Cumprindo o rito de tramitação de três dias previsto no Regimento Interno, 58 matérias legislativas se encontram na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Entre elas, destacam-se dois Projetos de Lei (PLs) que tratam sobre pessoas desaparecidas e de ações a serem realizadas pelo Estado na prevenção e combate a esse fenômeno social. Após o prazo, todos os projetos seguem para inclusão na pauta de votação.
Os Projetos de Lei, ambos do deputado Mário César Filho (União Brasil), pretendem instituir um Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes e uma Campanha Estadual de Incentivo à Reinserção Social para Pessoas Resgatadas após o Desaparecimento.
O PL nº 715 de 2023 prevê que a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) colete imagens para reconhecimento facial e digital no momento da confecção da carteira de identidade e cadastre no Banco de Dados.
“Esse Projeto de Lei tem por objetivo tranquilizar as famílias amazonenses no tocante à possibilidade de resposta imediata do estado na questão dos desaparecidos. Potencializando o Sistema Eletrônico do Estado, com tecnologia já desenvolvida no país e também utilizada em outros países, há uma possibilidade de evitar a cooptação desses menores pelo tráfico ou até mesmo pela exploração sexual”, explicou o parlamentar estadual.
Já o PL nº 717 de 2023, tem o objetivo de promover a reintegração na sociedade de pessoas resgatadas, oferecendo acolhimento e apoio emocional durante o processo.
“A reinserção social de pessoas resgatadas após o desaparecimento é crucial para ajudá-las a reconstruir suas vidas após um período de vulnerabilidade e incerteza. A campanha busca combater a discriminação que muitas vezes cercam pessoas desaparecidas, ajudando a conscientizar a sociedade sobre a importância da reintegração social”, defendeu.
Pessoas com Deficiência
Duas propostas apresentadas pretendem alterar a Lei Estadual nº 241 de 2015, que trata da legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas.
A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 720 de 2023, que cria o Dia Estadual de Combate à Violência contra Pessoa com Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho.
“O dia 29 de julho foi escolhido em razão de ser a data de uma grave denúncia, de violência em um órgão público, a uma mãe e seu filho com deficiência. Trata-se de um vídeo por meio do qual uma mãe não identificada, acompanhada de filho menor acometido por transtorno do espectro autista, denuncia a negativa de prestação de atendimento no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), do bairro Alvorada, na zona Centro-Oeste de Manaus”, afirmou.
Já a deputada Joana Darc (PL) quer assegurar a prioridade de rematrícula e transferência na rede pública de ensino de pessoas com deficiência.
O PL nº 704 de 2023, segundo a parlamentar, “promove a oportunidade de que esses alunos tenham uma facilidade maior de acesso, ofertando-lhes não somente uma vaga, mas sim a prioridade, na abertura do calendário escolar, de matrícula, rematrícula e transferência, na rede pública de ensino do Amazonas, para pessoas com deficiência, como medida de se buscar equiparar as condições estudantis dos alunos na conclusão da formação intelectual pretendida”, explicou.
