Durante a deliberação da Ordem do Dia realizada, nesta quarta-feira (14), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, dentre as 11 matérias em pauta, quatro Projetos de Lei relacionados à saúde, além de três PL´s oriundos de Mensagem Governamental incorporando convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ( ICMS) à legislação tributária.
O Projeto de Lei nº 253/2021 da deputada Dra. Mayara (Republicanos) equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos. Com a aprovação do projeto, ficam assegurados às pessoas com a doença os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual legalmente previstos no Amazonas.
O projeto explica que o Lúpus Eritematoso Sistêmico é uma doença crônica autoimune, cuja causa não é totalmente conhecida, sendo diagnosticado com base em critérios clínicos e laboratoriais. Pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, tais como pele, articulações, rins, cérebro e outros órgãos e pode ocorrer em pessoas de qualquer idade, raça e sexo, porém as mulheres são muito mais acometidas.
A doença não tem cura e seu tratamento além de caro é muito intenso, trabalhoso e dificultoso, sendo a mortalidade de um portador de lúpus de cinco a dez vezes maior do que na população em geral, mesmo sob tratamento. De 18% a 33% enfrentam situação tão crítica que se tornam incapazes para o trabalho, ou seja, um terço dos doentes, em idade ativa, não pode exercer atividades laborais.
“A expectativa de vida desses pacientes cai, por isso esse projeto visa à ampliação dos direitos dessa parcela da população, inclusive da prioridade nas consultas, pois o tratamento depende de uma rede multidisciplinar”, afirmou a deputada Mayara na discussão do projeto, que subscrito também pelo deputado George Lins (UB).
Dispondo sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa obesa nos estabelecimentos de ensino localizados no Amazonas, o PL nº 92/2023 proposto pela deputada Alessandra Campêlo (PSC) foi aprovado e visa garantir, entre outras medidas: a disponibilização de mobiliário adequado e suficiente para atendimento da demanda, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas(IPEM-AM); a acessibilidade aos espaços e integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite; e a promoção de debates sobre a diversidade dos corpos e o respeito às diferenças, garantindo o ensino livre de discriminação ou práticas gordofóbicas.
“É sabido que a escola é importante local de formação e desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, sendo, dessa maneira, importante que o espaço seja saudável e seguro para todos. Por isso, o ambiente escolar não pode reiterar violências simbólicas, como ignorar a necessidade de acessibilidade no espaço arquitetônico e não fornecer mobiliário escolar adequado para as gordas”, explicou a deputada.
Foram aprovados também dois PL´s de autoria do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (UB), também voltados à área da saúde: o PL nº 191/2021, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Epilepsia nas Repartições Públicas e Empresas Privadas no Âmbito do Estado do Amazonas e o PL nº 64/2022, que institui a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME), no Estado. Ambos os projetos têm o objetivo de esclarecer e conscientizar sobre as doenças estabelecendo primeira semana do mês de agosto para a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME) e a semana que antecede ao dia 26 de março (Dia Mundial de Conscientização sobre a Epilepsia) à epilepsia.
Incorporação de convênios ICMS
Três Projetos de Lei oriundos de Mensagens Governamentais foram aprovados durante a sessão, incorporando à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
São eles: o Projeto de Lei nº 477/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 24/2023; Projeto de lei nº. 478/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 25/2023 e o nº. 479/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 26/2023.
De acordo com o Governo do Estado, os projetos visam a incorporação à legislação tributária do Amazonas de diversos Convênios ICMS, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com lei própria, observando à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.929, de 14 de fevereiro de 2020.
