Comemorado na próxima terça-feira (21), o Dia Mundial da Infância foi instituído pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com intuito de trazer reflexão sobre a defesa dos direitos das crianças. Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contribuem com a temática com propositura de Projetos de Lei e aprovação de matérias enviadas pelo Poder Executivo à Casa.
No ano anterior, foi sancionada a Lei Ordinária nº 5.786 de 12 de janeiro de 2022, sobre o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude para auxiliar as autoridades a controlar e adotar medidas de prevenção contra os agentes ou consumidores de materiais pornográficos de crianças.
A deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC) foi autora do PL nº 222/202, que originou a Lei Ordinária nº 6.189, de 03 de janeiro de 2023, e estabelece princípios ao atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, visando estabelecer princípios às entidades que atuam no atendimento de criança e adolescente órfãos, vítimas diretas do feminicídio, pela perda da figura materna.
A Legislação visa assegurar a proteção integral e o direito das crianças e adolescentes de viverem sem violência, preservando a saúde física e mental; seu pleno desenvolvimento e direitos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no ambiente doméstico, familiar e social.
A deputada também foi autora do Requerimento ao Governo do Estado indicando a instituição do Auxílio aos Órfãos do feminicídio, considerando que na maioria das vezes esses crimes são cometidos por companheiro da vítima.
Projetos de Lei em tramitação
No início da 20ª legislatura, os parlamentares apresentaram PL´s sobre o assunto, como o nº 208/2023 do deputado Rozenha (PMB), que institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância, que deve ser conferido anualmente às empresas públicas ou privadas para incentivá-las a cumprir a responsabilidade social de assegurar à criança o direito à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O PL nº 178/2023 institui os princípios e diretrizes para formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia. O projeto foi proposta da deputada Dra. Mayara (Republicanos) para a estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico terapêutica multiprofissional, com o objetivo de reduzir ao máximo as sequelas das malformações ocasionadas pela doença.
O deputado João Luiz (Republicanos) apresentou o PL nº 118/2023, que dispõe sobre a implantação do aplicativo infância protegida, criando solução tecnológica que permita ofertar informações e, ao mesmo tempo, encurtar o caminho para que a população chegue até uma REDE de proteção e através do qual será possível realizar denúncias anônimas de forma rápida e segura.
Para enviar uma denúncia, basta apontar no aplicativo a sua localização, escolher a instituição de proteção à criança e ao adolescente mais próxima e relatar o ocorrido.
