused on professional and technological education, and create action programs for academic and student mobility in the Amazon, including internships and scholarships, in order to contribute to the reduction of inequalities, the prevention of socio-environmental imbalances, fostering scientific and technological development, creating professional development opportunities for the region’s youth, and strengthening and valuing sustainable production and consumption practices, with special attention to the promotion of interculturalism and the protection of the knowledge of indigenous peoples and local and traditional communities;
19. Foster and support programs for training and exchange of students and researchers in the Amazon region, at all levels of education, for recognition of significant teaching and scientific experiences aiming at sharpening the qualifications of educators and players in the academia in a contextualized manner;
20. To resume dialogue and cooperation between ACTO and the Association of Amazon Universities (UNAMAZ), a privileged space for the management of knowledge and scientific and technological information in the Amazon region;
21. Promote the development of strategies, programs and projects for the developing and strengthening of science, technology and innovation in the Amazon region in the scope of research and innovation policies geared towards the conservation and recognition of the intrinsic value of biodiversity; sustainable use of fauna and flora, and territory; to the promotion of the human right to food; energy transition; health sovereignty; and science for peace and development, among others;
22. Improve technical and technological capacities for planning, designing and developing, collecting, processing, validating, analyzing, disseminating and continuously improving information on the environment related to the sustainable management of water resources, so as to contribute to developing priority actions and strategies in the short-, medium- and long-term, with a view to achieving ACTO’s objectives related to monitoring and evaluating the environment and water resources in line with the 2030 Agenda and its Sustainable Development Goals, and other international instruments ratified and enforced by the State Parties;
23. Strengthen the national governance models for information management, fostering interaction and interconnection among actors for integration of information on the environment and sustainable management of water resources, bridging the gaps that have been identified in the access to information and public participation in decision-making related to environmental issues, and share lessons learned among the States Parties;
24. Establish the Innovation and Technological Dissemination Network of the Amazon Region, with the purpose of stimulating sustainable regional development, and sustainable technology-based entrepreneurship, and facilitate the creation of solutions aimed at addressing environmental, economic, and social challenges of the region. The Network will bring together actors from innovation ecosystems in the Amazon region, including indigenous peoples and local and traditional communities, and promote business rounds between public agents, local companies and startups, in addition to facilitating the exchange of good practices between technology parks, universities, research institutions, incubators and accelerators, and commercial promotion agencies, respecting human rights and the rights of indigenous peoples. Additionally, it will facilitate the dissemination of the entrepreneurial spirit among young people in the region, through specialized courses, with a special focus on low-income families, recognizing the value of traditional knowledge associated with biodiversity, and will work in an integrated manner with the Amazonian Strategic Cooperation Agenda (ASCA) and a strategic agenda for the integrated development of production based on the sustainable use of biodiversity resources in Amazon countries;
25. Encourage the renovation, expansion and consolidation of scientific and technological research infrastructures in the Amazon region, as well as to stimulate graduate courses in topics related to the Amazon region and international cooperation programs for their integration and use by researchers from States Parties, in addition to the strengthening of actions meant to reduce socioeconomic, digital and technological inequalities, particularly in border areas;
26. Support the implementation of programs and initiatives of technical assistance and rural extension targeting family farmers, artisanal fishermen, regional traditional communities, focusing on sustainable food production and promotion of income generation through marketing spaces;
27. Foster the establishment of an Observatory of Rural Women for the Amazon Region in the framework of ACTO, with an interactive data platform and other tools to inform the development of strategies, projects, programs and public policies for women working in agricultural, forestry and aquaculture activities, and to support the organization of knowledge networks for women entrepreneurship;
28. Promote the establishment, in the framework of Amazon Indigenous People Mechanism, of a consultative forum of indigenous peoples and local and traditional communities that contributes with their ancestral knowledge, data and cross-cultural technical and scientific information for the advancement of appropriate technologies to the preservation and sustainability of the Amazon Region within the scope of public policy management and formulation;
Monitoring and cooperation in water resources management
29. Stimulate coordinated actions to guarantee the human right to drinking water and sanitation, balance and harmony with ecosystems related to water, and its healthy balance with food and energy needs in the Amazon region;
30. Establish the Network of Water Authorities of ACTO States Parties for cooperation in the sustainable management of regional water resources, with the objective of establishing regional protocols for monitoring, cooperation and mutual support regarding the management of water resources in the Amazon among State Parties with a view to rehabilitation, conservation and protection of water sources and its basins, and approvable criteria and parameters for water quality; and supporting the implementation of regional projects and actions regarding surface and underground water resources, planning and cooperation for the sustainable management of transboundary water resources including the transboundary, progressive strengthening of technical, technological and institutional capacities, technology innovation and intercultural dialogue, in line with the national contexts, including political, social and cultural commitments of each country;
31. Strengthen cooperation and harmonization of monitoring and hydrometeorological warning systems of States Parties for an effective exchange of experience, information and knowledge, and improvement of monitoring capacities through strengthening of national monitoring networks; for generation of warnings of risks and threats to the environment and human health, disasters and extreme events of hydrometeorological nature to inform the populations in the Amazon Region; for environmental planning and preparation of protocols and actions to prevent, manage and mitigate the impacts of natural disasters; and to support water management as an instrument for preventing, adapting and mitigating the effects of climate change, fighting hunger, ensuring water quality and quantity in the Amazon basin, for current and future generations;
32. Stimulate the strengthening of actions for monitoring water quality for human consumption in the region, including joint technical-scientific studies and research, focusing on the exposure to mercury and other hazardous substance from mining activities/small-scale and large-scale mining, in particular those that affect indigenous peoples and local and traditional communities, and to carry out prevention and remediation activities and to strengthen regional and international cooperation for the fight against illegal mining, illegal trade, and other related crimes;
Climate change
33. Welcome the Brazilian candidacy endorsed by Grulac for the holding of the COP-30 under the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) in Belém, in the Amazon, in 2025, expressing its commitment to join efforts for its full success, and stressing that the process from COP-28 to COP-30 will be critical for the very future of the global response to climate change;
34. Establish a dialogue among the State Parties on the adequate treatment that should be given to the Amazon region with regard to climate change, with a view to working to reach a consensus on common standpoints for Amazon countries about such topic in relation to declarations and other actions in the scope of international and multilateral funding institutions;
35. Urge developed countries to meet their commitments to provide and mobilize resources, including the target of mobilizing $100 billion per year in climate finance, to support the needs of developing countries and recognize the need to make substantial progress in the deliberations on the new collective quantified climate finance goal to be concluded by 2024 in view of the urgent need to scale up climate action, taking into account the needs and priorities of developing countries;
36. Advance innovative mechanisms for financing climate action, which could include debt-for-climate action swaps by developed countries;
37. Encourage coordination and exchange of experiences in the planning and implementation of public policies on climate change, as well as cooperation to channel funding flows towards the implementation of actions for reducing greenhouse gas emissions from deforestation and forest degradation. Efforts will be put into incorporating sustainable employment and income opportunities into such public policies and actions, focusing on local populations, with special emphasis on low-income families, women, indigenous peoples, traditional communities, and producers of family farms, as per the local contexts and in synergy with national plans and initiatives of Amazon countries;
38. Promote the implementation of climate change adaptation programs in States Parties boosting access to external non-reimbursable financing, with a view to mitigating vulnerabilities of indigenous peoples and traditional and local communities, according to national realities and plans;
39. Strengthen cooperation among scientific and academic institutions in States Parties to deepen the understanding of interrelations between climate change and forest ecosystems and peatlands in the Amazon region, with a view to providing inputs for decision-making regarding public policies on climate changes, with adaptation and resilience, recovery or re-establishment of native vegetation in deforested, degraded or altered areas, and forest conservation, with sustainable management and transition towards new ways of sustainable production and consumption, following national plans;
40. Systematize, exchange, and make available, in the context of climate action, technologies and strategies to consolidate and improve agroforestry systems and other agricultural practices linked to sustainable forest management, including family or peasant agriculture, based on national plans;
41. Strengthen the protagonist role and participation of all women, indigenous peoples and youth in decision-making forums and spaces, deepening and building proposals that make them actors in climate solutions, and create a forum for intersectional debate on gender, cultures, ethnicity and climate to participate in the debate on the construction and implementation of public adaptation and mitigation policies in the States Parties, in coordination with national plans;
42. Initiate dialogue on common perspectives in relation to the implementation of Art. 6.8 on approaches not based on the markets, including the possibility of establishing a Joint Amazon Mechanism of Mitigation and Adaptation for Integrated and Sustainable Forest Management, within the scope of Decision 16/CP.21 of the UNFCCC, through the submission of concrete actions by the countries, thus promoting the search for financial resources from cooperation focused on this purpose;
43. Strengthen the participation of an Amazon perspective in the Platform of Local Communities and Indigenous Peoples of the United Nations Framework Convention on Climate Change, in coordination with the Amazon Mechanism for Indigenous Peoples;
44. To guarantee the rights of indigenous peoples and local and traditional communities in line with the different regulatory frameworks of the States Parties and in particular through the application, monitoring and reporting of social and environmental safeguards and verification;
Protection of forests, Amazonian coastal areas, vulnerable ecosystems and biodiversity
45. Establish an Amazon Alliance to Fight Deforestation among States Parties to promote regional cooperation on fighting deforestation, with the purpose of stopping the Amazon region from reaching the point of no return, acknowledging and promoting the compliance of national goals, including the ones related to zero deforestation through elimination of illegal logging, by strengthening the implementation of forest legislation of the State Parties, sustainable forest management, integrated fire management for recovery of and increase in native vegetation stocks by means of financial and non-financial incentives; and other instruments for conservation and sustainable forest management, promotion of ecosystem connectivity, and exchange of technologies, experiences and information to facilitate prevention, monitoring and control actions, including promotion of regional programs to support forest control, capacity building for managers and park rangers stationed in protected areas, and the strengthening of Amazonian ecosystems in face of the impacts of climate change;
46. Ensure and enable, in accordance with multilaterally agreed upon commitments, that our terrestrial and inland water areas and marine and coastal areas, which are of particular importance for biodiversity and the provision of ecosystem functions/services, are effectively conserved and protected through conservation units, recognizing and respecting the rights of indigenous peoples and local communities, including over their traditional territories;
47. Guarantee the rights of indigenous peoples, local and traditional communities, including the right to the territories and lands inhabited by such peoples, full and effective possession, considering the knowledge and practices of ancestral conservation, including through the processes of definition, delimitation or demarcation, and titling of their territories and lands, in line with the various national regulatory frameworks, as well as the development of indigenous territorial and environmental management policies, as an indispensable condition for the conservation of biodiversity;
48. Establish under ACTO the Amazon Network of Forest Authorities for strengthening the implementation of ACTO’s Forest Program and relevant actions under the Amazonian Strategic Cooperation Agenda, with the purpose of improving forest management and local capacities, exchanging technology breakthroughs, establishing sustainable development projects, and promoting access to funding for those projects, among others;
49. Promote under ACTO’s Forest Program the exchange of good practices on national regulatory frameworks on the environment regarding regulation of land use, so as to strengthen planning and land use mechanisms and promote acknowledgment for the lands and territories of indigenous peoples and local and traditional communities, including their efforts towards conservation;
50. Deepen cooperation in risk and disaster management, to address floods, severe droughts and wildland fires, with coordination in different areas of emergency response of national civil protection and humanitarian cooperation systems in accordance with the demands of the State where these phenomena may occur;
51. Develop a common strategy to prevent and mitigate the effects of the El Niño phenomenon in the Amazon Region, in conformity with the national legislations of the State Parties, recommending ACTO to explore the exchange of scientific information with international organizations such as the Permanent Commission for the South Pacific (CPPS, in Spanish) and the International Committee for the El Nino Phenomenon (CIIFEN);
52. Deepen cooperation and joint actions within the framework of the Memorandum of Understanding on Cooperation and Mutual Assistance for Integrated Wildland Fire Management between the State Parties, to address wildfires, through the development of policies, instruments, technical actions, and the use of innovation and technology, aimed at prevention, fire management, the promotion of alternatives to the use of fire in rural areas, fire fighting and the strengthening of technical, scientific, institutional and community capacities;
53. Strengthen the mapping and monitoring of degraded, contaminated or altered areas and identify priority areas for the restoration and/or recovery of ecosystems, with emphasis on native vegetation, with the aim of promoting sustainable economic activities, fostering sustainable forest management, and contributing to the sustainability, productivity, and resilience of local productive systems;
54. Foster opportunities for sustainable employment and income generation for local populations in programs and projects, including those of multilateral funds agreed upon by the State Parties and international cooperation, aimed at the protection of forests, biodiversity, restoration, and recovery of degraded areas;
55. Join efforts to build a fund to finance programs for promoting integrated and sustainable management and adding value to forest products and biodiversity, and for socio-labor reconversion for social actors, peasants and farmers, for their participation in ecosystem conservation efforts, reducing deforestation and forest and soil degradation, as well as wildland fires and the loss of biodiversity, with the active participation of indigenous peoples and local communities;
56. Support the identification, recognition, maintenance and sustainability of conservation plans and management of agrobiodiversity zones and traditional agricultural systems in the Amazon, drawing on the experience of the International Program of Important Systems of World Agricultural Heritage (SIPAM), created by the Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO), through the State and/or cooperating partners that establish funds for the maintenance and sustainability of these systems;
57. Strengthen the conservation and sustainable management of inland water and marine and coastal ecosystems and their resources, considering their ecological functions, multiple uses and the ways of life of local and traditional communities, including through synergy between national and regional initiatives for the conservation and sustainable use of the biodiversity of the aquatic ecosystems of the Amazon Region, including the implementation of the Conservation Management Plan (CMP) for Amazonian river dolphins, adopted by the members of the International Whaling Commission;
58. Promote participatory management and sustainability of artisanal fisheries, strengthening the coordination of community and collective planning measures, as well as those for monitoring fish stocks and fish quality, with special attention to contamination from economic activities and waste discharges, including illegal mining;
59. Foster actions for the conservation and management of endangered species in the Amazon region, promote their monitoring and encourage fundraising for these initiatives;
60. Establish a Working Group, in the framework of ACTO, aimed at integrating and harmonizing the National Access and Benefit Sharing Systems (ABS) of Amazon countries, related to the sustainable use of genetic heritage and associated traditional knowledge in processes of research, development and innovation of commercially exploited products and processes, within the scope of the Convention of Biological Diversity and its Nagoya Protocol and national legislations of the State Parties, as well as the dialogue and exchange of standpoints related to the agenda on genetic resources and associated traditional knowledge (ABS) in different multilateral forums;
Police, judicial and intelligence cooperation in the fight against illicit activities, including environmental crimes
61. Strengthen and increase police and intelligence cooperation, aiming at the prevention, repression and investigation of illegal activities, including environmental crimes and violations of the rights of defenders of human rights, the rights of indigenous peoples and socio-environmental rights, affecting the Amazon region, through exchange of information, including intelligence and experiences, and the carrying out of coordinated criminal investigation and operations, as well as training of human resources, among other actions, always in accordance with the protection of biodiversity and the rights of indigenous peoples and of local and traditional communities, particularly with regard to applicable international agreements; and promote, under ACTO, discussions of technical nature among government representatives, with the objective of identifying priority areas for cooperation;
62. Emphasize, in addition, the need for effective cooperation by countries of destination to combat illegal trafficking of Amazonian species and products, including endemic species, native seeds and products derived from the illegal exploitation of minerals and related crimes, in accordance with the legislation of the countries of origin, so as to prevent the entry and discourage the demand for these products in consumer markets;
63. Develop regional and intersectoral cooperation: among actors in the administrative oversight of violations, investigation and prosecution of environmental and related crimes; including the exchange of information, strengthening of intelligence capabilities, development of guidelines for joint action, with a view to harmonizing legislation and developing comprehensive and common action protocols so as to prevent, investigate and prosecute crimes that result in deforestation and biodiversity loss in the Amazon and threaten the rights of present and future generations, indigenous peoples and local and traditional communities;
64. Work in an articulated manner in the implementation of actions for the eradication of the illicit exploitation of minerals and related crimes, including money laundering, especially in terms of exchange of information on the trade and smuggling of mercury and other heavy metals and the harmonization of public policies for their regulation and control;
65. Welcome the future establishment of the Amazon International Police Cooperation Center, with headquarters in Manaus, to articulate with the competent authorities of each State Party, for the exchange of information, intelligence and the development of investigations, warnings and training activities so as to strengthen regional cooperation and contribute to the eradication of illicit activities, including environmental and related crimes;
66. Initiate a process of dialogue for the creation of an Integrated Air Traffic Control System among State Parties, which coordinates with the competent national authorities, with a view to collaborating in the surveillance of illicit air traffic and the fight against drug trafficking and other related crimes, deforestation and the illegal exploitation of natural resources in the Amazon Region;
67. Take note with satisfaction of the proposal to convene a Meeting of Ministers and authorities of the State Parties in the field of Public Security to be held in Colombia, in order to evaluate the current situation of criminal phenomena and transnational organized crime in the Amazon region and to promote the exchange of information and police and intelligence cooperation to combat illegal activities and environmental crimes affecting the Amazon region;
Sustainable Infrastructure
68. Strengthen public policies, cooperation and open dialogue on the incorporation of sustainability standards in territorial planning and implementation of infrastructure projects in the Amazon, considering their direct and indirect environmental, social and economic impacts, in harmony with the conservation of ecosystems, landscapes, environmental functions and associated ecosystem services, in consultation and with due focus on human rights in relation to affected communities, including indigenous peoples and local and traditional communities, from the planning phase, in accordance with the respective national legislations;
69. Deepen cooperation, with the aim of promoting technological inclusion, bridging digital gaps and the capacity building, sustainable development and support for environmental monitoring, including in regulatory matters related to the joint mapping of the infrastructure and demand for connectivity; the provision of new interconnection points; coordination on the use of frequency bands; and certification/approval of equipment used for public protection, disaster relief, security, remote sensing and satellite telecommunications;
70. Deepen existing initiatives to integrate and strengthen the electricity systems of the isolated localities of the State Parties, as well as to identify new electricity generation and interconnection projects and new clean energy models, in order to promote access to energy, energy security, sustainable development and integration of the region, with a view to the full utilization of the complementarities of the different resources of each country;
Economy for sustainable development
71. Promote the innovation of technologies for sustainability in the production chains of agriculture, livestock, fisheries and aquaculture, forestry, agroforestry, family farming and other prioritized areas, through the integrated management of standing forests and the sustainable use of natural resources, the generation of knowledge, the recovery of degraded areas, the promotion of sustainable agricultural practices, and agroecology, recognizing the knowledge and practices of traditional agricultural production, other innovative approaches, more sustainable aquaculture production systems, production and use of renewable energies, promotion of the circular economy, improvement of agri-food systems and food security of Amazonian populations, in accordance with the national legislations and existing monitoring mechanisms in the respective Amazonian territories;
72. Encourage and strengthen geochemical studies of the Amazon region soil and hydrographic resources in order to develop agroecological and climate risk zoning instruments to define areas suitable for productive activities and their scale, taking advantage of the need to reinforce sustainability in the Amazon and recover degraded areas, contain deforestation in sensitive areas and strengthen biodiversity conservation;
73. Create, within the scope of ACTO’s Strategic Agenda for Amazonian Cooperation, a strategic agenda for the integral development of production based on the sustainable use of biodiversity resources in the Amazon, promoting a fair and ethical economic development model for the generation of products, processes and services based on the sustainable use of biological resources, particularly biodiversity, and in knowledge of science, innovation, technology, ancestral and traditional knowledge, with social inclusion, especially of indigenous peoples and local and traditional communities, as well as policies for the promotion and consolidation of research, development, innovation and production chains based on the sustainable use of the biodiversity of the Amazonian countries and associated traditional knowledge;
74. Establish, within the scope of that agenda, a program of production chains for the sustainable use of biodiversity, of interest to indigenous peoples and local and traditional communities based, among others, on the objective of forest management and forest recovery, with a view to map these production chains, with the protection and recognition of the value of their practices and knowledge, with income generation and promotion of their quality of life and the environment, training and strengthening of the productive organizations of these peoples and communities, the development and sharing of technologies to provide greater added value, the promotion of fair trade strategies and recognition for environmental services/functions, and the exchange of good production practices in a complementary manner to the activities of ACTO’s Forestry and Biodiversity Programs;
75. Develop a program for the joint promotion of Amazonian products and services and products compatible with the sustainability of forests in the international market, to add value to products and promote initiatives to improve the quality of products and the qualification of producers from indigenous peoples and local and traditional communities, collectors and community organizations, such as associations and cooperatives of family farmers and riparian communities, through trade promotion agencies and other agencies and public entities of the States Parties, with the support of international cooperation;
76. Act in coordination with international partners and organizations, in particular the World Customs Organization (WCO), with the objective of facilitating, when appropriate, the registration of Amazonian products in the Harmonized Commodity Description and Coding System (HS);
77. Establish a dialogue for the development of a regional cooperation framework in the areas of certification and valorization of Amazonian products and incentives for the recognition of environmental and ecosystem services/functions;
78. Foster joint investments in regional research and innovation activities and networks that allow for the development of innovative solutions and technologies, rescuing traditional knowledge and know-how, in order to expand the possibilities of wealth generation associated with sustainable use and forest conservation in the Amazonian territory;
79. Initiate a dialogue among States Parties on the sustainability of sectors such as hydrocarbons and mining in the Amazon Region, under the framework of the 2030 Agenda for Sustainable Development and their sovereign national policies;
80. Foster the development of sustainable tourism, especially the typologies and morphologies most associated with the region, such as nature, cultural, indigenous, regenerative, community and agro-ecotourism, as one of the vectors of sustainable development in the Amazon Region, in order to offer, among other benefits, income alternatives, including through training and the improvement of tourism services;
81. Adopt urgent measures to reconcile economic activities with the objective of eliminating air, soil, and water pollution, with emphasis on Amazonian rivers, with a view to protecting human health and the environment. Welcome the leadership of Amazonian countries in chairing the Intergovernmental Negotiating Committee for the legally binding international instrument to end plastic pollution that is based on a life-cycle approach to plastics and includes sufficient means of implementation for developing countries and is informed by science and knowledge. In this regard, the State Parties commit to contribute to the development of an ambitious agreement, as well as to the adoption of public policies that consider the entire life cycle of plastics, including those related to sustainable production and the strengthening of safe waste management, recyclability of materials and sustainability of product recycling chains, recognizing the important role played by waste pickers and other workers in these chains, indigenous traditional knowledge systems, in addition to promoting sustainable solutions that do not exacerbate existing pressures in the Amazon, nor create new negative impacts;
82. Invite development banks of the States Parties operating in the Amazon Region to work in an integrated and concerted manner in the sustainable development of the region through the formation and announcement of a Green Coalition, which promotes financial solutions that are in accordance with the programming of the States Parties and that, respecting local and regional characteristics, create and improve local productive activities and promote the viability of socially, environmentally and economically sustainable enterprises. Financial support to public and private projects that adhere to the Coalition’s objectives will allow the structuring and support of sustainable, inclusive economic alternatives, with local generation of employment and income opportunities, especially for low-income families. The proposed financial solutions should use catalytic public and private resources to promote risk reduction and leverage private sector participation, with the objective of expanding and accelerating the sustainable development of the region;
83. Exchange information on the actions taken by the States Parties to obtain bilateral or multilateral non-reimbursable financing for sustainable development and, when appropriate, articulate such actions in favor of joint projects in the Amazon to be implemented by ACTO;
Health
84. Promote universal health systems with an intercultural approach that guarantee access and respond to the characteristics of the territory and the populations of the Amazon region, with special emphasis on the needs of women;
85. Foster actions and services that provide knowledge and detection of changes in the social and environmental determinants that interfere with human health, considering the One Health approach, with the purpose of recommending and adopting measures to promote health, prevention and monitoring of risk factors related to diseases or health problems;
86. Cooperate in the development and implementation of national health plans for indigenous peoples and local and traditional communities, reducing persistent barriers to access to health services, respecting the right to prior and informed consultation and strengthening social participation in the construction of actions, programs and policies aimed at these populations;
87. Facilitate the dissemination to suppliers in Amazonian countries of procurement calls for the acquisition and purchase of health technologies and products, as well as registered traditional medicine products, in accordance with national regulatory frameworks, thereby contributing to sustainable development;
88. Improve the performance of environmental public health programs and related institutions, prioritizing environmentally sustainable and resilient communities and cities, and promote environmental epidemiological health studies and generate intervention programs that prioritize the incidence of the social and environmental determinants of indigenous peoples’ health;
89. Strengthen, within the scope of ACTO, programs and contingency plans for the protection of the health of highly vulnerable indigenous peoples in initial contact or in conditions of geographic dispersion, with a view to creating a favorable context for the mitigation of threats from pandemics and endemic and emerging tropical diseases, as well as re-emerging diseases and those associated with the impacts of climate change;
90. Expand health cooperation in the Amazon Region, with special attention to border health actions and the populations living there, through joint actions for health care and nutrition of indigenous peoples and local and traditional communities, focusing on respect for the culture and eating habits of the peoples, with special attention to women’s health, the fight against chronic child malnutrition, the fight against HIV/AIDS, tuberculosis, viral hepatitis, parasitosis, malaria, dengue, zika, chikungunya, neglected tropical diseases and other communicable diseases, offering humanitarian cooperation actions in health and expanding vaccination coverage. This cooperation will include capacity building for indigenous peoples and local and traditional communities for the development of rehabilitation therapies for disabilities and pain management, among other measures;
91. Initiate a process of dialogue with a view to developing a regional epidemiological surveillance system and request the support of the Permanent Secretariat of ACTO for the coordination of the State Parties in this regard;
92. Strengthen actions to monitor the health of populations exposed to chemicals, particularly mercury, hazardous waste and plastic pollution, and to monitor air quality due to atmospheric pollutants in the Amazon, promoting the exchange of experiences to mitigate risks and negative impacts on human health and environmental quality, considering the commitments assumed by Amazonian countries in international conventions, treaties and agreements on mercury, chemicals, hazardous waste and plastic pollution;
93. Promoting the articulation of Western or allopathic medicine systems with ancestral or traditional medicine, respecting the knowledge and wisdom of the people who practice them and promoting an integral and holistic approach based on the reality of the indigenous peoples of the Amazon;
Food and nutrition security and sovereignty
94. Coordinate actions towards food and nutritional security and sovereignty, in accordance with applicable legislation and international agreements, favoring traditional, family and community production systems, improving the flow and quality of forest, biodiversity and agricultural products in the Amazonian regional market, and their international presence, including access to and dissemination of technologies;
95. Initiate a process of dialogue for the elaboration of an Amazonian strategy for food and nutritional security and sovereignty, with attention to production, availability, supply, and access to food from Amazonian biodiversity, in which the fight against chronic child malnutrition is a priority;
96. Request the support of ACTO’s Permanent Secretariat for the organization of events and initiatives to promote the exchange of experiences and collaboration in food and nutritional security and sovereignty, technical assistance and rural extension, in particular to promote food production systems based on traditional agriculture, family agriculture and aquaculture and artisanal fisheries, focusing on the products and particularities of the region. Such actions should consider the challenges and specific solutions to guarantee dignity, sustenance and the human right to adequate food, particularly for indigenous peoples, traditional communities and impoverished populations in the region’s urban centers, with respect to their cultural particularities, with a view to promoting adequate and healthy food and preventing the multiple forms of malnutrition;
Social Protection
97. Consider Social Protection as a policy with a structuring intercultural approach for the preservation of the wellbeing, ways of life, life plans and social coexistence of the Amazonian population;
98. Cooperate in the joint development of connectivity technologies and of mutual support, coordinated and programmed, to facilitate access to isolated locations, by water and by air for social care purposes;
99. Develop and share service modalities that identify and address the phenomena of vulnerability in specific communities, recognizing the need for full and effective participation of these populations in decision-making processes, seeking recognition of their particularities and avoiding negative impacts on their way of life;
Human rights and social participation
100. Carry out sectoral government policies, including subnational governments, in order to adopt measures to ensure the full and effective participation of indigenous peoples, urban populations, and local and traditional communities of the Amazon Region in decision-making and public policy formulation processes, in accordance with their national legislations, ILO Convention 169, the Convention on Biological Diversity and the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, the United Nations Declaration on the Rights of Peasants and Other People Working in Rural Areas, including free, prior and informed consultation protocols for indigenous peoples;
101. Promote actions to protect and guarantee the human rights of indigenous peoples and their collective rights over their territories and lands located in the Amazon Region, especially indigenous peoples in isolation and in initial contact, strengthening the available resources and public policies adapted to this region;
102. Adopt measures to prevent and avoid negative impacts of infrastructure projects on indigenous and traditional lands and territories and to rescue and value the diversity of practices, traditional and ancestral knowledge, knowledge, and practices and cosmovisions of indigenous peoples and local and traditional communities;
103. Strengthen regional cooperation for the prevention and confrontation of gender-based violence, misogyny and racism in the Amazon Region, in all its forms and dimensions, and with the incorporation of the promotion and protection of the human rights of Afro-descendants, girls and all women, as a cross-cutting issue in actions for the conservation, restoration, management and sustainable use of biodiversity;
104. Implement measures to ensure a safe and enabling environment in which individuals, groups and organizations that promote and defend human rights, the environment, lands, territories and resources of indigenous peoples and cultural rights can operate free of racism, violence, discrimination, threats and insecurity, promoting actions to ensure the highest possible level of physical and mental health of human rights defenders and victims of violence in the territory where they carry out their activities, based on the laws of the State Parties;
105. Promote, within ACTO’s framework, the creation of an Observatory on the situation of human rights defenders and defenders of the rights of indigenous peoples and of the environment in the Amazon, with a view to promoting the exchange of experiences and cooperation among the State Parties and to identify methodologies, sources of funding and best practices for their protection activities;
Recognition of Amazonian cultures
106. Promote the preservation, revitalization and recognition of Amazonian cultural expressions, in particular indigenous languages and cultures, including within the framework of UNESCO’s International Decade of the World’s Indigenous Languages, encouraging collaboration among States Parties, and supporting initiatives that foster the exchange of knowledge and experience;
107. Promote and support, within the framework of ACTO, meetings of promoters and managers of culture in the Amazon Region, to stimulate dialogue between cultural agents and institutions, strengthen the collective understanding of the cultures of the Amazon as a shared heritage, and provide opportunities to organize joint cultural activities, income generation and social inclusion;
108. Cooperate in the development of national and regional policies aimed at guaranteeing the protection and respectful and dignified use of the knowledge and wisdom of indigenous peoples and local and traditional communities that inhabit the Amazon;
Diplomatic cooperation
109. Instruct, through the Ministries of Foreign Affairs, that the Embassies and Missions of the State Parties accredited to international organizations and donor countries may, where appropriate, exchange information and coordinate actions in support of issues of interest to the State Parties related to ACTO and Amazonian cooperation in international negotiations;
110. Entrust ACTO with the organization, on a regular basis and alternating among the different States Parties, of new editions of the Course on Amazon Diplomacy for Young Diplomats of ACTO Member States, in order to promote dialogue and cooperation in an area of strategic importance for the diplomatic academies or equivalent in the region, and to welcome the first edition, organized by the Government of Brazil, in the context of this Summit;
Implementation of the Belém Declaration
111. Instruct the Meeting of Ministers of Foreign Affairs of the Amazon Cooperation Treaty (ACT) to adopt the corresponding measures for the progressive implementation and incorporation of the actions of this Declaration, with a schedule, deadlines and means of implementation, as regards the Organization’s areas of work and the next version of ACTO’s Strategic Agenda, to be completed as soon as possible;
112. Welcome the holding of the Amazon Technical-Scientific Meeting (Leticia, July 5 to 8, 2023) and the Amazon Dialogues (Belém, August 4 to 6, 2023), which were attended by representatives of different sectors of the societies of the State Parties, and take note of their conclusions, which will also be considered by the Meeting of Ministers of Foreign Affairs of the ACT to decide on their progressive implementation and incorporation into the areas of work of the Organization; and
113. Appreciate the offer of the President of the Republic of Colombia to convene and hold the V Meeting of Presidents of the States Parties to the Amazon Cooperation Treaty in August 2025.
