Em 2022, os parlamentares estaduais propuseram na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) mais de 60 matérias legislativas, relativas à garantia de direitos das mulheres e ao combate à violência contra elas. São Projetos de Lei (PL); Mensagens Governamentais (MG) e Requerimentos das mais diversas naturezas que buscam instituir novas políticas públicas em diferentes áreas.
Entre as matérias transformadas em Lei, está a Lei Ordinária nº 5.836, de 30 de março de 2022 de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do estado do Amazonas.
Assim, os dados cadastrais das/os filhas/os e outros membros das famílias das mulheres em situação de risco também serão mantidos sob sigilo de modo a evitar que a pessoa autora das violências encontre a mulher em situação de risc, por meio da localização das/os filhas/os pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do Estado do Amazonas.
Já a Lei Ordinária nº 5.855, de 13 de abril de 2022, de autoria do deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) assegura no âmbito do Sistema Estadual de saúde, assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Amazonas para assegurar às mulheres mastectomizadas assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. Este direito se aplicará a todas as mulheres que comprovarem terem se submetido à cirurgia de mastectomia em unidade pública de saúde, com ou sem esvaziamento axilar.
Apresentado em maio de 2022, o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 57/2022, de autoria do deputado estadual Tony Medeiros (PL), altera a Resolução Legislativa nº 735, de 19 de dezembro de 2019 que veda a nomeação, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha. O projeto encontra-se na Mesa Diretora, aguardando parecer e abrange pessoas que tiverem sido condenadas por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por crimes previstos na lei nº 11.340/ 2006 (Maria da Penha) e também crimes sexuais contra vulneráveis.
O Projeto de Lei nº 71 de 2022 do deputado Roberto Cidade (UB) dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no Estado. Segundo o PL, poderão ser oferecidas alternativas de formação profissional, de inserção em programas de empregabilidade e de desenvolvimento de projetos de economia solidária, respeitadas as especificidades e interesses de cada mulher e suas respectivas obrigações com o Sistema de justiça.
Aprovado em dezembro e aguardando sanção governamental, o Projeto de Lei nº 220/ 2022 institui o Selo “Empresa sem assédio”, apresentado pela deputada Joana Darc (UNIÃO Brasil). A deputada justificou a apresentação do projeto pela proteção psicológica dos trabalhadores. “Este projeto se justifica pela reiteração de conduta violenta de natureza sexual, comportamentos discriminatórios, ou intimidatórios, que degradam as condições de inserção no ambiente laboral. Tais condutas acarretam consequências psicológicas e profissionais danosas para parte significativa das vítimas, sobretudo mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+”, afirmou.
Também aprovado em dezembro e aguardando sanção governamental, o Projeto de Lei nº 222/2022, da deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no Amazonas. “Vale destacar que a promoção do atendimento à criança em situação de abalo moral, psicológico ou exposta à violência, não representa uma faculdade do Estado, mas um dever, que está expressamente consignado no Estatuto da Criança e Adolescente”, ressaltou a deputada Alessandra.
Também aprovado, o PL 343/2022, apresentado em julho e de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos) autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às mulheres que tenham sofrido ocorrências de violência que resultaram em marcas na pele como forma de trazer o bem estar para as mulheres que, em algum momento da sua vida, sofreram com a violência praticada de forma recorrente ou abrupta.
Atuação profissional
Ainda tramitando na Casa Legislativa dois PLs buscam destacar a atuação profissional e a memória das mulheres na sociedade. O PL nº 218/2022 cria diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no Amazonas. De autoria do deputado Adjuto Afonso (UB), o Projeto busca valorizar as atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres, impulsionando a qualificação delas e priorizando-as no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas para o setor primário.
Em agosto, o deputado estadual Saullo Vianna (UNIÃO Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 411/2022 que institui e autoriza a criação do Programa de Incentivo à economia solidária voltado para mulheres no Estado do Amazonas.
O objetivo é fortalecer o papel da mulher, reconhecendo que esse é fundamental à implantação de uma proposta formativa que vise o desenvolvimento local e a economia solidária, além de reconhecer que a mulher desempenha papel estruturante quando há a busca de alternativas de geração de emprego e renda na perspectiva do desenvolvimento local, onde a autossustenção e o trabalho estão alicerçados pela Solidariedade, afetividade e coletividade.
Já o PL nº 369/2022, de autoria da deputada Therezinha Ruiz (PL), institui a criação da Semana das Mulheres que Fizeram história nas escolas de educação básica do Amazonas.
A proposta busca destacar a atuação de mulheres na sociedade amazonense todo mês de março, com uma semana de atividades que conscientizem os estudantes sobre a atuação das mulheres nas diversas áreas de atuação.
