A Pauta de Tramitação Ordinária, desta quinta-feira (25), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), trouxe Projetos de Lei (PL) sobre saúde e de combate ao racismo em primeiro dia de tramitação.
O Projeto de Lei nº 512/2023 da deputada Dra. Mayara (Republicanos) estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético (CRD), que deve proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar, bem como democratizar o acesso ao tratamento tecnológico do diabetes.
De acordo com o projeto, o acolhimento e tratamento no Centro de Referência ao Diabético serão feitos mediante encaminhamento médico do paciente. De forma gratuita serão realizados exames de prevenção e controle do diabetes, dentre eles o de glicemia, hemoglobina glicada, glicemia pós-prandial, frutosamina, bem como o teste de tolerância à glicose, ofertando também atendimento multidisciplinar de psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos e nutricionistas, bem como a realização, de forma gratuita, de cirurgias metabólicas para diabetes tipo 2.
“No Amazonas, atualmente, existem mais de 185 mil pessoas vivendo com diabetes. Deste total, a maioria (61,72%) está na capital, Manaus, onde o número de diabéticos ultrapassa 114 mil, segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM). Por isso, é importante instituirmos diretrizes para a criação do centro de excelência no tratamento de diabetes para possibilitar acesso à parcela da população que hoje tem pouca ou nenhuma orientação no enfrentamento de uma doença crônica que mata mais de um milhão e meio de pessoas por ano no mundo”, afirmou a deputada.
Já o Projeto de Lei nº 511/2023 da deputada Mayra Dias (Avante) propõe alterações na ementa e artigos da Lei Promulgada n.º 424, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa de Atendimento Psicológico à Vítima de Estupro no Estado do Amazonas.
A proposta do projeto substitui na ementa a palavra “estupro” pela palavra “violência sexual”, além de priorizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com encaminhamento por escrito, direcionando a vítima para um dos postos de atendimento, previamente elaborados pelo Estado, priorizando, se possível, o posto que for mais próximo da residência da vítima de violência sexual. Para realização do Programa de Atendimento Psicológico à Vítima de Violência Sexual de que trata essa Lei, poderão ser realizados convênios com outras Secretarias ou com iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.
Segundo a deputada, a simples substituição da palavra “estupro” já amplia o atendimento para as diversas formas de violência sexual. “Desta forma, estaremos ampliando significativamente o Programa de Atendimento Psicológico aos demais casos relacionados aos crimes sexuais, já que segundo a Organização Mundial de Saúde, podemos definir a violência sexual como todo ato, tentativa de consumar um ato sexual ou insinuações sexuais indesejadas”, por exemplo.
A segunda motivação da proposta, segundo a parlamentar, é priorizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. “Quando estes crimes são cometidos contra menores de idade, podem causar traumas duradouros, afetando negativamente a saúde mental e emocional. Além disso, muitas vezes as vítimas podem ter dificuldades para relatar o crime, seja por medo, vergonha ou coerção. Nesses casos, justifica-se o atendimento prioritário para identificar os sinais de abuso, levando à vítima um tratamento sensível, acolhedor e eficaz”, justificou.
Diante dos recentes e recorrentes casos de racismo no futebol, o deputado Rozenha (PMB) apresentou o Projeto de Lei nº 510/2023, que institui o Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte a ser celebrado anualmente no dia 21 de maio, data do último episódio de racismo contra o jogador de futebol Vinícius Júnior no Campeonato Espanhol. “Vivemos nos últimos anos, no Brasil e no mundo, uma sequência de gestos racistas no esporte, o que tem causado repercussão negativa e repugnante da sociedade. O futebol, por ser o esporte mais popular do nosso país, também tem sido bastante afetado com condutas racistas, sobretudo praticada por torcedores”, argumentou o parlamentar.
Mensagem Governamental
Uma Mensagem Governamental enviada pelo Executivo prorrogando os Planos de Recuperação de Créditos Habitacionais e de Regularização de Titularidade dos Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação ( SUHAB) também entrou na Pauta de Tramitação.
O Projeto de lei nº 513/2023, oriundo da Mensagem governamental N. 37/2023 prorroga por 60 meses os Planos de Recuperação de Créditos no intuito de recuperar o déficit das demandas de contratos inadimplidos ou irregulares, decorrentes do crescente desemprego, Covid-19 e agravado pela recessão econômica experimentada nos últimos anos.
