Instrumento de solução de controvérsias, com o objetivo de evitar discrepâncias entre os Estados em relação ao conflito de leis no espaço. Levou a uma unificação progressiva de normas de DIPr. O estatuto da Conferência foi aprovado pelo decreto 3.832, em 1º de junho de 2001, e emendado pelo decreto 7.156, de 9 de abril de 2010.
Instrumento de solução de controvérsias, com o objetivo de evitar discrepâncias entre os Estados em relação ao conflito de leis no espaço. Levou a uma unificação progressiva de normas de DIPr. O estatuto da Conferência foi aprovado pelo decreto 3.832, em 1º de junho de 2001, e emendado pelo decreto 7.156, de 9 de abril de 2010.
Instrumento de solução de controvérsias, com o objetivo de evitar discrepâncias entre os Estados em relação ao conflito de leis no espaço. Levou a uma unificação progressiva de normas de DIPr. O estatuto da Conferência foi aprovado pelo decreto 3.832, em 1º de junho de 2001, e emendado pelo decreto 7.156, de 9 de abril de 2010.
Instrumento de solução de controvérsias, com o objetivo de evitar discrepâncias entre os Estados em relação ao conflito de leis no espaço. Levou a uma unificação progressiva de normas de DIPr. O estatuto da Conferência foi aprovado pelo decreto 3.832, em 1º de junho de 2001, e emendado pelo decreto 7.156, de 9 de abril de 2010.
