A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de justiça do Amazonas (TJAM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e a defensoria pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), para o desenvolvimento de ações conjuntas no intuito de concretizar a implantação e o acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciapa), vinculada à SEAP.
A Ciapa, criada no âmbito do Estado do Amazonas no ano de 2015, passará a ser reconhecida em esfera federal. O ACT, que é uma meta do convênio firmado em 2014 entre a SEAP e o Departamento Nacional Penitenciário (Depen), tem como objetivo a implantação da Central e define, entre outros pontos, a disponibilização de uma sala no prédio do TJAM para que a Ciapa realize o acolhimento do público procedente da audiência de custódia.
“A maioria do público flagranteado é de baixa renda, não permitindo a contratação de um advogado para defesa e orientação. Embora exista a defensoria pública presente nas audiências, a grande maioria se encontra em vulnerabilidade social ou em situação de rua. A Ciapa, presente nas dependências do Fórum Criminal, exerce um serviço essencialmente acolhedor a esse público, que na grande maioria sai das audiências de custódia sem sequer entender qual foi a decisão proferida por aquele sistema de justiça”, explicou a coordenadora da Ciapa, Diataí Anute Carioca.
O Acordo visa ainda a criação de um Comitê Gestor com representantes dos órgãos participantes, que serão responsáveis pelo monitoramento e definição de políticas públicas estaduais de Alternativas Penais, fortalecendo o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e locais sociais.
O Poder Executivo, por meio da SEAP, vem cumprindo o seu papel de acompanhamento das medidas cautelares, disciplinadas pela Lei nº 12.403, de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal. A SEAP está trabalhando para a contratação de equipe multidisciplinar visando a melhoria nos atendimentos aos cumpridores de alternativas penais.
Reconhecimento – As Centrais de Apoio e Acompanhamento às penas e medidas alternativas foram reconhecidas como importantes mecanismos metodológicos para o acompanhamento dessas Alternativas Penais, assim como a inclusão social do público atendido. O serviço da central é essencialmente acolhedor e não de juízo de valor. Portanto, promover alternativas penais reduz o número de encarceramento em massa e prisões provisórias.
Esses serviços protagonizados pela Ciapa estão regulamentados por meio da Resolução 213 de 2015 do Conselho Nacional de justiça (CNJ).
