A votação ocorrida nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), zerou a pauta de 33 Matérias Legislativas aptas pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação. O presidente Roberto Cidade (União Brasil) anunciou a data de votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) até a próxima quarta-feira (12). Entre os projetos aprovados, destacam-se os voltados à saúde, como o que obriga hospitais a comunicarem a ocorrência de fissura labiopalatal à Secretaria de Estado de Saúde. Agora as matérias seguem para sanção ou veto do governador Wilson Lima.
De acordo com o texto do Projeto de Lei (PL) nº 412 de 2021, as instituições hospitalares situadas no Amazonas, públicas ou privadas, que realizarem partos de recém-nascidos diagnosticados com Fissura Labiopalatal, deverão comunicar o fato à Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM). “A simples notificação não gerará custos às instituições de saúde, senão uma simples notificação realizada por meio eletrônico ou outro meio estabelecido. Por outro lado, será de grande importância para os recém-nascidos diagnosticados com fissura labiopalatal que poderão ser melhor e mais rapidamente assistidos pelo Poder Público, além de se evitar a subnotificação”, justifica o autor do PL, Roberto Cidade (União Brasil).
Do mesmo autor, foi aprovado o PL nº 105 de 2022, que estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras enfermidades mentais, visando à construção e monitoramento participativos entre os órgãos responsáveis por esse enfrentamento. Roberto Cidade explica que o PL pretende articular áreas como saúde, assistência social, direitos humanos, educação, inovação e tecnologia.
Já o PL nº 80 de 2023, da deputada Alessandra Campêlo (PSC) cria medidas voltadas à atenção integral psicossocial e de saúde de pacientes sem possibilidade de cura e de seus familiares. A parlamentar estadual explica que a prática de cuidados paliativos busca tratar pacientes com doença ativa e prognóstico reservado, com foco na qualidade de vida do paciente.
“O objetivo principal não é buscar a cura de forma obstinada e não reflexiva, mas sim, cuidar além da cura, sendo esta possível ou não. É prestar suporte aos pacientes e familiares, bem como gerenciar complicações frequentes e sintomas difíceis e a ação conjunta de uma equipe multiprofissional atenta às necessidades do paciente”, informa.
Também voltado à área da Saúde, o PL nº 330 de 2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), institui o “Dia D” de Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), a ser realizado anualmente, preferencialmente no dia 04 março, em alusão ao Dia Internacional da Conscientização sobre o HPV, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Amazonas”. Entre os objetivos do projeto estão a realização de campanhas de conscientização da população e realizar em todo o estado, em parceria com os municípios, a vacinação do público alvo da campanha.
“O Amazonas é uma região com alta incidência de HPV e, consequentemente, de câncer de colo de útero e de pênis. A vacinação contra o HPV é uma medida eficaz para prevenir esses tipos de câncer, mas muitas pessoas ainda não têm acesso à vacina, seja por falta de conhecimento ou por dificuldade de acesso”, afirmou.
Combate ao Assédio Sexual
A deputada Alessandra Campêlo (PSC) conseguiu aprovar o PL nº 101 de 2023, que institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito público e privado dos sistemas de ensino estadual e municipal do Amazonas.
“O constrangimento gerado por práticas de assédio pode resultar em problemas físicos e mentais, além de momentâneos, sentimento de impotência e humilhação. Assim, o objetivo primordial desta propositura é preservar direitos fundamentais de homens e mulheres, bem como garantir seu desenvolvimento pessoal e profissional”, explicou.
Homenagens
Na mesma sessão, a Assembleia promulgou seis Projetos de Resolução Legislativa, sendo cinco de outorga da Medalha Ruy Araújo, homenageando pessoas que se destacaram em suas áreas, como Luís Felipe Avelino Medina, Eulaide Maria Vilela Lins, Rodrigo de Sá Barbosa, Thomas Law e Daniel Cardoso Gerhard, além do que cria a Frente Parlamentar Brasil – Amazonas – China, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos).
