Entre as 29 matérias que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), encontra-se o Projeto de Lei nº 473 de 2023, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), que pretende assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, em braile ou outro formato acessível. Após o período regimental de três dias, os projetos seguem para inclusão na pauta de votação e, em caso de aprovação, serão encaminhados para o veto ou sanção governamental.
Thiago Abrahim explica que, no PL, ainda está prevista a prioridade de tramitação, perante a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado do Amazonas, “os processos administrativos em que figurem como parte ou interessado pessoa com deficiência”, disse.
Teste de Schiller e Sistema Biométrico
Dois Projetos de Lei propostos pela deputada Dra. Mayara (Republicanos) tratam da implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos e da inclusão do teste de Schiller nos exames de Papanicolau realizados pela rede estadual de saúde.
O PL nº 467 de 2023 tem como objetivo implantar e operacionalizar um sistema biométrico de identificação dos recém-nascidos. A deputada explica que o sistema consistirá em um banco de dados civil, centralizado no órgão competente, vinculando as impressões digitais das mãos e dos pés dos recém-nascidos às de suas mães, que deverão ser colhidas imediatamente após o nascimento.
“Infelizmente, a troca de bebês é uma preocupação global. As estimativas são de que a cada seis mil nascimentos, ocorra uma troca. No Brasil, são aproximadamente três milhões de bebês por ano, 500 famílias afetadas, ou seja, pode-se dizer que aconteça uma troca por dia”, explicou.
Mayara acrescenta que, além da “biometria neonatal ser capaz de evitar as trocas de recém-nascidos, também pode prevenir o tráfico de órgãos, crimes de falsidade ideológica e até mesmo, acabar com um dos comércios ilícitos mais rentáveis do mundo, o tráfico humano, que acontece pela facilidade de falsificar os documentos de identificação”, finaliza.
Já o PL nº 472 de 2023 pretende incluir o teste de Schiller nos exames ginecológicos de colpocitologia ou Papanicolau. “O teste de Schiller é um teste que pode ser usado durante o exame ginecológico para auxiliar o médico a encontrar áreas com lesões suspeitas no colo do útero. Na atualidade, o teste de Schiller passou a ser utilizado de forma rotineira como uma etapa do exame de colposcopia, e quando realizado durante este exame tem um valor maior, sendo mais assertivo”, justifica.
