Crianças e adolescentes assistidas ou encaminhadas por Conselheiros Tutelares durante consultas médicas no Amazonas, poderão ter prioridade no atendimento médico na Capital e Interior do Estado, caso o Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria de Joana Darc (União Brasil), seja aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O PL também inclui prioridade no atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e demais órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.
“Os Conselhos Tutelares exercem papel de fundamental no combate a qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, opressão ou violência às crianças e adolescentes. A ideia do PL é, portanto, mais uma forma de fortalecer esse instrumento tão importante na proteção dos direitos e garantias das crianças e adolescentes”, explica Joana Darc.
De acordo com a parlamentar, a iniciativa representa a necessidade de garantir o cumprimento do Artigo nº 227 da Constituição Federal (1988) que preconiza a prioridade absoluta da criança e do adolescente, cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar-lhes absoluta prioridade.
O texto explica que o atendimento deve ser digno, resguardada a proteção à imagem e identidade da criança e do adolescente. O encaminhamento para o atendimento prioritário deve ser assinado por pelo menos três conselheiros e conter as razões que justifiquem a prioridade do atendimento.
Além disso, o PL estabelece que as unidades de saúde e demais órgãos públicos de atendimento deverão fixar, em local visível ao público, a matéria inteira da Lei juntamente com o telefone e demais meios de contato dos Conselhos Tutelares do Amazonas.
