A deputada estadual, Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), propôs o Projeto de Lei nº 665/2023 que institui o passe livre estudantil intermunicipal para estudantes matriculados em instituições de ensino técnico e superior, públicas ou privadas, e que residam em município distinto daquele em que estudam.
Para a parlamentar, garantir a gratuidade no transporte intermunicipal é dar condições aos alunos, que moram longe das instituições de ensino, o direito à educação que já lhes é garantido pela Constituição Federal.
“A educação é um direito fundamental de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988 e, sabemos o quanto a oferta de oportunidades tem aumentado por meio de programas como SISU e PROUNI, porém, a distância entre o domicílio e as instituições de ensino e as condições financeiras desses jovens se torna um obstáculo, já que necessitam usar o transporte intermunicipal diariamente” justificou a autora da lei.
Hoje no Amazonas, a oferta de cursos não chega a todos os municípios e grande parte dos estudantes utiliza o sistema rodoviário intermunicipal todos os dias, em sua maioria para a capital, e esse custo pesa no orçamento familiar fazendo com que o aluno perca as aulas, fique desmotivado e até desista do curso iniciado.
Somente em 2023, a passagem intermunicipal teve um aumento de 12,3%. Levando em consideração, a passagem de menor valor no estado, de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), com destino ao Rio Preto da Eva, em 21 dias úteis o estudante tem que pagar R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais) para ir e voltar. Um valor fora da realidade das famílias interioranas.
Com o passe livre estudantil, os alunos têm direito à gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito dos serviços públicos de transporte coletivo, prestados direta ou indiretamente pelo Estado do Amazonas.
Para obter o benefício, o estudante deve estar matriculado e frequentando as aulas regularmente, em instituições públicas ou privadas de ensino e comprovar que o seu domicílio e o estabelecimento de ensino estão situados em municípios diferentes.
“Considero um grande avanço para a educação no nosso estado, pois, o acesso ao passe estudantil vai possibilitar a presença diária desses alunos nas aulas e, consequentemente, além de combater a evasão escolar, vai ajudar essas pessoas a concluírem os estudos e ingressarem no mercado de trabalho para ajudar financeiramente suas famílias”, concluiu Dra. Mayara.
