FOTO: Evandro Seixas/DPE-AMO Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) aprovou uma resolução que estabelece procedimentos internos para assegurar o direito ao reconhecimento de nome social aos trabalhadores da instituição. Em vigor desde o dia 17 de março, quando foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, a Resolução nº 001/2022 – CSDPE/AM assegura a inclusão e uso do nome social adotados por transgênero aos servidores, defensores, estagiários e trabalhadores em geral, incluindo os contratados por empresas terceirizadas da DPE-AM.
Há 19 minutos
Por Agência Amazonas
Conselho Superior da DPE-AM aprova resolução que estabelece procedimentos internos para garantia do direito a pessoas transgênero
A resolução conceitua identidade de gênero como a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidades e feminilidades, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído ao nascimento.
Ressaltando direitos estabelecidos pela Constituição Federal e os princípios de direitos humanos consagrados em documentos e tratados internacionais, a resolução reconhece que todos os trabalhadores e trabalhadoras no âmbito da Defensoria têm direito à identificação pelo nome social. Para os efeitos da resolução, considera-se nome social a designação pela qual a pessoa transgênero se identifica e é socialmente reconhecida.
Ao estabelecer a resolução, a Defensoria levou em consideração as necessidades de dar máxima efetividade aos direitos fundamentais e tratamento isonômico a todas as pessoas que trabalham na instituição.
Além disso, considera pessoa transgênero como o termo empregado para descrever uma variedade ampla de identidades de gênero cujas aparências e características são percebidas como atípicas, incluindo pessoas transexuais, travestis, crossdressers, pessoas não binárias e pessoas que se identificam como terceiro gênero, bem como qualquer pessoa cuja expressão de gênero esteja diferente do sexo anatômico ou biológico.
Com a resolução, fica assegurada a possibilidade de uso de nome social aos que o requererem no âmbito da DPE-AM, nas situações que envolvem cadastro de dados e informações; comunicações internas; endereço de correio eletrônico; identificação social; nome de usuário em sistemas de informática; quaisquer outros registros que impliquem a identificação.
Levou em conta ainda o seu dever social de assegurar o pleno respeito às pessoas, independentemente da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais.
Procedimentos
De acordo com a resolução, o documento de identificação funcional registrará exclusivamente o nome social, mantendo-se somente no registro administrativo a respectiva vinculação do nome social com a identificação civil, expedida por outra autoridade competente, caso sejam diferentes.
Todas as pessoas que trabalham na Defensoria deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social indicado. Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa transgênero e, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.
A solicitação de uso de nome social indicado deverá ser feita mediante requerimento no momento da posse, da assinatura do Termo de Compromisso, ou a qualquer tempo, à Diretoria de Gestão de Pessoas, que efetuará o registro interno. A inclusão do nome social será providenciada imediatamente, livre de embaraços, após o requerimento pelo interessado.
No sistema de cadastramento funcional, bem como nos demais sistemas informatizados, o campo que designa o nome civil é o mesmo que registrará o nome social indicado pela pessoa transgênero.
A instituição também providenciará orientações e esclarecimentos sobre a questão de identidade de gênero, inclusive por meio de cursos promovidos pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Esudpam), a fim de adequadamente divulgar o tema e efetivar a presente resolução.
A DPE-AM poderá esclarecer, quando demandada, a correlação entre os nomes civil e social, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
Caberá ao Conselho Superior dirimir dúvidas e eventuais omissões.
Caso algum sistema de informação utilizado no âmbito da Defensoria não esteja adequado à inserção e utilização adequada do nome social, o espaço destinado ao nome da pessoa será utilizado para incluir também o nome social.
Notícias relacionadas
- Defensoria celebra 32 anos de existência e recebe homenagem da Aleam
Há 7 minutos
Por Agência Amazonas DPE-AM foi homenageada em sessão especial proposta pelo deputado Sinésio Campos FOTO: Evandro Seixas/DPE-AMOs 32 anos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) foram celebrados nesta terça-feira (29/03), em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A homenagem, de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT), foi realizada no início da tarde no Plenário Ruy Araújo, com a presença de defensoras e defensores públicos, e servidoras e servidores da DPE-AM, além de parlamentares da Casa e de outras autoridades do Estado. A DPE-AM comemora aniversário de criação nesta quarta-feira,…
- Em quatro anos, mais de 23 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no Amazonas FOTOS: Evandro Seixas/DPE-AM“A senhora vai trocar o meu papel?”. A pergunta é de um menino de 7 anos, criado por pais afetivos, que tem em sua certidão de nascimento apenas o nome da mãe biológica. Este é um dos casos que serão atendidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no mutirão “Meu Pai Tem Nome”, no dia 12 de março. O objetivo é promover o reconhecimento de filiação de crianças e adultos sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Há 22 minutos
Por Agência Amazonas Defensoria Pública do Estado do AM realiza mutirão “Meu Pai Tem…
- Identidade de gênero: saiba como obter alteração de nome e gênero em registro, por meio da Defensoria
Há 44 minutos
Por Agência Amazonas Além do primeiro caso de registro não binárie do AM, outras cinco pessoas atendidas pela DPE-AM buscam alterar nome e sexo jurídico FOTO: Yasmim Siqueira/Acervo pessoal“É o reconhecimento de ser quem sempre fomos”. A afirmação é de Álex Sousa de Sá, de 20 anos, a primeira pessoa do Amazonas a ter seu gênero não binárie registrado na certidão de nascimento. Álex, que é de Manaus, recorreu a um mutirão do Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual (Nudiversis) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) para obter a…
- TJAM prestigia inauguração do Polo Rio Negro-Solimões da Defensoria Pública do Amazonas O Judiciário Estadual foi representado na cerimônia, em Manacapuru, pelo vice-presidente do TJAM, desembargador Wellington Araújo. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) inaugurou na sexta-feira (13/05) o Polo Rio Negro-Solimões, com sede em Manacapuru. Agora, os serviços da instituição estão ao alcance de 48 municípios, para uma população de 1,6 milhão de pessoas no interior. Este é o 11.º polo da DPE/AM e o primeiro construído em sede própria. O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Wellington Araújo, representou o Judiciário Estadual na cerimônia. O polo alcançará também os municípios de Anamã, Anori, Beruri,…
- Defensoria atende 400 pessoas em mutirão voltado para o reconhecimento de paternidade
Há 7 minutos
Por Agência Amazonas Ação foi realizada na sede da DPE-AM; quase 100 mil crianças nascidas em 2021 não têm o nome do pai no registro civil FOTO: Evandro Seixas/DPE-AM “Agora ele vai ser meu pai, como nunca eu tive antes”, disse Laura*, de 10 anos. Ela e a família estão entre os mais de 400 atendimentos realizados pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no sábado (12/03), no mutirão da campanha “Meu Pai Tem Nome”, voltado para o reconhecimento de paternidade. Por iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), o mutirão ocorreu…
- ‘Carreta da Defensoria’ levará serviços itinerantes à periferia de Manaus e região metropolitana FOTO: Divulgação/DPE-AMA Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) apresenta à população, em abril, uma carreta itinerante que levará atendimentos às regiões de maior densidade populacional da capital e da Região Metropolitana de Manaus (RMM). Ao completar 32 anos de criação em 2022, a instituição busca expandir seus serviços para mais perto da população, na capital e no interior. No próximo mês, a instituição também inaugura o Polo Rio Negro-Solimões, com sede em Manacapuru e que alcançará municípios do entorno.
Há 54 minutos
Por Agência Amazonas Ao completar 32 anos, DPE-AM expande atuação no interior do Estado e leva serviços…
- Defensoria firma parceria para instalação de posto de atendimento da Amazonas Energia Assinatura do Termo de Cooperação Técnica/ FOTO: Evandro Seixas/DPE-AMA Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e a Amazonas Energia firmaram nesta quinta-feira (03/02) uma parceria para a instalação de um posto de atendimento da concessionária no Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM. O objetivo é estimular e dar agilidade à conciliação em conflitos entre os consumidores e a empresa que fornece energia elétrica à população. O posto de atendimento funcionará no Shopping Phelippe Daou, no Terminal T4, no bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus, onde funciona o Nudecon.
Há 41 minutos
Por Agência Amazonas Posto de atendimento…
- ‘Carreta da Defensoria’ é inaugurada com mutirão de atendimentos na zona leste
Há 36 minutos
Por Agência Amazonas Serviços seguem até esta terça-feira (17/05), das 8h às 17h, para a população de baixa renda FOTO: Evandro Seixas/DPE-AMA Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) inaugurou a “Carreta da Defensoria”, ao lado do shopping Phelippe Daou (Shopping T4), na zona leste, nesta segunda-feira (16/05). Durante todo o dia, centenas de pessoas compareceram ao local em busca de auxílio jurídico. Os atendimentos seguem até terça-feira (17/05), das 8h às 17h. Ao lado de autoridades, o defensor público-geral, Ricardo Paiva, afirmou que a carreta foi feita para servir a população e tornar a DPE…
- ‘Meu Pai Tem Nome’: Defensoria promove ação voltada ao reconhecimento de paternidade
Há 12 minutos
Por Agência Amazonas Agendamento para mutirão iniciou na terça-feira (15/02); quase 100 mil crianças nascidas em 2021 não têm nome do pai no registro civil Reconhecimento de paternidade. FOTO:FOTOS: Arquivo/DPE-AMA Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realiza, no próximo dia 12 de março, um mutirão de atendimentos em Manaus para promover o reconhecimento de filiação de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. Intitulada “Meu Pai tem Nome”, a ação é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e acontece em todo o país. Para participar da ação, é…
- TJAM prestigia cerimônia de recondução de Ricardo Paiva ao cargo de defensor público-geral do Amazonas, para biênio o 2022/2024 Desembargador Délcio Luís Santos representou o Tribunal na solenidade, realizada no Teatro Amazonas. O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Délcio Luís dos Santos, representou a Corte de Justiça na solenidade de recondução do defensor público Ricardo Paiva ao cargo de defensor público-geral, para biênio 2022-2024. A solenidade foi realizada na quarta-feira (09/03), no Teatro Amazonas, no Centro de Manaus. A cerimônia também foi prestigiada pelo desembargador aposentado do TJAM, Ari Jorge Moutinho da Costa. O evento contou com a presença de autoridades do Estado, membros da administração da DPE/AM, defensores públicos e servidores, e foi transmitido…
Discussion about this post