Um Projeto de Lei (PL) que visa reconhecer a o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo a profissionais do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) no exercício da fiscalização, foi apresentado pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL, que está em tramitação na Casa, deverá equipará as atividades dos fiscais do órgão ao da atividade policial.
De acordo com a proposta, os fiscais do Ipaam se submetem a riscos na execução das suas atividades e, com isso, se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento, destacando que os fiscais do órgão ambiental já preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, tendo a capacidade técnica e aptidão psicológica, além de outros estados do país já possuírem Projetos de Lei com o mesmo teor.
Ainda de acordo com texto, o parlamentar diz que é preciso adotar medidas legislativas com a finalidade de por termo, em caráter definitivo, a insegurança jurídica existente quanto ao porte dos os fiscais do Ipaam, de modo a deixar claro, no texto da lei, o seu direito de manter e portar armas municiadas e providência necessária para assegurar sua integridade física.
“Esse projeto, de minha autoria, reconhece como atividade de risco para o porte de arma de fogo integrantes do Ipaam, que atuam na fiscalização. Esse PL foi construído depois da constatação de que realmente existe risco na atividade, inclusive com os funcionários nos apresentando áudios e vídeos de ameaças durante as suas atividades. E, por conta da necessidade, nós apresentamos o projeto de lei à Assembleia Legislativa”, defendeu o deputado.
Deputado Delegado Péricles apresenta projeto que propõe porte de arma para fiscais do Ipaam
